ATA DA QÜINQUAGÉSIMA TERCEIRA SESSÃO ORDINÁRIA DA PRIMEIRA SESSÃO LEGISLATIVA ORDINÁRIA DA DÉCIMA QUARTA LEGISLATURA, EM 23-6-2005.

 


Aos vinte e três dias do mês de junho de dois mil e cinco, reuniu-se, no Plenário Otávio Rocha do Palácio Aloísio Filho, a Câmara Municipal de Porto Alegre. Às quatorze horas, foi realizada a chamada, sendo respondida pelos Vereadores Adeli Sell, Aldacir Oliboni, Bernardino Vendruscolo, Carlos Comassetto, Carlos Todeschini, Clênia Maranhão, Elias Vidal, Elói Guimarães, Ervino Besson, Haroldo de Souza, Margarete Moraes, Maria Celeste, Neuza Canabarro, Paulo Odone e Raul Carrion. Ainda, durante a Sessão, compareceram os Vereadores Alceu Brasinha, Almerindo Filho, Claudio Sebenelo, Dr. Goulart, Ibsen Pinheiro, João Antonio Dib, João Carlos Nedel, José Ismael Heinen, Luiz Braz, Márcio Bins Ely, Mario Fraga, Maristela Maffei, Maristela Meneghetti, Mônica Leal, Nereu D'Avila, Professor Garcia, Sebastião Melo, Sofia Cavedon e Valdir Caetano. Constatada a existência de quórum, o Senhor Presidente declarou abertos os trabalhos. À MESA, foram encaminhados: pelo Vereador Aldacir Oliboni, o Pedido de Informações nº 148/05 (Processo nº 4011/05); pelo Vereador Bernardino Vendruscolo, o Projeto de Lei Complementar do Legislativo nº 027/05 (Processo nº 4000/05); pelo Vereador Carlos Comassetto, o Projeto de Lei Complementar do Legislativo nº 026/05 (Processo nº 3684/05); pelo Vereador Haroldo de Souza, os Pedidos de Providências nos 1333, 1335, 1338, 1346, 1347, 1348, 1349, 1350, 1351, 1352, 1353, 1354, 1355, 1356, 1357, 1358, 1359, 1360, 1361, 1362, 1363, 1364, 1365, 1366, 1367, 1368, 1369, 1370, 1371, 1372, 1373, 1374, 1375, 1376, 1377, 1378, 1379, 1380, 1381, 1382, 1383, 1384, 1393, 1394, 1395, 1396, 1400, 1401, 1403 e 1404/05 (Processos nos 3746, 3748, 3751, 3759, 3760, 3761, 3762, 3763, 3765, 3766, 3767, 3768, 3769, 3770, 3771, 3772, 3774, 3775, 3776, 3777, 3779, 3780, 3781, 3782, 3783, 3784, 3785, 3786, 3787, 3788, 3789, 3790, 3791, 3792, 3793, 3794, 3795, 3796, 3797, 3798, 3799, 3800, 3819, 3820, 3821, 3822, 3826, 3827, 3829 e 3830/05, respectivamente); pelo Vereador Ibsen Pinheiro, o Projeto de Lei do Legislativo nº 188/05 (Processo nº 4038/05); pelo Vereador João Carlos Nedel, os Pedidos de Providências nos 1554 e 1555/05 (Processos nos 4027 e 4028/05, respectivamente); pela Vereadora Manuela d’Ávila, os Projetos de Lei do Legislativo nos 184 e 185/05 (Processos nos 3811 e 3817/05, respectivamente); pela Vereadora Maria Celeste, os Pedidos de Providências nos 1326, 1559, 1560, 1563, 1579 e 1593/05 (Processos nos 3728, 4048, 4049, 4056, 4095 e 4116/05, respectivamente) e o Projeto de Lei do Legislativo nº 187/05 (Processo nº 3856/05); pelo Vereador Maurício Dziedricki, os Pedidos de Providências nos 1282 e 1315/05 (Processos nos 3607 e 3692/05, respectivamente) e o Projeto de Lei do Legislativo nº 178/05 (Processo nº 3556/05); pela Vereadora Mônica Leal, o Projeto de Lei Complementar do Legislativo nº 028/05 (Processo nº 4031/05); pela Vereadora Neuza Canabarro, os Pedidos de Providências nos 1556 e 1557/05 (Processos nos 4032 e 4045/05, respectivamente), a Indicação nº 051/05 (Processo nº 4044/05) e o Projeto de Lei do Legislativo nº 183/05 (Processo nº 3740/05); pela Vereadora Sofia Cavedon, o Pedido de Informações nº 150/05 (Processo nº 4054/05). Também, foi apregoado Requerimento de autoria do Vereador Nereu D’Avila, deferido pelo Senhor Presidente, solicitando o desarquivamento do Projeto de Lei do Legislativo nº 030/02 (Processo nº 806/02). Do EXPEDIENTE, constaram os Ofícios nos 10236576, 10236660, 10236744, 10238130, 10239850, 10241765, 10241972, 10242020, 10242085 e 10242429/05, do Fundo Nacional de Saúde do Ministério da Saúde. Em GRANDE EXPEDIENTE, o Vereador Paulo Odone analisou o Projeto de Lei do Executivo nº 009/05, que dispõe sobre o Plano Plurianual para o próximo quadriênio, afirmando que esse Projeto foi elaborado a partir da identificação dos problemas da Cidade e da definição de estratégias que garantam melhorias aos porto-alegrenses. Nesse sentido, ressaltou a importância da atuação dos Vereadores no processo de votação e fiscalização das propostas orçamentárias do Governo Municipal. O Vereador Adeli Sell registrou ter participado, ontem, de reunião com a Secretaria Municipal da Educação, para debater a possibilidade de implantação de hortas educativas no Município. Ainda, elogiou o trabalho realizado pela Polícia Federal no combate à sonegação, citando a prisão de sócios da empresa de bebidas Schincariol, ocorrida na semana passada, e cumprimentou a Brigada Militar do Estado pelas atividades empreendidas na repressão à criminalidade e à violência em Porto Alegre. Em COMUNICAÇÕES, a Vereadora Maria Celeste lembrou que o Estatuto da Criança e do Adolescente completará quinze anos no dia treze de julho do corrente, asseverando que essa legislação ajudou a instaurar um novo paradigma no tratamento de questões atinentes à infância e à juventude. Quanto ao assunto, frisou a importância da implantação de políticas públicas que realmente garantam condições adequadas de crescimento e viabilizem formação pessoal e profissional aos jovens brasileiros. O Vereador Dr. Goulart enalteceu a trajetória de Leonel Brizola, frisando que esse político sempre considerou o setor educacional como prioritário para o País. Também, informou que os membros do Movimento Pó de Giz que concorrerão às eleições do Centro dos Professores do Estado do Rio Grande o Sul – Sindicato dos Trabalhadores em Educação – CPERS/Sindicato, no dia vinte e oito de junho do corrente, não representam a participação do Partido Democrático Trabalhista no pleito. A seguir, foi apregoado Requerimento de autoria do Vereador José Ismael Heinen, solicitando Licença para Tratamento de Saúde de hoje ao dia vinte e seis de junho do corrente, tendo o Senhor Presidente declarado empossado na vereança o Suplente Dr. Pinto, informando que Sua Excelência integrará a Comissão de Urbanização, Transportes e Habitação. Em COMUNICAÇÕES, o Vereador Ibsen Pinheiro abordou o Projeto de Lei do Legislativo nº 188/05, de sua autoria, que propõe consulta à população para o cercamento de logradouros públicos, mediante plebiscito, a ser realizado concomitantemente com as eleições de dois mil e seis para os Governos Estadual e Federal. Finalizando, mencionou legislação a respeito do assunto, aprovada no ano passado por esta Casa, de autoria do Vereador Professor Garcia, alterando o Código de Posturas do Município. O Vereador Dr. Pinto aludiu à criação da Secretaria Municipal de Acessibilidade e Inclusão Social, salientando que esse órgão será responsável pela coordenação de políticas voltadas aos portadores de deficiência física, neuro-sensorial e mental. Ainda, informou que protocolará projetos propondo a emissão em código braile de contas públicas municipais, a reserva de vagas em programas habitacionais a portadores de necessidades especiais e a instituição do Campeonato Paraolímpico de Porto Alegre. O Vereador Ervino Besson elogiou proposta do Governo do Estado do Rio Grande do Sul e da Companhia Estadual de Energia Elétrica de fornecer desconto de cinqüenta por cento nos valores das tarifas de energia cobradas dos produtores rurais gaúchos. Também, referiu-se a atos de violência ocorridos ontem durante o jogo de futebol entre o São Paulo Futebol Clube e o Club Atletico River Plate, condenando a atitude de torcedores que participaram desses atos. O Vereador Raul Carrion externou seu apoio à Chapa Dois para as eleições do CPERS/Sindicato e reportou-se à audiência com o Governador do Estado para tratar do Quilombo da família Silva. Ainda, referiu-se ao “8º Congresso Estadual dos Trabalhadores na Alimentação do Rio Grande do Sul”, em Pinhal, e citou Requerimento de sua autoria, para representar esta Casa em Brasília. Finalizando, noticiou o lançamento da revista Ciências e Letras, das Faculdades Porto-Alegrenses – FAPA. Em PAUTA ESPECIAL, Discussão Preliminar, esteve, em 6ª Sessão, o Projeto de Lei do Executivo nº 009/05, discutido pelos Vereadores Carlos Todeschini, João Antonio Dib, Bernardino Vendruscolo, Carlos Comassetto, Maria Celeste e Maristela Maffei. Após, foram apregoadas as seguintes Emendas ao Projeto de Lei do Executivo nº 009/05 (Processo nº 3525/05): de Iniciativa Popular, de nos 07, 08, 09, 10 11, 12 13 14 15 16 17 18 19 e 20, de autoria da Casa de Nazaré Centro de Apoio ao Menor, Instituto São Benedito e Associação de Apoio ao Fórum Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente; de nos 26, 27 e 28, de autoria do Movimento de Consciência Negra Palmares, União de Negros Pela Igualdade, Instituto de Assessoria às Comunidades Remanescentes de Quilombo e Maria Mulher – Organização de Mulheres Negras; de nos 29, 30, 31, 32, 33, 34, 35, 36, 37, 38, 39, 40, 41, 42, 43, 44, 45, 46, 47, 50, 52, 53, 54, 55, 56, 57, 58 e 59, de autoria da Associação Murialdinas de São José, Casa de Nazaré Centro de Apoio ao Menor, Centro dos Professores do Estado do Rio Grande do Sul – Sindicato dos Trabalhadores em Educação – CPERS/Sindicato – e Sindicato dos Músicos Profissionais do Estado do Rio Grande do Sul; de nos 48, 49 e 51, de autoria da Associação Murialdinas de São José, CPERS/Sindicato, Centro Comunitário da Vila Orfanotrófio I e Sindicato dos Músicos Profissionais do Estado do Rio Grande do Sul; de no 63, de autoria do CPERS/Sindicato, Associação Gaúcha de Dança – ASGADAN –, Associação do Centro Cultural CIA de Arte e Fundação Cinema RS – FUNDACINE –; de nos 64, 65, 66, 67 e 68, de autoria do CPERS/Sindicato, Associação Gaúcha de Dança e Associação do Centro Cultural CIA de Arte; de no 70, de autoria da Comunicação Saúde e Sexualidade – SOMOS –, Núcleos de Estudos da Prostituição – NEP – e Maria Mulher – Grupo de Mulheres Negras; de nº 71, de autoria da Associação Evangélica Luterana de Caridade, Centro Municipal de Educação dos Trabalhadores – CMET/Paulo Freire – e Instituto Cultural São Francisco de Assis; de nos 72, 73, 74, 75, 76, 77 e 78, de autoria da Associação do Condomínio Hípica do Cristal, Centro Comunitário Educacional e Associação Condomínio São Martinho; e de nº 88, de autoria do Sindicato dos Servidores da Câmara Municipal de Porto Alegre – SINDICÂMARA –, Associação dos Servidores de Câmaras Municipais do Rio Grande do Sul – ASCAM/RS – e Associação Beneficente dos Funcionários da Câmara Municipal de Porto Alegre – ABECAPA. Também, foram apregoadas as Emendas, de autoria do Vereador Sebastião Melo, de nos 21, 22, 23, 24, 25 e 79, de no 60, de autoria da Vereadora Margarete Moraes, de nos 61, 62, 80, 81, 82, 84, 85 e 87, de autoria do Vereador Raul Carrion, de nos 83 e 86, de autoria da Vereadora Manuela d'Ávila e do Vereador Raul Carrion, de no 69, de autoria do Vereador Claudio Sebenelo, ao Projeto de Lei do Executivo nº 009/05. Em COMUNICAÇÃO DE LÍDER, o Vereador Haroldo de Souza defendeu a apuração de denúncias de envolvimento de integrantes do Partido dos Trabalhadores em derrubada ilegal de árvores no Estado de Mato Grosso, lendo reportagem publicada na revista Veja, no dia quinze de junho do corrente, a qual menciona a participação, nesse desmatamento, de políticos do PT. Ainda, sustentou que esse Partido estaria engendrando manobras políticas para causar confusão nas investigações sobre irregularidades no Governo. Na ocasião, foi apregoado o Ofício nº 168/05, de autoria do Senhor João Portella, do Gabinete de Programação Orçamentária do Município de Porto Alegre, encaminhando planilha com códigos dos Programas e Ações constantes no Projeto de Lei do Executivo nº 009/05. Em COMUNICAÇÃO DE LÍDER, o Vereador João Antonio Dib discutiu a tramitação do Projeto de Lei do Executivo nº 016/99, que autoriza a permuta de próprio municipal por área localizado na Avenida Protásio Alves, com a finalidade de execução de obras do Plano Diretor de Desenvolvimento Urbano Ambiental. Nesse sentido, justificou o porquê, há cinco anos foi contrário e agora é favorável à aprovação do referido Processo. Na oportunidade, o Vereador Carlos Comassetto formulou Requerimento, deferido pelo Senhor Presidente, solicitando que a Portaria Federal nº 042/99, que dispõe sobro o Plano Plurianual, seja anexada aos autos do Projeto de Lei do Executivo nº 009/05. Em PAUTA, Discussão Preliminar, estiveram: em 2ª Sessão, o Substitutivo nº 01 ao Projeto de Lei do Legislativo nº 043/05, discutido pelos Vereadores Bernardino Vendruscolo, Carlos Comassetto, Carlos Todeschini e Sofia Cavedon, os Projetos de Lei do Legislativo nos 181 e 101/05, este discutido pelo Vereador Carlos Todeschini, os Projetos de Resolução nos 107 e 114/05; em 3ª Sessão, o Projeto de Lei do Legislativo nº 163/01, discutido pelo Vereador Adeli Sell, o Substitutivo nº 01 ao Projeto de Lei do Legislativo nº 039/05, discutido pelo Vereador Carlos Comassetto, o Projeto de Lei Complementar do Legislativo nº 021/05, os Projetos de Resolução nos 108 e 109/05. Em COMUNICAÇÃO DE LÍDER, o Vereador Claudio Sebenelo, discorrendo sobre a situação política brasileira atual, refutou notícias de que haveria um movimento subliminar, engendrado por Partidos que se opõem ao Governo do Senhor Luiz Inácio Lula da Silva na Presidência da República, de desestabilização das instituições democráticas, por meio de um “golpismo”. Nesse contexto, afirmou que as soluções aos problemas do País estão em cada um de nós e na melhoria dos Parlamentos. Na oportunidade, o Vereador João Antonio Dib informou que a Vereadora Maristela Meneghetti foi designada pela Comissão de Economia, Finanças, Orçamento e do MERCOSUL como relatora do Projeto de Lei do Executivo nº 009/05. Em COMUNICAÇÃO DE LÍDER, a Vereadora Sofia Cavedon manifestou-se favoravelmente à apuração de denúncias de corrupção no Governo Federal, comentando artigo publicado na revista Carta Capital, de autoria do senhor Luiz Gonzaga Belluzzo, intitulado “O tratado das trapalhadas morais”, a respeito da corrupção nos Partidos Políticos. Sobre a matéria, defendeu que as conduta política do Partido dos Trabalhadores está comprometida com os interesses do País. Na oportunidade, o Senhor Presidente registrou a presença do Senhor Werner Becker, ex-Vereador deste Legislativo. Em continuidade, o Vereador João Antonio Dib formulou Requerimento verbal, deferido pelo Senhor Presidente, solicitando que o Ofício nº 168/05, do Senhor Prefeito Municipal de Porto Alegre, seja anexado ao Projeto de Lei do Executivo nº 009/05 (Processo nº 3525/05). Em COMUNICAÇÃO DE LÍDER, o Vereador Márcio Bins Ely discorreu acerca da influência de Leonel de Moura Brizola na história política brasileira, ressaltando a importância da participação desse político para o crescimento do trabalhismo no País. Em relação ao assunto, enalteceu a postura transparente, correta e honesta de Leonel Brizola na condução de sua vida política, elogiando os esforços de Sua Senhoria para o desenvolvimento da educação no Rio Grande do Sul e no Brasil. Na ocasião, o Vereador Carlos Todeschini formulou Requerimento verbal, solicitando a retirada de termos constantes no pronunciamento do Vereador Márcio Bins Ely, durante o período de Comunicação de Líder. Em COMUNICAÇÃO DE LÍDER, o Vereador Professor Garcia pronunciou-se sobre reunião realizada no dia vinte de junho do corrente, nesta Casa, promovida pelo Gabinete de Sua Excelência, a respeito da coleta seletiva do lixo em Porto Alegre e da situação dos carroceiros. Sobre o assunto, questionou os motivos pelos quais diminuiu de trinta para doze caminhões de coleta de lixo reciclável na Cidade e porque cerca de mil catadores estão hoje sem trabalho nas Usinas de reciclagem. O Vereador Paulo Odone discutiu a crise política por que passam o Governo Federal e o Congresso Nacional e alegou que as denúncias de corrupção prejudicam a imagem de todos os parlamentares brasileiros, corroborando a idéia de realização de um seminário para discussão do tema. Nesse sentido, rechaçou o enfoque dado à questão pelo Governo Federal, reiterando que a pressão contra a instalação de Comissão Parlamentar de Inquérito fere os princípios da democracia. A seguir, constatada a existência de quórum, foi iniciada a ORDEM DO DIA e aprovado Requerimento verbal de autoria do Vereador Mario Fraga, solicitando alteração na ordem de apreciação da matéria constante na Ordem do Dia, por dezenove votos SIM e sete votos NÃO, após ser encaminhado à votação pela Vereadora Sofia Cavedon, em votação nominal solicitada por esta Vereadora, tendo votado Sim os Vereadores Alceu Brasinha, Almerindo Filho, Bernardino Vendruscolo, Claudio Sebenelo, Dr. Goulart, Dr. Pinto, Elias Vidal, Ervino Besson, Ibsen Pinheiro, Luiz Braz, Márcio Bins Ely, Mario Fraga, Maristela Meneghetti, Mônica Leal, Nereu D'Avila, Neuza Canabarro, Paulo Odone, Sebastião Melo e Valdir Caetano e Não os Vereadores Aldacir Oliboni, Carlos Comassetto, Carlos Todeschini, Haroldo de Souza, Margarete Moraes, Maria Celeste e Sofia Cavedon. Na ocasião, foi apregoada a Emenda nº 01, de autoria dos Líderes das Bancadas deste Legislativo, ao Projeto de Resolução nº 108/05 (Processo nº 3610/05). Em Discussão Geral e Votação, esteve o Projeto de Lei do Executivo nº 008/05, o qual, após ser discutido pela Vereadora Sofia Cavedon, teve sua discussão adiada por uma Sessão, a Requerimento, aprovado, de autoria do Vereador Mario Fraga. Em Discussão Geral, 3ª Sessão, esteve o Projeto de Resolução nº 077/05, que foi discutido pelos Vereadores Carlos Comassetto, João Antonio Dib, Carlos Todeschini, Margarete Moraes, Sofia Cavedon, Professor Garcia e Bernardino Vendruscolo. Na ocasião, o Vereador Carlos Comassetto manifestou-se acerca da condução dos trabalhos da presente Sessão, tendo o Senhor Presidente prestado esclarecimentos sobre o assunto. Também, a Vereadora Sofia Cavedon manifestou-se acerca da apreciação dos Requerimentos que solicitam o adiamento da discussão do Projeto de Resolução nº 077/05, tendo o Senhor Presidente informado que iria submeter esses Requerimentos à votação. Em prosseguimento, foi apregoado Requerimento de autoria do Vereador Sebastião Melo, deferido pelo Senhor Presidente, solicitando a retirada de tramitação das Emendas nos 21, 22, 23, 24, 25 e 79 apostas ao Projeto de Lei do Executivo nº 009/05 (Processo nº 3525/05). A seguir, foi rejeitado Requerimento de autoria da Vereadora Sofia Cavedon, solicitando o adiamento, por cinco Sessões, da discussão do Projeto de Resolução nº 077/05, por seis votos SIM, vinte votos NÃO e uma ABSTENÇÃO, após ser encaminhado à votação pelas Vereadoras Maria Celeste e Sofia Cavedon e pelo Vereador Professor Garcia, em votação nominal solicitada pela Vereadora Sofia Cavedon, tendo votado Sim os Vereadores Aldacir Oliboni, Carlos Comassetto, Carlos Todeschini, Margarete Moraes, Maria Celeste e Professor Garcia, Não os Vereadores Alceu Brasinha, Bernardino Vendruscolo, Claudio Sebenelo, Dr. Goulart, Dr. Pinto, Elias Vidal, Ervino Besson, Haroldo de Souza, Ibsen Pinheiro, João Carlos Nedel, Márcio Bins Ely, Mario Fraga, Maristela Meneghetti, Mônica Leal, Nereu D'Avila, Neuza Canabarro, Paulo Odone, Sebastião Melo, Sofia Cavedon e Valdir Caetano e optado pela Abstenção o Vereador João Antonio Dib. Em continuidade, foi rejeitado Requerimento de autoria da Vereadora Sofia Cavedon, solicitando o adiamento, por quatro Sessões, da discussão do Projeto de Resolução nº 077/05, por sete votos SIM, vinte votos NÃO e uma ABSTENÇÃO, após ser encaminhado à votação pelos Vereadores Aldacir Oliboni, Sofia Cavedon e Professor Garcia, em votação nominal solicitada pelo Vereador Elói Guimarães, tendo votado Sim os Vereadores Aldacir Oliboni, Carlos Comassetto, Carlos Todeschini, Margarete Moraes, Maria Celeste, Professor Garcia e Sofia Cavedon, Não os Vereadores Alceu Brasinha, Bernardino Vendruscolo, Claudio Sebenelo, Clênia Maranhão, Dr. Goulart, Dr. Pinto, Elias Vidal, Ervino Besson, Haroldo de Souza, Ibsen Pinheiro, João Carlos Nedel, Márcio Bins Ely, Mario Fraga, Maristela Meneghetti, Mônica Leal, Nereu D'Avila, Neuza Canabarro, Paulo Odone, Sebastião Melo e Valdir Caetano e optado pela Abstenção o Vereador João Antonio Dib. Na oportunidade, foi aprovada a prorrogação dos trabalhos da presente Sessão, por dezenove votos SIM, seis votos NÃO e uma ABSTENÇÃO, em votação nominal solicitada pelo Vereador Elói Guimarães, tendo votado Sim os Vereadores Alceu Brasinha, Bernardino Vendruscolo, Claudio Sebenelo, Dr. Goulart, Dr. Pinto, Elias Vidal, Ervino Besson, Haroldo de Souza, Ibsen Pinheiro, João Carlos Nedel, Márcio Bins Ely, Mario Fraga, Maristela Meneghetti, Mônica Leal, Nereu D'Avila, Neuza Canabarro, Paulo Odone, Sebastião Melo e Valdir Caetano, Não os Vereadores Aldacir Oliboni, Carlos Todeschini, Margarete Moraes, Maria Celeste, Professor Garcia e Sofia Cavedon e optado pela Abstenção o Vereador João Antonio Dib. Na ocasião, o Vereador Ibsen Pinheiro formulou Requerimento verbal, indeferido pelo Senhor Presidente, solicitando a declaração de prejudicialidade do Requerimento de autoria da Vereadora Sofia Cavedon, o qual solicitava o adiamento da discussão, por quatro Sessões, do Projeto de Resolução nº 077/05, tendo se manifestado sobre o assunto os Vereadores Professor Garcia e Ibsen Pinheiro. Ainda, o Vereador Ibsen Pinheiro apresentou, verbalmente, o Recurso previsto no artigo 99 do Regimento, contra decisão tomada pelo Senhor Presidente, a qual indeferiu o Requerimento anteriormente formulado por Sua Excelência, tendo o Senhor Presidente determinado que o referido Recurso fosse formalizado por escrito, o que foi feito, em seguida, pelo Vereador Ibsen Pinheiro, e tendo os Vereadores Professor Garcia, Ibsen Pinheiro e Sofia Cavedon formulado Questões de Ordem e manifestações sobre o assunto. Também, o Vereador Ibsen Pinheiro formulou Requerimento, indeferido pelo Senhor Presidente, solicitando que o Recurso de sua autoria, anteriormente citado, fosse dispensado da ouvida da Comissão de Constituição e Justiça, tendo-se manifestado e formulado Questões de Ordem sobre o assunto os Vereadores Paulo Odone, João Antonio Dib e Professor Garcia. Em continuidade, o Vereador Ibsen Pinheiro formulou Requerimento verbal, solicitando a retirada de tramitação do Recurso anteriormente formulado por Sua Excelência, tendo se manifestado e formulado Questões de Ordem sobre o assunto os Vereadores Professor Garcia, Claudio Sebenelo e Bernardino Vendruscolo. Em prosseguimento, foi rejeitado Requerimento de autoria da Vereadora Maristela Maffei, solicitando o adiamento, por três Sessões, da discussão do Projeto de Resolução nº 077/05, por sete votos SIM, dezenove votos NÃO e uma ABSTENÇÃO, após ser encaminhado à votação pela Vereadora Margarete Moraes e pelo Vereador Professor Garcia, em votação nominal solicitada pelo Vereador Elói Guimarães, tendo votado Sim os Vereadores Aldacir Oliboni, Carlos Comassetto, Carlos Todeschini, Margarete Moraes, Maria Celeste, Professor Garcia e Sofia Cavedon, Não os Vereadores Alceu Brasinha, Bernardino Vendruscolo, Claudio Sebenelo, Clênia Maranhão, Dr. Goulart, Dr. Pinto, Elias Vidal, Ervino Besson, Haroldo de Souza, João Carlos Nedel, Márcio Bins Ely, Mario Fraga, Maristela Meneghetti, Mônica Leal, Nereu D'Avila, Neuza Canabarro, Paulo Odone, Sebastião Melo e Valdir Caetano e optado pela Abstenção o Vereador João Antonio Dib. A seguir, foi aprovado Requerimento de autoria do Vereador Mario Fraga, solicitando que o Projeto de Resolução nº 077/05 não tenha sua discussão adiada, por dezoito votos SIM, nove votos NÃO e uma ABSTENÇÃO, após ser encaminhado à votação pelos Vereadores Carlos Comassetto, Claudio Sebenelo e Professor Garcia, em votação nominal solicitada pelo Vereador Elói Guimarães, tendo votado Sim os Vereadores Alceu Brasinha, Bernardino Vendruscolo, Claudio Sebenelo, Clênia Maranhão, Dr. Goulart, Dr. Pinto, Elias Vidal, Ervino Besson, Haroldo de Souza, João Carlos Nedel, Márcio Bins Ely, Mario Fraga, Maristela Meneghetti, Mônica Leal, Nereu D'Avila, Neuza Canabarro, Paulo Odone e Valdir Caetano, Não os Vereadores Aldacir Oliboni, Carlos Comassetto, Carlos Todeschini, Ibsen Pinheiro, Margarete Moraes, Maria Celeste, Professor Garcia, Sebastião Melo e Sofia Cavedon e optado pela Abstenção o Vereador João Antonio Dib. Na oportunidade, a Vereadora Maria Celeste formulou Questão de Ordem sobre a necessidade de os oradores da Tribuna se aterem ao teor do Requerimento em questão. Também, o Vereador Ibsen Pinheiro manifestou-se em relação à possibilidade de prejudicialidade do Requerimento de autoria do Vereador Mario Fraga, o qual solicita que o Projeto de Resolução nº 077/05 não tenha sua discussão adiada. Após, em face de Requerimento verbal formulado pelo Vereador João Antonio Dib, o Senhor Presidente informou o teor do Requerimento de autoria do Vereador Mario Fraga, anteriormente aprovado. Durante a discussão do Projeto de Resolução nº 077/05, a Vereadora Maria Celeste e o Vereador Aldacir Oliboni cederam seus tempos de discussão, respectivamente, aos Vereadores João Antonio Dib e Carlos Comassetto. Em continuidade, o Senhor Presidente registrou a presença do Deputado Estadual Reginaldo Pujol. Às vinte horas e dezesseis minutos, constatada a inexistência de quórum, o Senhor Presidente declarou encerrados os trabalhos, convocando os Senhores Vereadores para a Sessão Ordinária da próxima segunda-feira, à hora regimental. Os trabalhos foram presididos pelos Vereadores Elói Guimarães e João Carlos Nedel e secretariados pela Vereadora Neuza Canabarro, como Secretária “ad hoc”. Do que eu, Neuza Canabarro, Secretária “ad hoc”, determinei fosse lavrada a presente Ata, que, após distribuída em avulsos e aprovada, será assinada pelos Senhores 1º Secretário e Presidente.

 

 


O SR. PRESIDENTE (Elói Guimarães): Passamos ao

 

GRANDE EXPEDIENTE

 

O Ver. Paulo Odone está com a palavra em Grande Expediente.

 

O SR. PAULO ODONE: Sr. Presidente, Sras Vereadoras e Srs. Vereadores, realmente é o primeiro Grande Expediente em que uso a tribuna na Câmara e vou fazer uma manifestação política, sim, bem política, vou abordar três temas aqui.

O primeiro deles eu acho que é da maior relevância para esta Casa, é sobre o PPA. Nós estamos encerrando, esta semana, a discussão do Plano Plurianual, encaminhado pelo Prefeito Fogaça a esta Casa. Eu ouvi muitas críticas, comentários, discussões sobre o Plano; percebo, felizmente, que há um interesse forte de participar da discussão e contribuir, quem sabe, para o seu aperfeiçoamento. E eu gostaria de chamar a atenção dos Srs. Vereadores que estão preocupados, inclusive com a crítica, a respeito do que significa este PPA. Ver. Todeschini, Ver. Comassetto, eu os ouvi também falando sobre o Plano.

Este PPA se diferencia de PPAs anteriores; ele está na linha, também, do que o PPA nacional está querendo abordar, na medida em que ele não enfoca e não prevê verbas discriminadas e objetivos discriminados, academicamente, por setores gerenciados dentro de cada Secretaria ou dentro de cada órgão, mas por ataque a problemas. São programas estabelecidos para enfrentarem problemas para os quais foi eleita uma Administração. A identificação desses problemas e a fixação de programas objetivos - de como enfrentá-los - estabelecem uma estratégia inicial que foi tomada junto com a discussão da participação popular para identificar os problemas prioritários e poder traçar programas. Esse conceito, de assim estabelecer, permite que, feitos os programas, eles visem a várias ações a serem tomadas que, por sua vez, vão ser atividades, produtos a serem depois absolutamente elencados quando votarmos a LDO e o Orçamento anual.

A Constituição mesma diz que nenhum investimento pode ser iniciado se não estiver previsto no PPA. Então nós temos no PPA talvez a peça básica mais importante para definir como estamos identificando os problemas e como se está propondo o seu enfrentamento nesta gestão de quatro anos. Isso não significa que esta Casa ficará congelada, por exemplo, para alterar valores, ações, metas que estejam traçadas no PPA e que possam ser revistas anualmente. Aliás, isso fará a LDO, isso farão as Leis Orçamentárias anuais. O que nós estamos estabelecendo aqui é um conceito moderno de gestão, um Plano que apresenta diretrizes estratégicas da Administração para os quatro anos.

Basicamente, são quatro itens: manter e aprofundar os mecanismos de participação popular: essa etapa inclusive já iniciou, já foi concluída, em termos, para o PPA, porque ele vem para esta Casa depois de debates junto à comunidade e junto à Governança Solidária; promover a inclusão social: ele tem como prioridades sempre programas para promover a inclusão social; incentivar o desenvolvimento econômico da Cidade: ele tem programas dirigidos, de novo, a retomar esse desenvolvimento; modernizar a gestão pública: basicamente, na modernização da gestão pública, a forma de atacar os problemas tem fugido dessa estrutura acadêmica das Secretarias e dos órgãos, tratam-se os problemas por programas setoriais, com gerência, com gestão dos programas, e isso tem feito com que várias Secretarias estejam, às vezes, todas trabalhando solidariamente em torno de um programa, com metas, com números, com quantidades fixadas, o que permite, dentro dele, trabalhar com absoluta transparência.

Não são mais metas vagas; eu vou dar um exemplo do que quero dizer com isso. A União tem gasto bilhões no ataque à pobreza e coloca isso nos seus Orçamentos, e são despendidos esses bilhões, tem sido em média de 391 bilhões de reais com a inclusão social e com o ataque à pobreza. No entanto, o percentual de brasileiros abaixo da linha de pobreza, considerado pelo ONU e os organismos internacionais, não tem diminuído; tem aumentado. Significa que o que nós estamos gastando para combater a pobreza ou está mal-empregado ou é insuficiente; não conseguimos sequer avaliar a eficiência e a eficácia desses programas elaborados lá em cima, não se consegue quantificar, porque não temos nem metas para dizer qual é o objetivo.

Por exemplo, programa para tirar os meninos da rua. Vamos gastar quanto? Duzentos mil reais. Como é que vamos gastar? De tal maneira. Ao fim do ano poderá se saber quantos meninos foram tirados da rua e saber medir se a meta foi alcançada, se está adequada, se o programa está errado ou se deu certo. Não é mais algo vago: “Ah! Este Fogaça não está conseguindo tirar os meninos de rua, o Tarso prometeu, o Olívio não tirou”, etc. Não, vai-se quantificar: quanto nós votamos, quanto é para aquele programa, e vamos poder saber se ele atingiu o objetivo. Se estou difundindo a cultura e quero gastar tantos mil para atingir tanto de população, depois, vou saber que gastei os cem mil e não atingi nem um terço daquelas pessoas, então aí está mal! O programa é inadequado ou ineficiente e tem de ser mudado.

Esse é o espírito, é o conceito do PPA; não é mais uma visão apenas economicista, fiscalizando apenas se está adequado ao Orçamento, não. Identificam-se problemas, há programas que enfrentam esses problemas, e os programas visam a centenas de ações que serão orçadas adequadamente e que vão nos permitir fiscalizar com transparência e mensurar se aquilo que está proposto aqui no PPA ou no Orçamento que nós votamos funcionou ou não. E poderemos cobrar do Executivo, inclusive nós da base, a oposição, enfim, a cidadania em geral. Isto é uma inovação. Os programas visam a atacar o problema, são expressos num produto final, com possibilidade de quantificação exata das metas que nós queremos alcançar, e elas, portanto, poderão ser medidas.

Isto acompanhado pelos indicadores que nós vamos ter. Nós teremos princípios com transparência, que é a facilidade de acompanhar a execução, o gasto; teremos o Executivo promovendo o que votamos aqui. Segundo, a medição de resultados. Saberemos se houve o cumprimento perfeito daquilo que estava previsto com aqueles recursos, se houve a eficiência e a eficácia, se houve o resultado que se queria. Poderemos concluir: “É para diminuir no programa menino de rua? É para melhorar o atendimento na creche? É para melhorar a questão da saúde? Vamos ver se esse dinheiro foi gasto!” Mas está item por item, não é vago, não é simplesmente tirar meninos de rua, não; é como, onde, com que programa, com que dinheiro, com que verba. O Plano origina programa, e esse programa está expresso em produtos finais que são as ações que devem atacar isso, e os projetos que nós vamos ter dentro da LDO e da Lei Orçamentária.

Então, eu vou pedir que a Câmara, quando nós formos votar as Emendas na CEFOR e depois no Plenário, tenha essa visão, pois isto aqui está nos dando a ferramenta para acompanharmos o trabalho do Executivo com absoluta transparência, porque lá está confessado quanto se quer gastar em qual ação, que é uma das trezentas e tantas daqueles vinte e poucos programas prioritários que estão no PPA. Essa é a lógica, esse é o processo administrativo de gestão modernizada que saiu fora da linha difusa, vaga - “tantos milhões contra a pobreza, tantos com a Saúde, tanto para a inclusão social” -, e passa a trabalhar com programas específicos, com metas mensuráveis por nós, criticáveis por nós, metas absolutamente passíveis de serem valorizadas positivamente ou negativamente.

Então, o trabalho de votarmos agora vai ser em cima de identificar se está adequado ou não. E quando alguém levanta e diz: “Olha, diminuiu a democratização da cultura ou não”, vamos debater ali dentro o que está realmente vocacionado, há até tempo para corrigir, é o momento que a Câmara tem para corrigir, de o próprio Executivo corrigir, se for o caso, e provavelmente haverá, é a nossa oportunidade de fazer isso.

Eu quero concluir dizendo que, feito esse trabalho, espero que a gente possa levá-lo com esse espírito alto. Nós não estamos discutindo discurso político de uma Administração, estamos pondo em prova uma nova metodologia que nos permitirá acompanhar com transparência, com objetividade, com números, que nos permitirá cobrar: “Vossa Excelências queriam isso, mas não estão conseguindo nada disso, estão botando dinheiro fora, estão gastando errado”. Ou dizer: “Isto aqui deu certo, estão gastando bem. Vamos corrigir para o ano que vem? E, no Orçamento do ano que vem, vamos colocar mais no item que funcionou do que lá onde não funcionou.” Isso vai nos permitir fazer realmente uma enorme fiscalização em cima da execução do que está aqui. Aqui são problemas identificados pela sociedade através da participação popular, aqui estão programas dispostos a atacar cada problema. Nós vamos medir se isso está funcionando ou não, para isso serve o nosso PPA.

(Não revisado pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (Elói Guimarães): O Ver. Adeli Sell está com a palavra em Grande Expediente, por cedência de tempo do Ver. Professor Garcia.

 

O SR. ADELI SELL: Sr. Presidente, Ver. Elói Guimarães; colegas Vereadoras e Vereadores, o que é bom, o que é correto, o que os Governos fazem de forma competente, de forma transparente, cooperativa, seja Vereador de situação ou de oposição, nós temos obrigação ética e moral de elogiar. Quando um Secretário atende bem, é preciso dizer que atende bem; quando um Secretário não atende, tem de criticar, porque o dever do Secretário é atender a todos, especialmente os Vereadores, que representam cem por cento do Município.

Tive o privilégio de fazer uma reunião ontem - não foi a primeira, já fiz várias - com a Secretária de Educação, e discutimos a questão das hortas educativas. Eu vejo que nós temos um bom caminho pela frente: o de fazer uma política de Educação para a sustentabilidade das hortas educativas no Município de Porto Alegre. Faço este registro para poder discutir aqui aquilo que está errado, que anda mal, mas também para registrar aquilo que anda certo, o que se faz de bem neste País, neste Estado e que tem reflexo direto no Município. Discutir questões nacionais é importante, mas principalmente é importante numa Casa do Povo, como são as Casas dos Vereadores do Povo de cada cidade, discutir o reflexo que tem nos seus Municípios.

Por isso quero criticar as declarações superficiais feitas aqui à Polícia Federal, quando prendeu os donos da Schincariol em setembro de 2003. A Schincariol e outras empresas já eram investigadas, porque não há apenas a Schincariol, há também fábricas de bebidas no Rio Grande do Sul, vendedoras de tubaínas, que estão sendo fiscalizadas e investigadas. A Schincariol foi a primeira a cair porque sonegou, segundo os dados que há na Polícia Federal e na Receita Federal, mais de um bilhão e duzentos milhões, há provas. Se alguém tem dúvidas, a Polícia Federal tem fotografias, a Polícia Federal tem filmes, em que mostra e demonstra claramente a maracutaia feita por essa empresa. A Receita Federal conseguiu junto ao Congresso Nacional, a partir de uma discussão, fazer com que agora a medição comece a ser feita na “boca” da fábrica, na saída do refrigerante e da cerveja dessas empresas.

Portanto, chega de ilegalidades neste País! Vamos, sim, colocar os criminosos do “colarinho branco” na cadeia, porque são mais de mil e trezentos em menos de dois anos. Eu estou vindo agora de uma palestra com o nosso dileto Superintendente da Receita Federal aqui do Estado, Ver. Ervino: são 75 milhões de reais das apreensões realizadas, neste ano, pela Receita Federal do Rio Grande do Sul. Isso que é ação concreta, inclusive colocando os seus, quando forem da maracutaia, na cadeia, como aconteceu com a Polícia Federal e a Receita Federal.

Baixando aqui para o Estado, nós temos as mesmas preocupações com o crime organizado, porque estamos vendo que uma nova droga se coloca no mercado, não é qualquer droga. Há pouco tempo, Ver. Todeschini, eu não sabia, Verª Maria Celeste, o que significaria a palavra merla; pois é a droga pós-craque. Começou em Brasília, é uma misturança de algumas coisas que nós não podemos imaginar que alguém possa consumir. Está no livro “Cabeça de Porco”, dos autores Celso Ataíde, MVBill e Luiz Eduardo Soares, a descrição dessa tragédia neste País. Ver. Ervino Besson, V. Exª que estuda essa questão, merla é uma droga pós-craque, mais danosa, mais perigosa, mais problemática, minha cara Verª Neuza Canabarro, que já foi Secretária e sabe qual é a tragédia das escolas da nossa juventude. Tudo isso está vinculado ao crime organizado.

São as vulnerabilidades das nossas fronteiras por onde entra a droga, por onde entra o armamento, por onde entra e é introduzida ilegalmente no País a pirataria, o contrabando. Se as contas bancárias não forem as mesmas, elas têm interconexões, como já mostrou muito bem o jornalista Caco Barcellos, no seu livro chamado “Abusado”, que trata da história de Juliano VP, do Morro Santa Marta, ou o livro do jornalista Carlos Amorim, “CV/PCC - a Irmandade do Crime”. Essas ações são conjuntas. Junto com elas aparecem os “justiceiros”. Surpreende-me muito o Secretário da Segurança Pública ficar admirado pelo fato de o problema de Alvorada ser um problema social. É claro que é um problema social, só que se esqueceu de uma coisa: em Alvorada existe o esquadrão da morte! São 51 pessoas assassinadas em menos de seis meses! É a impunidade, esse é o problema central.

 

O Sr. Ervino Besson: V. Exª permite um aparte? (Assentimento do orador.) Ver. Adeli Sell, eu quero saudar V. Exª pela sua coerência como Vereador desta Cidade. Vossa Excelência demonstrou, inclusive quando foi Diretor da SMIC, essa mesma coerência também; portanto, eu quero saudar V. Exª, que sempre com a sua coerência demonstra a sua responsabilidade como Vereador desta Cidade. Sou grato a Vossa Excelência.

 

O SR. ADELI SELL: Como eu disse anteriormente, é preciso elogiar aquilo que está bom. A Brigada Militar está fazendo uma ação importante na nossa Cidade em alguns lugares. Ontem, ainda conversava com o Coronel Jones, do 9º Batalhão; na Cidade Baixa, apesar de todas as ações já feitas, principalmente na esquina da Rua Lima e Silva com a Rua República - como eu vi pessoalmente, presenciei, fiquei verificando a ação na sexta-feira -, voltou o problema na Rua Lima e Silva com a Leão XIII, é a mesma balbúrdia. Naquele local tinha, segundo o cidadão, uma loja de conveniência, que eu chamava de loja de inconveniência; e lá foi preso o sujeito que traficava dentro da loja, era o dono da loja; tudo continua igual. Nós solicitamos ontem à SMIC que verificasse se o novo dono tem alvará, porque o antigo não tinha; nós notificamos como manda o figurino, autuamos e depois fechamos. Tem que ser assim.

Eu, Ver. Bernardino, fui processado por um dono de bar na Cidade Baixa. Eu dizia o que acontecia lá e na frente do seu bar, eu fui processado, ele quis me tirar dinheiro, porque se achava caluniado. Pois a Justiça disse que eu não caluniei porque apenas descrevi o que fez o DECA, o que fez o DENARC, o que fez a Brigada Militar: prendeu pessoas dentro do seu bar. E continua lá sendo vendido vinho de péssima qualidade para crianças, em garrafas pet; estão vendendo maconha e outras drogas na frente desse mesmo bar. Ele que vá para a Justiça, porque eu vou provar que lá há também, entre esse e outros bares, aquilo que o Nascimento dizia, vê-se a irmandade do crime. Tem também os botecos, os botecos da Cidade que se fazem passar por empreendedores e que são, na verdade, a irmandade do crime, como aconteceu com o filho do rei Pelé e com o Naldinho. Naldinho e Edinho, a outra irmandade do crime. Há muita gente importante que não está na drogadição, que não está no crime pura e simplesmente por causa da exclusão social; é porque no Brasil o crime ainda compensa. Mas, pelas nossas ações, como estamos vendo pela Polícia Federal, Receita Federal, Brigada do Rio Grande do Sul, o crime não vai mais compensar, porque as pessoas vão ser presas e vão pagar pelos crimes que cometem.

Chega de ilegalidades na nossa Cidade! Chega de maracutaia! Vamos fazer a coisa certa. Vamos lutar pelas coisas que são de direito. E aqui nós temos, sim, que continuar nessa trajetória. Mostrar para a sociedade, sim; homenagear, fazer moções de apoio àquilo que está correto, mas não podemos pensar em nichos eleitorais. Nós não podemos pensar na próxima eleição, porque temos de combater aquilo que está errado.

Vou concluir. A respeito dos flanelinhas da Cidade Baixa, já foi mostrado a serviço de quem eles estão. Pois o Elvis Presley - o flanelinha da Rua Luiz Afonso -, que saía da cadeia e entrava na cadeia, está preso, disse-me o Coronel, disse-me o Major César, disse-me o Delegado Leandro nesta semana. De lá ele não deve sair antes de pagar todos os crimes que cometeu na Cidade Baixa. É assim que a gente age.

Parabéns à Polícia Federal, parabéns à Receita, parabéns à Brigada Militar, parabéns à 1ª e à 17ª DP e a outras delegacias que não dobram a sua coluna diante da malandragem e do crime organizado na nossa Cidade. Muito obrigado. (Palmas.)

(Não revisado pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (Elói Guimarães): Passamos às

 

COMUNICAÇÕES

 

A Verª Maria Celeste está com a palavra em Comunicações, por transposição de tempo com o Ver. Ibsen Pinheiro.

 

A SRA. MARIA CELESTE: Sr. Presidente, Ver. Elói Guimarães; Sras Vereadoras, Srs. Vereadores, acompanhando um pouco o raciocínio do Ver. Adeli Sell, que faz uma grave denúncia em relação à drogadição, eu quero trazer como tema, no meu período de Comunicações, uma importante data para todos nós operadores dos direitos das crianças e dos adolescentes do nosso País. Logo a seguir, no dia 13 de julho, estaremos comemorando, em nosso País, 15 anos de um novo paradigma, de uma nova lei: o Estatuto da Criança e do Adolescente, Verª Neuza Canabarro.

Se em 1990 tivéssemos colocado em prática as determinações descritas nos 267 artigos do ECA, nós já poderíamos ter começado a tirar da vida do cotidiano de mais de 50 milhões de crianças e adolescentes brasileiros esse retrato da infância, que ainda hoje permeia o nosso País; denúncias como essa que o Ver. Adeli Sell traz, da questão da drogadição, envolvendo sobretudo os nossos jovens e adolescentes e, agora, as crianças na nossa Cidade. Não que nós não tenhamos avançado nesses 15 anos com esse novo paradigma, com essa nova lei, mas ainda há muito a fazer.

Nós já temos reduzido, no nosso País, o índice de mortalidade infantil, e houve o aumento no índice do acesso à educação, houve uma grande melhora. O presidente do Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente, o companheiro, operador de Direito, Jorge Fernando da Silva, aponta que a taxa nacional de mortalidade caiu de 48,3 mortos a cada mil nascidos vivos, em 1990, Ver. Todeschini, para 29,6, em 2000. O acesso à educação entre crianças de 7 a 14 anos praticamente está universalizado. Mas, mesmo assim, Verª Neuza Canabarro, que trabalha bastante o tema da educação, ainda é baixo, entre as crianças, o índice na questão da Educação Infantil. Crianças de zero a 6 anos ainda estão muito aquém de poderem ter acesso universal à Educação Infantil no nosso País. Outros dados que nos colocam nos levam a refletir profundamente sobre essa questão.

O otimismo e a alegria de uma festa de 15 anos pelo Estatuto da Criança e do Adolescente perdem espaço e nos trazem a certeza de que há muito ainda a construir na área dos direitos da infância e da adolescência, principalmente no que diz respeito à questão das medidas socioeducativas, aplicação dessas medidas em relação aos adolescentes em conflito com a lei - esse é um tema crucial, um ponto delicado do nosso Estatuto da Criança e do Adolescente. Se por um lado o Estatuto traz um novo paradigma, uma nova lógica, um novo instrumento jurídico completo que descortina os direitos assegurados no seu art. 227, da Constituição Federal, que determina prioridade absoluta à criança e ao adolescente e a responsabilidade do Estado, da família, da sociedade, da comunidade no cumprimento desses direitos - porque ele apresenta e traz no seu bojo a constituição de mecanismos importantes na defesa de direitos, como os Conselhos Municipais de Direitos, como os Conselhos Tutelares -, ainda assim, há um grande desafio que é a mudança de cultura, a implementação que se faz necessária na mudança de cultura na questão dos direitos da criança e do adolescente. Ainda hoje os Governos são ineficazes para entender, aceitar e praticar esse novo direito. Ainda hoje a sociedade não foi, de fato, capaz de colocar como prioridade absoluta a infância nas nossas cidades, no nosso Estado e no nosso País.

Portanto, temos muito a comemorar no dia 13 de julho, pelos 15 anos do Estatuto da Criança e do Adolescente em nosso País, mas ainda há muita luta que precisa ser feita na defesa dos direitos das crianças e dos adolescentes. Obrigada, Sr. Presidente.

(Não revisado pela oradora.)

 

O SR. PRESIDENTE (Elói Guimarães): O Ver. Dr. Goulart está com a palavra em Comunicações, por cedência de tempo do Ver. Mario Fraga, que transpõe o tempo com o Ver. José Ismael Heinen.

 

O SR. DR. GOULART: Sr. Presidente, meu caro Ver. Elói Guimarães; Sras Vereadoras e Srs. Vereadores, o PDT seguiu a linha do grande Partido das massas brasileiras, que foi o antigo PTB, que começou o trabalho em prol do trabalhador com Getúlio Vargas fazendo várias leis, várias ações e criando instituições. Mas, no fim do PTB, foi Leonel Brizola quem chamou a atenção da grande comunidade brasileira, da humanidade toda mostrando que sem educação as sociedades não podem prosperar. Uma mulher que estuda e faz faculdade tem um ou dois filhos; uma mulher que não estuda e que fica na vila, à mercê dos acontecimentos, tem cinco, seis filhos. Se a mulher estudasse, não haveria nem necessidade de planejamento familiar. A educação, então, passou a ser uma grande bandeira deste Partido.

E, dentro disso, houve a necessidade de se representar a Educação, e o Professor Luiz Afonso criou um grande movimento - que era pequeno -, chamado Movimento Pó de Giz. Esse Movimento queria pegar o Sindicato dos Professores para poder lutar, trabalhar por aquele professor que come o pó de giz escrevendo em sala de aula, na lousa, aquele que está no campo, aquele que está de frente para a profissão, que ensina as crianças a escrever, a raciocinar, que educa. Esse começou pequeno, mas, pela grande capacidade de agregação de Luiz Afonso, do nosso querido Professor Luiz Afonso, chegou a fazer 20 mil votos em uma das últimas eleições do CPERS, superado somente pela dirigente do PT, que fez um pouco mais de votos. Então, Luiz Afonso criou uma grife: Pó de Giz, para defender os trabalhadores da Educação, mas não só aqueles que não estão na sala de aula, principalmente aqueles que estão dentro da sala de aula e que não tinham tanta voz, porque estavam preocupados em preparar aula e dar aula.

Agora vai disputar a eleição do CPERS novamente o Pó de Giz, mas o Pó de Giz agora não é o PDT, não é o Partido da educação, não é o Partido de Brizola, de Collares, de Neuza, de João Goulart! Não, é outro Partido que não se articulou, que não procurou o Professor Luiz Afonso - um dos melhores políticos, um dos melhores quadros que nós temos no nosso Partido - e que vai lá disputar o último lugar, vai fazer uma eleição pífia, porque não se articulou, não entendeu quem eram as pessoas importantes no processo institucional da educação. Sequer procurou os Vereadores aqui! Aí, o PDT, o nosso Partido, que é o que está resistindo na história muito recente dos acontecimentos do Brasil, se retira também desse pleito. O PDT não apóia a sua histórica Chapa Pó de Giz! Que pena que teve de ser assim! E essa chapa há de amargar um lugar pífio, porque não teve capacidade de se articular, não teve desejo de fazer política com quem mais luta pela educação, com quem mais trabalha pela educação, que é o Partido Democrático Trabalhista. Então, senhores, se por acaso não for bem a Chapa Pó de Giz - e parece que não vai -, saibam que ela não é PDT! Obrigado.

(Não revisado pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (Elói Guimarães): O Ver. José Ismael Heinen solicita Licença para Tratamento de Saúde no período de 23 a 26 de junho de 2005.

 

(Obs.: Foi apregoado Requerimento de licença do Ver. José Ismael Heinen e dada a posse ao Suplente, conforme consta na Ata.)

 

O Ver. Ibsen Pinheiro está com a palavra em Comunicações.

 

O SR. IBSEN PINHEIRO: Sr. Presidente, permita-me, em primeiro lugar, agradecer à Verª Maria Celeste a gentileza da permuta que me permitiu preservar este espaço em Comunicações.

Sr. Presidente e Srs. Vereadores, eu estou tendo uma das mais gratificantes experiências como legislador municipal com a boa acolhida de um Projeto que apresentei, recolhendo um espírito muito presente desta Casa, há muitos anos, um debate sobre o cercamento dos parques, logradouros e largos da Cidade. Eu também quero dizer, Sr. Presidente e Srs. Vereadores, que as dúvidas que tenho recolhido sobre a conveniência e a exeqüibilidade são dúvidas que tenho também. Não tenho sobre isso nenhuma clareza solar. E também admito que, em alguns casos, o cercamento é cerceamento. Isso não é apenas um trocadilho.

Eu procurei fazer um Projeto de Lei maleável, permitindo ao Executivo propor projetos urbanísticos e técnicos que implementem um cercamento segmentado e que não seja um trambolho, nem um obstáculo aos transeuntes, ou aos veículos, mas acho que essa matéria deve ter, depois de 30 anos, um escoadouro. E aqui está o objetivo principal do Projeto que apresentei: a convocação de um plebiscito. Rendo homenagem ao Ver. Professor Garcia, autor da Lei Complementar e da respectiva alteração que regula o plebiscito; rendo homenagem ao Ver. Nereu D’Avila, lutador dessa matéria, com uma tradição muito forte e muita antiga; rendo homenagem ao ex-Vereador Paulo Sant’Ana, que foi meu colega nesta Casa, em outro prédio, que é um batalhador desse tema desde aquela época. Um dias desses, eu escutava, no rádio, ele dizer que está detectando uma mudança, pois ele era quase uma voz isolada há 30 anos. E, hoje, eu diria, com a observação que faço agora, que as opiniões se dividem mais ou menos meio a meio: ora, um pouco mais a favor; ora, um pouco mais contrariamente.

Penso, Sr. Presidente, Srs. Vereadores, que a grande proposta é o plebiscito, a grande proposta é trazer a discussão para o coração dos debates da nossa Cidade. Eu tenho certeza de que o plebiscito será bom seja qual for o resultado, Ver. Comassetto, pois sei das preocupações de Vossa Excelência. Com qualquer resultado, o plebiscito será positivo, por trazer o parque para o centro das atenções - se não me engano, foi V. Exª que disse isso -, por colocar a questão dos equipamentos como prioridade para a Administração Municipal. Eu defenderei um plebiscito pelo “sim”; mas aceitarei um plebiscito pelo “não”, pois entendo que ele será profundamente contributivo para a vida da nossa Cidade.

Por isso, estou convencido de que esta Casa não faltará com o seu apoio. Ontem, mesmo, eu obtive a assinatura de 28 dos Srs. Vereadores e posso afirmar, com muito orgulho, que obtive o apoio de Vereadores de todas as Bancadas, sem exceção. Eu concluo, Sr. Presidente, afirmando que esse apoio não foi, a rigor, ao mérito do Projeto e muito menos ao mérito do autor. Na verdade, foi um apoio ao debate; um apoio à discussão; um apoio à idéia do plebiscito. Quero crer que poderemos ter, quem sabe, uma construção muito forte nesta Casa em favor do plebiscito. Proponho a data da eleição até por uma questão de redução de custos, mas acho que a data do plebiscito, assim também como os quesitos que se formularão, assim também como o “emendamento” relativamente às instituições que deverão opinar depois do plebiscito, é matéria em aberto à contribuição de todos os Srs. Vereadores em favor do debate pela Cidade. Muito obrigado.

(Não revisado pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (Elói Guimarães): O Ver. Dr. Pinto está com a palavra em Comunicações.

 

O SR. DR. PINTO: Boa tarde a todos. Saúdo o muito digno Presidente da Casa, nosso querido Ver. Elói Guimarães; saúdo os demais Vereadores e Vereadoras da Casa, senhoras e senhores. Foi criada a Secretaria Municipal de Acessibilidade e Inclusão Social, que tem como finalidade coordenar e viabilizar as políticas municipais voltadas para a acessibilidade universal e inclusão social, o que as grandes cidades brasileiras já estão fazendo. Citamos, como exemplo, as cidades de São Paulo e Curitiba.

A proposta é totalmente pertinente, tendo em vista a necessidade de oportunizar ao portador de deficiência especial - seja física, neuro-sensorial ou mental - acesso à educação, à formação profissional e ao trabalho, o que significa a verdadeira inclusão social; objetiva também proporcionar ampla conscientização sobre as barreiras arquitetônicas já nos projetos urbanísticos da Cidade, não só os adaptando após a sua conclusão. O acesso ao lazer, com esportes adaptados, é fundamental para a reintegração dessa pessoa especial. É necessária uma estatística real de quantos deficientes residem em Porto Alegre, com o conhecimento de sua limitação, para que se possam criar logísticas públicas mais condizentes com as necessidades da população.

Entre os Projetos que estou protocolando, três dizem respeito à questão do deficiente. O primeiro Projeto propõe que a reserva em lei de 10% das habitações construídas pelo Município em programas habitacionais públicos tenha como prioridade pessoas portadoras de deficiência; o segundo institui o campeonato municipal do atleta portador de deficiência, e o terceiro Projeto institui que as contas públicas municipais, impostos públicos municipais sejam também emitidos em braile para as pessoas cadastradas nesses órgãos como deficientes visuais. Com isso, o deficiente visual poderá exercer, com plenitude, a sua cidadania.

Também espero que a Secretaria de Acessibilidade e Inclusão Social fiscalize o cumprimento das normas já existentes, como vagas exclusivas para estacionamento de deficientes. Mas isso geralmente, Ver. Besson, não é feito, não é cumprido. E assim, senhores, em respeito às diferenças, construindo pontes em vez de paredes, que as pessoas que foram vítimas do destino não sejam vítimas da indiferença, que construamos uma Porto Alegre mais alegre e feliz. Muito obrigado.

(Não revisado pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (Elói Guimarães): O Ver. Ervino Besson está com a palavra em Comunicações, por cedência de tempo com a Verª Maristela Meneghetti.

 

O SR. ERVINO BESSON: Sr. Presidente, Ver. Elói Guimarães; Sras Vereadoras e Srs. Vereadores, senhoras e senhores que nos acompanham nas galerias e também pelo Canal 16 da TVCâmara. Agradeço, fraternalmente, a Verª Maristela Meneghetti que me concedeu o seu tempo neste período de Comunicações.

Nesta Casa, no ano passado, nós isentamos os nossos produtores rurais - aproveito para enviar um nosso abraço aos produtores que nos assistem - do pagamento do IPTU. Depois, talvez por uma falha cometida pelo órgão responsável, não foi encaminhado um cadastro dos produtores rurais para a CEEE. E, por meio da Resolução nº 456/00, a CEEE recebeu determinação da Aneel para suspender o incentivo de 50% dado aos produtores. Então, a partir daquele momento, os produtores rurais passaram a pagar uma tarifa normal de energia elétrica, o que ocasionou uma série de problemas para eles.

Ver. Comassetto, assim como V. Exª, também já fizemos alguns pronunciamentos sobre esse assunto nesta tribuna. Quero dizer a V. Exª que, depois do Decreto Federal nº 5.287, de 26 de novembro de 2004, eu vejo que o Governo do Estado já está informando os nossos produtores, pela Dra. Eunice Patines, Supervisora do Departamento Comercial, de que a partir da próxima conta de luz já estarão recebendo o incentivo, tal como recebiam anteriormente. Está aqui o documento comprovando que voltarão a receber o incentivo. (Mostra documento.) Eu tenho aqui a carta, não posso lê-la porque o nosso tempo é curto, Ver. Comassetto, mas que coisa boa que o nosso Governo e a CEEE estão reconhecendo e fornecendo esse incentivo para os nossos produtores!

 

O Sr. Carlos Comassetto: V. Exª permite um aparte? (Assentimento do orador.) Agradeço o aparte. Inclusive nós encaminhamos essa questão, junto com a Comissão Interna da Casa, para acompanharmos esse trabalho, afirmando o direito já adquirido por todos os produtores. Fico feliz que isso esteja avançando.

 

O SR. ERVINO BESSON: Perfeito.

 

O Sr. Luiz Braz: V. Exª permite um aparte? (Assentimento do orador.) Ver. Ervino, é muito bom que V. Exª tenha tocado nesse assunto, porque esse é um dos prejuízos que surgiram por termos transformado - contra o meu voto - aquela área rural em área urbana. Esse é um dos prejuízos.

 

O SR. ERVINO BESSON: Mas nós fizemos a nossa parte, Ver. Luiz Braz. Está certo, isso aconteceu nesta Casa, mas graças a Deus nós fizemos um trabalho aqui com todos os Vereadores, fizemos aquele documento, fomos na Aneel, fomos na Agergs; nós fizemos a nossa parte. E, como já disse, que bom que agora o Governo está reconhecendo isso, que a Aneel reconheceu e que ficou esse Decreto do Governo. Hoje os produtores já estão recebendo esse comunicado da CEEE e, a partir da próxima conta de luz, meu caro Presidente, já estarão recebendo o incentivo de 50% nas suas contas de luz.

Nós, que estamos acompanhando todo esse tumulto que vem acontecendo nos últimos dias em nosso País, inclusive estendendo para os campos de futebol, considero lamentável o que aconteceu ontem em São Paulo. Acho que a pessoa, quando vai ao campo de futebol, vai para se divertir, para descarregar os seus nervos, e, sem dúvida nenhuma, o lugar apropriado é o campo de futebol. Mas, pelos depoimentos da imprensa, foi lamentável o que aconteceu ontem, caro colega, Ver. Mario Fraga: a torcida do São Paulo atacou a torcida do River. Isso aí não leva a nada. Já não chegam os tumultos que a população vive, o pessoal vai ao campo de futebol e acontece isso. Mas há coisas boas, Ver. Ibsen Pinheiro. Eu quero que V. Exª transmita nossa saudação ao nosso Sport Club Internacional, pelo grande feito na Europa. De 14 prêmios disputados, trouxe 11 para o nosso Estado.

 

O Sr. Ibsen Pinheiro: V. Exª permite um aparte? (Assentimento do orador.) Eu agradeço a V. Exª a referência a meu nome. Considero-me também um emissário, por ter proximidade com a direção do Clube. Vossa Excelência expressa um sentimento que não é majoritário só por sermos colorados; eu acho que é unânime, pelo respeito de todos os desportistas aos feitos do nosso clube.

 

O SR. ERVINO BESSON: Eu acho que isso é um exemplo para o nosso Rio Grande: de 14 prêmios, trazer 11 e ainda receber o prêmio de time mais disciplinado. E o time recebeu uma correspondência do proprietário do hotel onde se hospedou, parabenizando a forma cordial e disciplinada como se comportou a delegação do Sport Club Internacional. Fica aqui o nosso reconhecimento, em nome da Casa, a toda aquela delegação, pois fatos como este engrandecem o nosso Rio Grande. Muito obrigado.

(Não revisado pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (Elói Guimarães): O Ver. Raul Carrion está com a palavra em Comunicações.

 

O SR. RAUL CARRION: Exmo Ver. Elói Guimarães, demais Vereadores e Vereadoras, todos que nos assistem, em primeiro lugar, queria comentar com o Ver. Goulart, que usou da palavra aqui, acerca da eleição do CPERS. Pensávamos que a Chapa Pó de Giz - na verdade, foi uma chapa conhecida, que teve, por trás, o PDT trabalhando, fez uma grande votação - fosse a mesma, mas tomamos conhecimento que não. Nós, pessoalmente, estamos apoiando a Chapa 2 - Dignidade. Cremos que é um trabalho sério da Professora Simone, mas foi importante o seu esclarecimento.

Em segundo lugar, queríamos nos referir rapidamente à audiência que tivemos na tarde de ontem com o Sr. Governador, até nos ausentamos por alguns minutos daqui, Ver. Elói Guimarães, porque fomos lá tratar da situação da família Silva. Estiveram presentes os Vereadores Brasinha, Carlos Comassetto, Carlos Todeschini e a Verª Sofia, nós entregamos a Moção que esta Casa aprovou com a assinatura dos doze Partidos, trinta Vereadores assinaram, foi votada aqui e é a opinião dos Vereadores de Porto Alegre. Quero dizer que o Governador nos recebeu muito bem; demonstrou uma grande preocupação para que esse problema seja resolvido de forma adequada e fará esforços políticos nesse sentido também.

Em terceiro lugar, nós queríamos fazer uma saudação em função da realização do 8º Congresso Estadual dos Trabalhadores na Alimentação do Rio Grande do Sul, que abre hoje, às 18h, na Colônia de Férias do Sindicato dos Trabalhadores na Panificação, em Pinhal. Estamos convidados para a mesa de abertura, lá estaremos, por isso, a partir das 17h, teremos de nos ausentar. É importante dizer que a Federação da Alimentação comemora, neste ano, 60 anos de existência e de luta.

Também queríamos, rapidamente, dizer aos nossos Pares - porque, talvez, em determinado momento da Ordem do Dia, já estejamos nos deslocando para Pinhal - que temos um Requerimento, para votação no dia de hoje, solicitando a representação desta Casa, com ônus nas passagens - a questão da estada será por conta do Conselho das Cidades -, em cinco reuniões que teremos em Brasília. Uma é a reunião do Conselho Técnico de Trânsito, Transporte e Mobilidade Urbana, que irá apreciar um Anteprojeto de Lei de Diretrizes da Mobilidade Urbana Sustentável, que está sendo elaborado para ser enviado ao Congresso. A segunda reunião é a do Conselho das Cidades, sendo a sexta reunião desde a sua fundação. A terceira é a reunião da Coordenação Executiva da 2ª Conferência Nacional das Cidades, composta por nós. A quarta reunião é a do grupo de trabalho sobre despejos. E a quinta é a reunião da Coordenação Nacional dos Planos Diretores Participativos, que é a campanha que está em andamento. Estaremos lá de quarta-feira, dia 29 de junho, até sexta-feira, trabalhando nesses diversos momentos. Por isso acreditamos que teremos o apoio e a compreensão dos colegas para aprovarem esse Requerimento.

Por fim, queríamos dizer que, nessa sexta-feira, estaremos lançando na FAPA a Revista Ciências e Letras nº 37, uma obra coletiva na qual temos um trabalho exatamente sobre os Lanceiros Negros na Guerra dos Farrapos. Temos trabalhos de inúmeros professores universitários, intelectuais, como Theotônio dos Santos, Paulo Vizentini, Ricardo Letízia Garcia e outros. É um convite que fazemos - será às 20h no anfiteatro do prédio A -, estendemos o convite a todos os colegas desta Casa. Muito obrigado.

(Não revisado pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (Elói Guimarães): Passamos à

 

PAUTA ESPECIAL (art. 120, II do Regimento)

 

DISCUSSÃO PRELIMINAR

 

(06 oradores/10 minutos/com aparte)

 

6.ª SESSÃO

 

PROC. Nº 3525/05 - PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO Nº 009/05, que dispõe sobre o Plano Plurianual para o quadriênio de 2006 a 2009 e dá outras providências. Com Emendas n.ºs 01 a 06.

 

O SR. PRESIDENTE (Elói Guimarães): O Ver. Carlos Todeschini está com a palavra para discutir a Pauta Especial.

 

O SR. CARLOS TODESCHINI: Sr. Presidente, Ver. Elói Guimarães; Srs. Vereadores, Sras Vereadoras, público presente e assistência do Canal 16, venho mais uma vez a esta tribuna porque, de fato, Ver. Paulo Odone, julgamos a Peça do Plurianual muito importante, porque ela é quem orienta, principalmente, as ações do Governo nos próximos quatro anos, a partir do ano que vem, visto que o Orçamento Plurianual sempre invade o primeiro ano de cada novo Governo, de cada novo período. E a nossa intenção, o nosso propósito é criticar para contribuir e ajudar a aperfeiçoar os programas para um melhor andamento dos serviços e das atribuições do Poder Público Municipal para com a nossa Cidade.

É verdade que a forma de apresentação da nova Lei mudou, mudou a partir da Portaria que impõe essa mudança, vigente desde 2002; essa mudança vem no sentido do aperfeiçoamento, da melhoria, da definição mais precisa das ações, das intenções primeiras do Governo para depois serem complementadas, aprimoradas e orientadas pela Lei de Diretrizes Orçamentárias e a Lei Orçamentária Anual.

No entanto, eu venho aqui para criticar alguns ditos que estão nos textos, porque o principal da Lei Plurianual não são os dados de valores que serão estipulados, porque esses podem ser mudados, como o próprio texto diz: “Os valores são indicativos.” E, portanto, aqui se concebe que muitas vezes haja a destinação de um real para uma diretriz a fim de manter um valor simbólico, garantindo aquilo que se denominou, que se convencionou chamar de “janela”, para que o programa não perca a oportunidade de existência, para que, havendo condições, ele possa ser aprimorado, aprofundado e receba o aporte de recursos segundo as necessidades para implementar programas, ações, metas, enfim, tudo aquilo que a gente achar por bem que ele deva acontecer. Então, há essa questão que é importante, mas algumas coisas nós temos que tornar aqui a criticar, ou provocar o debate, para que possamos trabalhar melhor as etapas vindouras, as etapas futuras da LDO e da LOA.

Eu falei, ontem, de uma coisa que nos preocupa, relativa aos valores dos investimentos. Aqui eu quero fazer uma correção: se tomarmos os valores de investimentos nas despesas totais que foram liquidadas no Orçamento anterior, ou no último ano, 2004, e fizermos uma atualização, nós teremos um valor de 810 milhões de reais. Este PPA prevê o investimento de 1 bilhão e 350 milhões de reais, o que é significativamente superior àquilo que foi realizado. Essa previsão representaria uma elevação da despesa de capital da ordem de 66,83%.

Nós tivemos, no último período - se atualizarmos os valores de financiamento, envolvendo um expressivo volume, por exemplo, de recursos do BID e do BNDES, aplicados na 3ª Perimetral; recursos do BID, do Ministério das Cidades e do Fonplata, aplicados no Programa Entrada da Cidade e nos outros programas agregados também ao financiamento do BID -, um financiamento, para investimento total, de 345 milhões. O novo projeto prevê um investimento de 691 milhões, mais do que o dobro. Eu me preocupo, porque isso eu creio estar superestimado, não vejo, para além do Projeto Socioambiental, nenhuma ação de envergadura e de peso proposta em ação, como programa, para acontecer no próximo período. Há, sim, a conclusão do Programa Entrada da Cidade; há, sim, a conclusão do Programa ligado à Modernização Administrativa - o PDA -, que é liderado pela 3ª Perimetral, mas daí até propor dobrar os investimentos em despesas de capital ou de financiamento do que aconteceu para o que vai acontecer, eu creio que é estar “forçando demais a barra”.

Também me preocupa porque, a partir dessa concepção, há uma clara tensão de se transferir recursos do custeio para investimentos. E nós sabemos que os recursos de custeio têm um rito, têm uma necessidade. Por exemplo, quando se pensa, Ver. Paulo Odone, em investir em Saúde, investir em Assistência Social, investir nas pessoas, o custeio não diminui, o custeio aumenta, porque os dois grandes itens para a manutenção, para o gasto com o custeio são: o componente do pessoal e o componente do custeio em si - a compra de materiais, a compra de remédios, a compra de equipamentos, o gasto cotidiano com as atividades de apoio. E há uma sensível redução, em todo o Projeto, das verbas de custeio; inclusive isso está expresso aqui, num dos itens do programa. A redação diz que devemos perseguir a diminuição de custos para a Cidade, com o que eu concordo - se for os custos -, mas vou fazer uma emenda dizendo que nós não podemos diminuir o custeio, porque, senão, as pessoas que necessitam do serviço na Cidade sofrerão, e não há outro jeito de fazer a não ser realizando os investimentos no item custeios, que se fazem necessários.

Também me preocupa bastante a questão das despesas com o item Pessoal, pois não há como identificar, aqui, se os recursos para com o pessoal serão suficientes para os reajustes salariais, ou mesmo para o pagamento normal do funcionalismo. Encontramos apenas um item na Internet, um documento que aponta gastos de pessoal para o período de 2006 a 2009, no total, com uma diminuição da despesa no valor de 33,93%, se considerado o valor do último ano atualizado, projetado para quatro anos e comparando os valores. Se o dado for verdadeiro, haverá necessidade de cortes com pessoal também, e isso nos preocupa, e muito, porque o funcionalismo público de Porto Alegre tem feito o seu trabalho, o seu papel, com dignidade e com bastante profissionalismo, ele merece um tratamento justo e adequado.

E, por último, há várias redações que justificam os programas, e elas são mais do que justificativas, são elementos plantados para realizar disputa política e disputa de concepção, querendo atribuir ao período próximo passado um desdém, uma diminuição da importância que houve de todas as políticas, que, evidentemente, não resolveram todos os problemas e nunca pretenderam isso; aliás, estão longe de resolver todos os problemas, mas construíram muito e muito nesta Cidade. E isso tem de ser respeitado a bem da história daquilo que se produziu. Muito obrigado.

(Não revisado pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (Elói Guimarães): Antes de dar a palavra ao próximo orador, estamos apregoando as Emendas nºs 07 a 28 ao PLE nº 009/05 - Plano Plurianual.

O Ver. Haroldo de Souza está com a palavra para uma Comunicação de Líder.

 

O SR. HAROLDO DE SOUZA: Sr. Presidente, Vereadoras e Vereadores, estivesse eu em Brasília diante de tantos pedidos de CPIs, eu pediria uma outra, com base em denúncia da Revista Veja do dia 15 de junho, um assunto que eu não vi focalizado nos plenários do País. Nós temos a CPI dos Correios, existe a possibilidade de uma do “mensalão”, a compra de votos do Governo FHC, a CPI dos Bingos, que, parece, vai ser reativada, mas está faltando a CPI da Madeira.

Vou ler o que está na Revista Veja (Lê.): “Este é o relato de um esquema de corrupção na área ambiental que mostra que, em alguns Estados brasileiros, seções do Partido dos Trabalhadores perderam as feições de Partido político para assumir os contornos de organizações criminosas. Na semana retrasada, a Polícia Federal já havia desbaratado uma quadrilha em Mato Grosso, formada por funcionários do Ibama e madeireiros, acusada de se associar para desmatar a Amazônia em troca de propinas. Entre os presos estavam petistas. Um deles era Hugo Werle, gerente do Ibama em Cuiabá, Professor de Geografia e membro do Conselho Fiscal do PT. Werle atuou como arrecadador de fundos para a campanha do Partido nas últimas eleições municipais. Já configurava um escândalo sem tamanho a suspeita de que três funcionários públicos, membros do Partido do Governo e pagos para defender a floresta, vinham agindo como cupins na selva Amazônica: contribuindo para dizimá-la em troca de suborno. Agora se sabe que eles estavam longe de ser os únicos. A Revista Veja revela que esquemas semelhantes ao de Mato Grosso funcionavam também no Pará e no Rio Grande do Norte. [...] Para que as árvores - ilegalmente derrubadas e, portanto, sem a respectiva Autorização para o Transporte dos Produtos Florestais (ATPF) - passassem pelos postos de fiscalização, o grupo inventou um expediente inacreditável para membros de um Partido que chegou ao poder com a missão de moralizar o trato da coisa pública. Mandou fazer um adesivo com os dizeres ‘oPTante do Plano Safra Legal 2004’ - assim mesmo, com as letras P e T em maiúsculo. Pregado no pára-brisa dos caminhões do esquema, o adesivo atestava o conluio dos donos da carga com os petistas e funcionava como salvo-conduto para madeira proibida.” Ainda no trecho da mesma reportagem: “A freira americana” - que foi assassinada - “tinha conhecimento do envolvimento dos políticos do PT na derrubada de madeira ilegal. Afirma o ex-funcionário do Ibama na região, Amarildo Fomentini: ‘A irmã Dorothy dizia que, agora, quem estava desmatando a floresta eram os Deputados do Partido que ela ajudou a eleger.’”

Diante disso, caberia uma CPI da Madeira. Agora, hoje, diante da notícia que saiu, por volta de 11h50min, de que, na CPI dos Correios, houve envolvimento do Governador do nosso Estado, Germano Rigotto, que teria sofrido um “carteiraço” em uma licitação que foi solicitada por uma empresa da região do Rio Grande do Sul, eu fiquei a pensar com os meus botões: “O Partido dos Trabalhadores, maquiavelicamente, poderá, a partir de agora, envolver todos os Partidos nessa lambança que está acontecendo em Brasília!” Ao serem envolvidos todos os Partidos e todos os políticos - por exemplo, primeiro, agora foi o Rigotto, essa desconfiança; depois, o Alckmin; daqui a pouco, o Cesar Maia; daqui a pouco, o Aécio Neves -, quando todos estiverem fervilhando no mesmo caldeirão, Ver. Sebenelo, o que vai acontecer? Vamos engavetar tudo, e as coisas ficarão como “dantes no quartel de Abrantes”. Nada aconteceu neste País. Então, quando na rua somos indagados pelas pessoas que nos elegeram, entendendo que a classe política está num total descrédito, nós temos que concordar com as pessoas. Nada está certo, nada está absolutamente errado, é tudo tão natural neste País, locupletar-se, envolver-se com o dinheiro público e nada acontecer. Será que vão cassar só o Roberto Jefferson e mais uns 10 ou 12 Deputados? Será que tudo isso que está acontecendo em Brasília ainda dá condições de o Partido dos Trabalhadores pregar ser o “campeão da ética e da moral”? Será que nós vamos resgatar ainda, neste Governo do PT, as ações do MST? São perguntas que precisam ser feitas neste momento delicado da vida nacional, em que os homens de bem estão se misturando àqueles que decididamente não prestam, não têm moral, nem ética para cuidar das coisas que o povo controla. Muito obrigado.

(Não revisado pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (Elói Guimarães): O Ver. João Antonio Dib está com a palavra para discutir a Pauta Especial.

 

O SR. JOÃO ANTONIO DIB: Sr. Presidente, Sras Vereadoras e Srs. Vereadores, no dia de hoje, neste momento - o momento que eu digo é o da Pauta Especial -, se encerra o primeiro grande momento do ano. Nós encerramos a discussão em Pauta Especial do Projeto Plurianual, do Orçamento Plurianual, da Prefeitura. Eu quero cumprimentar, em primeiro lugar, como Presidente da Comissão de Finanças, aqueles Vereadores que disputaram arduamente as seis vagas, nas seis Sessões, para discutirem a proposta de Orçamento Plurianual. Isso foi muito importante, porque demonstrou que há uma preocupação entre os Vereadores de fazer uma boa proposta de Orçamento Plurianual.

Eu queria, desde logo, colocar aqui algumas informações: às 18h de hoje é o limite máximo para a apresentação de Emendas Populares. Na forma da Lei Orgânica, essas Emendas Populares podem ser firmadas por 300 eleitores ou três entidades. E aqui já está surgindo um problema que o Relator vai ter de enfrentar. Agora mesmo a Diretoria Legislativa distribuiu Emendas Populares, 14 Emendas Populares aqui, todas elas assinadas pelas mesmas pessoas. E aí eu tenho a impressão de que nós vamos ter já o primeiro problema. O art. 121 da Lei Orgânica, parágrafo 4º, diz (Lê.): “As emendas de que trata o parágrafo anterior” - que são as Emendas Populares - “quando apresentadas por entidades, tendo por objeto obras públicas, não poderão ser apreciadas se contiverem mais de uma obra, ou se a mesma entidade for signatária de diversas emendas, salvo se os recursos totais para atendê-las não ultrapassarem a meio por cento da dotação da despesa fixada no orçamento...” Então, já vai haver um primeiro problema para o Relator, que será sorteado, porque assim me pareceu que aconteceria em razão das colocações.

Agora, eu quero alertar os Srs. Vereadores, e claro que receberão por escrito, que as Emendas dos Vereadores - vou insistir, chamar a atenção -, as Emendas dos Vereadores serão recebidas só até segunda-feira, dia 27, às 18h. Porque a Comissão de Finanças tem o prazo de amanhã, sexta-feira, até quarta-feira. Então, na terça-feira que vem, o Relator terá de ter condições de fazer o seu relato para que, na terça-feira, nós possamos votar na nossa Reunião normal.

A Proposta Orçamentária, o Plurianual, é um Projeto de Lei, eu disse que a proposição foi feita dentro da verdade, dentro da realidade, diferente dos outros anos. Eu acho que o ofício poderia ser mais amplo, mas, como na proposta que nos foi entregue, há um relato da história da Prefeitura, praticamente nos últimos 20 anos, eu até entendo que deva ser assim. O Prefeito diz que o PPA 2006/2009 foi estruturado a partir de 21 grandes programas estratégicos, desdobrados em centenas de ações, que consubstanciam quatro grandes eixos: manter e aprofundar os mecanismos de participação popular, governar para quem mais precisa, incentivar o desenvolvimento econômico da Cidade e modernizar a gestão pública. A lei é simples, o Projeto de Lei tem poucos artigos e é fácil de ser compreendido, não há problemas maiores. É claro que os 21 programas, estes sim, farão com que os meus ilustrados colegas, os outros 35 Vereadores, dêem o melhor de si para fazer um bom Projeto.

Eu quero também chamar a atenção de que, na Ordem do Dia, não serão recebidas Emendas. Nesse período da Ordem do Dia não são admitidas Emendas, conforme art. 120, Parágrafo 1º do Regimento. Portanto, as Emendas só serão recebidas até dia 27, segunda-feira, às 18 horas, e amanhã, sexta-feira, também até às 16 horas, quando encerra o expediente na Câmara Municipal - encerra às 16h30min, mas a Comissão de Finanças precisa receber até às 16 horas do dia de amanhã.

Essas são as considerações que eu precisava fazer, Sr. Presidente, Sras. Vereadoras e Srs. Vereadores, almejando que possamos fazer um bom trabalho, porque, a partir desse trabalho, nós teremos de analisar a Lei de Diretrizes Orçamentárias nos próximos quatro anos e o próprio Orçamento também nos próximos quatros anos. Como eu disse, são os grandes momentos que esta Casa tem vivido profundamente até. E formulo votos de sucesso, cada um nas suas Emendas, na sua preocupação com isso que diz muito para o povo de Porto Alegre, que espera não só do Prefeito, mas também do Legislativo, muitas coisas que são necessárias à vida da Cidade, à tranqüilidade dos seus cidadãos, e a responsabilidade, de parte de cada um de nós, que os cidadãos esperam ver cumprida. Saúde e PAZ!

(Não revisado pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (Elói Guimarães): O Ver. Bernardino Vendruscolo está com a palavra para discutir a Pauta Especial.

 

O SR. BERNARDINO VENDRUSCOLO: Sr. Presidente, Ver. Elói Guimarães; Sras Vereadoras e Srs. Vereadores, o Plano Plurianual 2006/2009 nos apresenta aqui, a nosso ver, uma certa diminuição na aplicação dos recursos no carnaval. Chama-me a atenção porque, em 2003, a Prefeitura destinou 2 milhões e 472 mil reais; em 2004, 2 milhões e 712 mil reais; em 2005, 3 milhões e 591 mil reais, e, como já falei em outras vezes, ao Movimento Tradicionalista, à Semana Farroupilha, a miséria e a esmola de, em 2003, 128 mil reais; em 2004, 125 mil reais; em 2005, 125 mil reais. Isso é uma miséria se compararmos o vulto da Semana Farroupilha, do que importa para nós, do que significa o Movimento Tradicionalista, o desfile da Semana Farroupilha, a nossa cultura, a cultura própria dos gaúchos.

 

O Sr. Carlos Comassetto: V. Exª permite um aparte? (Assentimento do orador.) Muito obrigado, Ver. Bernardino Vendruscolo. Isso fica claro quando analisamos a questão do carnaval, chamado Complexo Cultural do Carnaval do Porto Seco; aquilo que está colocado no Plurianual não garante a conclusão do Projeto Complexo Cultural do Carnaval, sem falar dos outros projetos que V. Exª está citando. Muito obrigado.

 

O SR. BERNARDINO VENDRUSCOLO: Obrigado.

Em relação ao Movimento Tradicionalista Gaúcho houve uma melhorada, mas longe de ser algo respeitável. Por que eu digo respeitável? Porque é inadmissível que tenhamos uma diferença tão grande se compararmos aquilo que aqui está sendo apresentado. Vejam, vocês: para 2006, para o carnaval... Eu já disse que é pouco, eu não estou entendendo como é que vão fazer. Já gastaram no início do ano, com o carnaval, 3 milhões e 591 mil reais, como é que pretendem gastar 1 milhão de reais?

E, para o Movimento Tradicionalista, em 2006, são 245 mil reais. O que me chama a atenção é o seguinte, e vamos falar os números corretamente para que as pessoas entendam perfeitamente: em 2006, estão destinando para o carnaval 1 milhão de reais - redondo, é 1 e vários zeros! -, para o nativismo, para o Movimento Tradicionalista Gaúcho, 245 mil e 280 reais, chamam-me atenção os quebrados. Em 2007, 1 milhão e 100 reais para o carnaval; para o Movimento Tradicionalista Gaúcho, 215 mil e 616 reais; em 2008, para o carnaval, 1 milhão e 200 mil; para o Movimento Tradicionalista Gaúcho, 240 mil e 827 reais; em 2009, 1 milhão e 300 mil reais para o carnaval; 235 mil e 783 reais para o Movimento, aí diminuiu. Eu não entendo por que para o Movimento Tradicionalista Gaúcho há esses quebrados e para o carnaval há esses valores redondos.

Eu queria lembrá-los de que, na Semana Farroupilha, o nosso grande desfile é composto de mais ou menos cento e vinte entidades. Todos sabemos que as principais entidades são os CTGs, DTGs e os piquetes, mas, no total, são 120 entidades. São mais ou menos 50 carros preparados para o desfile, em torno de 40 mil pessoas têm ido lá assistir ao desfile. São 2.500 cavalos desfilando, usados para o desfile. Quarenta mil pessoas assistindo. Quanto a visitas ao Acampamento Farroupilha, na semana em que é comemorada a Epopéia Farroupilha, passam ali pelo Parque da Harmonia mais ou menos 600 mil pessoas. Aqui no Plurianual, quando fala em público alvo, público atingido, fala-se em 215 mil para o carnaval e 290 mil para o nativismo.

Eu permaneço mostrando, desta feita dizendo que também não sei por que diminuíram o valor do carnaval, eu estou muito mais preocupado, só fiz este registro porque não dá, é inconcebível o valor que está sendo destinado, que vem destinado à manutenção das comemorações da Semana Farroupilha. O Poder Público tem que se conscientizar da importância desse Movimento, da importância desse desfile, da importância da Semana Farroupilha. Nós temos que nos conscientizar disso. Esse Movimento vem sendo discriminado; é um Movimento que não se envolve em política, não vem aqui fazer lobby. Tanto é verdade que sequer alguém do Movimento me ligou! É um Movimento que não se envolve em política partidária! Eu já vi aqui várias entidades preocupadas com o Orçamento. Não, o MTG, os CTGs, os DTGs, os piquetes, as organizações tradicionalistas não vêm aqui. Eu não sei até quando devem permanecer à margem da participação política. Mas alguém tem que defender. Eu não sou sócio de nenhum CTG, nenhum DTG... Aliás, perdão, eu pertenço a um, mas não represento aqui este ou aquele, muito menos o MTG, mas tenho a certeza de que isso deve tocar o coração de cada Vereador, pois não precisa haver envolvimento direto para fazer esta defesa aqui.

Todos nós sabemos da importância do nosso Movimento, da nossa cultura, que está no mundo inteiro - já dissemos aqui várias vezes -, e é impossível que nós, no novo Governo, venhamos com essa miséria, novamente, sem muitas explicações, com valores quebrados, e não dão para entender por que...

Também quero aproveitar para rebater outra coisa. Nós vamos entrar aqui pedindo uma eqüidade, em termos de valor, com o Movimento Tradicionalista e com o carnaval. E, em outras oportunidades, quando defendi essa igualdade, as pessoas vieram aqui - e a gente deve respeitar outros Parlamentares -, dizendo que a despesa, a manutenção, enfim, o trabalho desenvolvido para o carnaval é bem diferente daquele que é feito para a comemoração da Semana Farroupilha. Pois eu quero discordar desses que têm essa posição: os 2.500 animais que desfilam na Semana Farroupilha têm que ter manutenção durante o ano. Se eles fossem congelados logo depois do desfile e descongelados para o desfile seguinte, caros Vereadores, não haveria despesa nenhuma, só a de armazenamento. Mas não; o cavalo despende manutenção: há o trato, há o acompanhamento veterinário... Então, cavalo dá despesa, sim. Eu não estou aqui fazendo nenhuma piada, mas, se ele fosse congelado, logo depois do desfile e descongelado no desfile seguinte, a despesa seria bem menor, tenho certeza. Mas os animais dão despesas, sim, a esses particulares, a essas organizações que defendem o nosso tradicionalismo, que merecem ser - não precisa no todo, mas em parte - indenizados ou incentivados, para que desembolsem menos para fazer o desfile. Muito obrigado.

(Não revisado pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (Elói Guimarães): Apregôo as Emendas nºs 29 até 62 ao PLE nº 009/05. Há uma comunicação do Sr. Secretário do Gabinete de Programação Orçamentária. (Lê.) “Na oportunidade em que cordialmente cumprimento V. Exª e esta respeitável Casa Legislativa, faço referência ao Plano Plurianual 2006/2009. Nesse sentido, para o melhor desenvolvimento dos trabalhos desta Casa, estamos encaminhando planilha com códigos dos programas e ações constantes na proposta do Plano Plurianual para o quadriênio 2006/2009. Atenciosamente, Economista João Portella, Secretário.” Este material será entregue aos Srs. Vereadores.

O Ver. Carlos Comassetto está com a palavra para discutir a Pauta Especial.

 

O SR. CARLOS COMASSETTO: Sr. Presidente, Ver. Elói Guimarães; prezados Pares, público que nos assiste: nesta última Sessão de Pauta Especial para debate do Plano Plurianual, quero aqui trazer um balanço dessa discussão e algumas perguntas que foram feitas desta tribuna por este Vereador no início do debate para as quais ainda não obtive resposta. Portanto, vou aceitar aqui o desafio e o convite feito pelo Ver. Paulo Odone no sentido de dialogar, de corrigir o Projeto, para qualificá-lo, para adequá-lo, para tornar este um instrumento de fortalecimento da cidade de Porto Alegre.

Começo dizendo isso e já faço aqui perguntas a todos os colegas, inclusive pondero o entendimento que o Ver. João Dib trouxe a esta tribuna, quando disse que as Emendas poderão ser feitas por nós, Vereadores desta Casa, somente até a próxima segunda-feira. Quero ponderar isso ao nobre colega Ver. João Dib, que tem a prerrogativa, pela Comissão, de orientar, porém, se hoje estamos finalizando os debates e temos somente até segunda-feira para concluir as Emendas, creio que a Cidade será prejudicada por esse prazo exíguo. Para justificar o que estou dizendo, farei aqui questionamentos.

Eu falei da tribuna que, na realidade, todo este Processo é um volume imenso, mas o que tem validade mesmo para discutirmos e aprovarmos são duas páginas, que é o Projeto de Lei, o restante todo é anexo ao Projeto, e ele poderá ser modificado. Portanto, aqui está a essência, e o seu art. 3º diz com clareza que um dos objetivos é manter e aprofundar os mecanismos de participação popular. Quero dizer a todos os ouvintes, aos senhores e às senhoras que há um mecanismo de participação popular para discutir o Plano Plurianual com a Cidade, para propiciar que as comunidades possam fazer Emendas e, nos seus fóruns distintos, fazer essa discussão. Mas, Ver. João Dib, essa discussão não foi encaminhada através dos fóruns de planejamento desta Cidade, que é composto por todas as entidades e comunidades, para que possam debater. Foi um questionamento que fiz desde o primeiro momento; o Ver. Paulo Odone, representando o Governo, assumiu, aqui desta tribuna, o compromisso de que isso seria debatido, mas não foi.

Segunda questão: nesse mesmo sentido, foi dito - e eu aqui disse - desta tribuna que a maneira como está apresentado o Plano Plurianual, com 21 programas, e já há recursos destinados para cada um deles, engessa o Orçamento Participativo. Fizemos aqui essa pergunta, e o Conselho do Orçamento fez lá. E ela não foi respondida.

 

O Sr. João Antonio Dib: V. Exª permite um aparte? (Assentimento do orador.) Nobre Ver. Comassetto, as entidades sabem desde muito tempo que as Emendas são apresentadas no momento da Pauta. A dúvida que eu coloquei foi se valia ou não o art. 121, § 4º, que diz que as entidades não podem assinar mais de uma Emenda. É dúvida, não é certeza. De qualquer forma, nós tivemos muito tempo para fazer a discussão, foram seis Sessões, e os Vereadores disputaram lugares para falar. Portanto, se leram aquilo que também foi entregue junto com a proposta do Orçamento Plurianual, viram que estava todo o cronograma. A Comissão de Finanças tem desde amanhã, dia 24, até o dia 29 para entregar o Parecer. Então, a Comissão de Finanças tem que entregar o Parecer, e, como ela se reúne na terça-feira, dia 28, nesse dia nós queremos começar a análise e a votação.

 

O SR. CARLOS COMASSETTO: Agradeço a sua contribuição, porém hoje é o último dia para debatermos.

Outras perguntas não-respondidas ou não-corrigidas. Eu vim a esta tribuna e disse que o Governo errou em publicar no Diário Oficial que o investimento era 9,8 bilhões para a Cidade nos quatro anos. Fiz aqui um Requerimento no sentido de que a Casa o enviasse ao Prefeito, para que ele corrigisse o Diário Oficial. Quero que divulguem, quero que mostrem isto à platéia, por favor! Todos os jornais do Diário Oficial! (Exibe os jornais.) Não foi corrigido! Portanto, é um direito que nos assiste de que isso seja corrigido.

Outra questionamento que ainda não foi respondido, Verª Clênia Maranhão. A Lei de 14 de abril de 1999, Portaria nº 442, diz que este Projeto tem de apresentar as codificações dos valores. Não há codificações definindo a responsabilidade orçamentária dentro do todo, portanto, Srs. Vereadores e Sras. Vereadoras, este Plano Plurianual continua irregular, e nós temos que receber essa complementação, pela força da lei, e não é uma lei minha. Neste momento, estou fazendo um Requerimento à Casa para encaminhar e anexar cópia da Portaria ao Plano Plurianual, Sr. Presidente. Faço esse encaminhamento aqui da tribuna.

Outra pergunta não respondida: diante das Emendas, todas que podemos apresentar, se pegarmos essas duas páginas que realmente têm validade, que é o Projeto de Lei, vamos verificar que, da forma como foi apresentado, está correto pensar programas que integrem. Porém o que estamos aprovando aqui é um cheque em branco ao Executivo Municipal, pois o Projeto de Lei diz, com todas as linhas, no seu art. 7º: “O Poder Executivo fica autorizado a efetuar...”. E aí é a mudança de projetos, é a mudança de ações, é criar novos Projetos, criar novas ações. Eu quero discutir com a Cidade e construir neste Plano Plurianual o que chamamos de diretrizes.

Por exemplo, um dos programas aqui apresentados fala da Cidade integrada, para isso tem de se ter uma visão do Plano Estruturador Viário. Eu tenho diretrizes, as comunidades têm diretrizes. Se eu venho aqui defender, por exemplo, que o Plano Estruturador Viário tenha continuidade na duplicação da Av. Juca Batista, que leva até a Restinga, para isso tem de estar incluído aqui, para isso nós não podemos dar esse cheque em branco, que possa ser mudado a todo momento, mas não está incluído.

Nas diretrizes também, quando eu quero falar da descentralização da Saúde, eu quero discutir e defender aqui que esteja gravado nesse programa - algo que eu poderia fazer por Emendas, mas foi uma proposta de campanha do Executivo - o Hospital Regional da Restinga, por exemplo, que não está gravado aqui, ou o Pronto Socorro da Zona Sul, que também não está gravado aqui. Como faremos isso se não há a possibilidade de discutirmos essas diretrizes? Eu aceitei o desafio do colega Ver. Paulo Odone para fazer não só questionamentos, mas também correções. Eu tenho humildade e peço a todos os colegas... Não é uma postura de prepotência deste Vereador, mas, se é um Diário Oficial, é um Diário Oficial.

Ver. João Dib, eu quero deixar essas perguntas feitas aqui nesta tribuna, pois elas não foram respondidas. Nós precisaremos dessas respostas oficiais para a garantia de que este Projeto possa ser um bom Projeto para Porto Alegre.

 

O Sr. João Antonio Dib: V. Exª permite um aparte? (Assentimento do orador.) Nobre Vereador, V. Exª perdeu a grande oportunidade de participar de uma Audiência Pública que fizemos na terça-feira. Todos os Vereadores foram convidados, mas só compareceu um Vereador. Naquela oportunidade, o Secretário, com a sua Assessoria, responderia as perguntas de Vossa Excelência. Eu lembro que dar cheque em branco, hoje em dia, está provado que é muito desagradável.

 

O SR. CARLOS COMASSETTO: Ver. João Dib, Audiência Pública, nesta Casa, que é esvaziada, não é Audiência Pública! Uma Audiência Pública em que compareceu somente uma pessoa, V. Exª me desculpe, mas há algo errado aí! Eu apóio as Audiências Públicas, e nós poderemos fazer uma nova antes de aprovarmos o Programa.

(Não revisado pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (João Carlos Nedel): Apregoamos as Emendas Populares nºs 63 até 78 e a Emenda nº 79, de autoria do Ver. Sebastião Melo, ao PLE nº 009/05.

A Verª Maria Celeste está com a palavra para discutir a Pauta Especial.

 

A SRA. MARIA CELESTE: Sr. Presidente, Sras Vereadoras e Srs. Vereadores, hoje eu quero discutir, em especial, no Plano Plurianual, as ações relacionadas à Assistência Social em nosso Município, os programas, as diretrizes que apontam o Plano Plurianual.

Mas, para iniciar, eu queria fazer um reparo: eu não recebi convite para participar da Audiência Pública referida pelo Ver. João Dib e gostaria muito de ter participado. Penso, pelo que conversamos rapidamente aqui, que os Vereadores da minha Bancada não receberam convite para essa Audiência Pública. Se houve Audiência Pública para discutir com todos os Vereadores, nós não fomos convidados, lamentamos esse fato.

Em segundo lugar, eu queria fazer um apelo ao Ver. João Antonio Dib para que prorrogasse o prazo que ele colocou na tribuna - segunda-feira, até às 17h - para os Vereadores que desejam apresentar emendas. Faço um apelo pela seguinte questão: pela primeira vez, depois da alteração do Regimento, nós, os Vereadores desta Casa, não teremos oportunidade de apresentar emendas, a não ser na Comissão de Economia, Finanças, Orçamento e do Mercosul - CEFOR. Rotineiramente, nos anos anteriores, nós podíamos apresentar emendas ao Orçamento até a sua discussão na hora da votação. E nós estamos com os prazos extremamente espremidos, Ver. João Antonio Dib, por isso faço um apelo para que até terça-feira, então, na reunião da CEFOR, os Vereadores possam apresentar as Emendas, e aí daremos um prazo, que eu acho curto também, de 24 horas, a fim de o Relator poder se manifestar e a Comissão votar as emendas. Para nós seria importante, porque, pela primeira vez, estamos cumprindo o Regimento com a alteração proposta em relação ao Orçamento.

 

O Sr. João Antonio Dib: V. Exª permite um aparte? (Assentimento da oradora.) Nobre Verª Celeste, a Comissão de Finanças tem que entregar, no dia 29, o Parecer. Dia 28 a Comissão de Finanças se reúne. Claro que terá tremendos problemas, provavelmente às 18h do dia 29 nós estaremos entregando o Parecer já aprovado, o Parecer final. Talvez eu possa até examinar a possibilidade de fazer na terça-feira, às 11h30min, se melhorar, se resolver o problema. É preciso não esquecer que nós tivemos muitos dias para emendar o Processo, mas eu estou aberto: 11h30min.

 

A SRA. MARIA CELESTE: Muito obrigada, Ver. João Antonio Dib, sempre contando com a sua compreensão nesse aspecto; embora os prazos tenham sido todos alterados, nós não tivemos tantos dias assim, Vereador.

Bom, eu gostaria de me deter mais nas ações da FASC, da Assistência Social do Município em relação ao Plano Plurianual. Constatei algumas questões que são inclusive de concepção. E eu falava, no meu período de Comunicações, sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente, que vem trazendo um novo paradigma, uma nova concepção. E aqui eu vejo na diretriz a ampliação da rede de abrigos, a criação de um abrigo para atender 152 crianças e adolescentes numa meta para 2006, no valor de 1 milhão e 897 mil reais, sendo que esse valor será dividido em 2006 e em 2007.

Então eu gostaria de perguntar se a ação é a de ampliar a rede de abrigos? A meta ideal seria apontar quantos abrigos seriam construídos, e não já dizer da criação de um abrigo para 152 crianças. Ora, nós estamos indo, com essa ação, na contramão da história. O Estatuto da Criança e do Adolescente prevê que sejam construídos, sim, abrigos, quando houver necessidade. Infelizmente, lamentavelmente, nós precisamos desse suporte, de que haja abrigos, mas abrigos pequenos, abrigos que trabalhem a peculiaridade da infância, abrigos que possam estar fazendo, de fato, o retorno da convivência ao lar dessas crianças quando necessitam desse equipamento. Aqui me parece que nós estamos indo na contramão da história, estamos já deliberando uma concepção. Será que vamos criar um grande abrigo novamente na cidade de Porto Alegre para 152 crianças?

Uma outra questão que eu gostaria de colocar: o Centro Municipal de Ação Integrada atenderá a 80 crianças em 2006; 30 crianças em 2007; 40 crianças em 2008; 200 crianças em 2009, num total de 2 milhões e 258 mil reais. Serão 903 mil em 2006; 338 mil reais em 2007; 451 mil reais em 2008; 564 mil reais em 2009. Pela ação, pelo que está colocado - e não está muito claro - a FASC visa a atender crianças e adolescentes de sete a dezessete anos em situação de rua e suas famílias, por um período, vejam só, de duas semanas. Esse Programa prevê atendimentos a crianças, adolescentes e suas famílias por um período apenas de duas semanas. Que projeto é esse? Que Programa é esse? É uma casa de acolhimento? É um abrigo? Que tipo de equipamento é esse? Então, essa é uma outra questão que precisamos, de fato, estar trabalhando, estar verificando como diretriz dessa ação.

A última ação da qual gostaria de falar, pois o tempo está se esvaindo, é o Serviço de Apoio Sócio-Educativo, o SASE. Esse Serviço é novo na Cidade, é um Serviço construído a partir do Estatuto da Criança e do Adolescente, a partir de uma nova lógica: um atendimento a crianças e adolescentes de sete a quatorze anos na rede conveniada. Vejam só, há previsão de atender 3.555 crianças em 2006; 712 em 2007; 712 em 2008; 712 em 2009. Os recursos são da ordem de 8 milhões, 517 mil e 287 reais, sendo gradativamente colocados, no decorrer dos anos: 2 milhões, 424 mil e 863 reais em 2006; 2 milhões, 60 mil e 808 reais em 2007; 2 milhões, 15 mil e 808 reais em 2008 e novamente esse valor em 2009.

Faço uma pergunta óbvia, Verª Clênia: o que acontece com as demais crianças, as 2 mil e 843 crianças que foram atendidas em 2006 e que, no decorrer dos anos, não serão mais atendidas, porque diminui o número de crianças no atendimento no Serviço Sócio-Educativo em meio aberto? Há um grande equívoco nessa ação. Vejo com muita satisfação que o Fórum de Entidades já identificou, na Conferência Municipal da Criança e do Adolescente, esse problema e já apresenta uma emenda nesse sentido, de poder garantir que, pelo menos, se mantenha o mesmo número de crianças nesse atendimento. Aliás, nós já atendemos a 4 mil e 560 crianças no ano passado, Ver. Todeschini, nós já tínhamos, na rede de atendimento da Prefeitura, mais do que o número previsto por este Programa apontado no Plano Plurianual. Então, eu queria falar da nossa preocupação em relação, sobretudo, à questão da Assistência Social.

 

A Srª Clênia Maranhão: V. Exª permite um aparte? (Assentimento da oradora.) Verª Maria Celeste, duas questões das intervenções anteriores eu queria responder. Primeiro, ainda, sobre a intervenção do Ver. Comassetto: ele não ouviu, mas, antes da fala do Vereador, a Presidência leu um Ofício do Executivo que apresentava as codificações necessárias. Então acho que essa informação é importante para o Vereador.

Em relação a essa sua preocupação - a Vereadora fez um bom estudo dessa área social -, acho que há um equívoco na interpretação dos dados. Os números apresentados, inclusive, são números que acrescem em relação ao que estava previsto anteriormente, no que se refere a SASE na área da Assistência Social. Os valores que a senhora leu referem-se às crianças a mais que serão atendidas, considerando-se as que estão sendo atendidas na situação atual. Eu acho que é um problema de compreensão dos dados, considero importante a senhora levantá-los para que a gente possa explicar.

 

A SRA. MARIA CELESTE: Perfeito. Obrigada, Verª Clênia, fico satisfeita com a sua explicação, porque a forma como está colocada, a metodologia proposta, estabelece concretamente. Aqui são dados concretos que diminuem e não aumentam. Agora, a senhora coloca que a previsão é de aumentar 712 crianças em 2007; 712 crianças em 2008 e 712 crianças em 2009, e não diminuir. Então penso que é importante esse esclarecimento para que, inclusive, possamos fazer emendas no sentido de adequar esse esclarecimento aqui.

Por fim, eu queria dizer que esta Peça Orçamentária é fundamental na área da Assistência Social, nós estamos promovendo, junto ao Fórum de Entidades, várias emendas para corrigir esses equívocos que se apresentam no Plano, os números que estão aí, porque gera um certo desconforto a diminuição de verbas para um atendimento como esse, para o qual já havia uma previsão maior em relação ao que está sendo colocado no Plano. Obrigada, Sr. Presidente.

(Não revisado pela oradora.)

 

O SR. PRESIDENTE (Elói Guimarães): O Ver. João Antonio Dib está com a palavra para uma Comunicação de Líder.

 

O SR. JOÃO ANTONIO DIB: Sr. Presidente, Sras Vereadoras e Srs. Vereadores, na terça-feira à tarde, na Comissão de Finanças, foram distribuídos Processos para serem relatados. Ontem, pela manhã, os Processos foram entregues aos Srs. Vereadores da Comissão de Finanças. O Presidente também recebeu. Mas eu acho muito oportuno trazer neste momento - este momento me pareceu muito acertado - o Processo que trata de uma permuta de imóveis.

No dia 10 de abril de 2000, este Vereador, depois de um Pedido de Diligências junto ao Executivo, como membro da Comissão de Finanças, deu Parecer contrário à aprovação deste Projeto. Recebeu o apoio dos Vereadores Adeli Sell, João Carlos Nedel e João Bosco Vaz, quatro votos a zero; inclusive o PT aprovou o Parecer. E aí ele foi andando, foi andando, e foram enchendo, foram colocando papéis, e chegava o fim do ano e não discutiam. Foi continuando, foi continuando... E agora o Prefeito Fogaça mandou, outra vez, o Projeto para ser examinado pela Casa e votado.

A Comissão de Justiça disse que não havia óbices à sua tramitação, e eu também entendo que não há. Aí, cabia a este Vereador, que há pouco mais de cinco anos havia rejeitado o Projeto, dar Parecer. Agora, não é porque trocou de Prefeito, porque, depois do Prefeito Raul Pont, veio o Prefeito Tarso Fernando, o Prefeito João Verle, e, agora, está o Prefeito Fogaça. Não é por causa do Prefeito, é que a permuta proposta pela Prefeitura não foi discutida devidamente, nós tínhamos que discutir Requerimentos. Vamos votar o Requerimento. Requerimento do requerimento, como disse ontem o Ver. Haroldo de Souza. Vamos votar Requerimentos, mais Requerimentos e, na Ordem do Dia, nós não chegamos.

Então, este Vereador, que pediu Diligências ao Executivo, obteve resposta e, em razão da resposta, disse que o Projeto deveria ser rejeitado. E a Comissão de Justiça, naquele momento, também disse que o Projeto deveria ser rejeitado. Mas nós não podíamos votá-lo, pois tínhamos muitos Processos de congratulações, de moções, de aprovação e reprovação, de solidariedade e não sei quantos mais.

Eu disse que Moção provoca emoção, tensão, briga e confusão. Este Vereador, então, agora, tinha que achar a solução. Vou ter o prazer de ler aqui este Parecer aqui favorável à permuta, como favorável foi também a Comissão de Justiça. Leio primeiramente a epígrafe do Projeto (Lê.): “Autoriza a permuta de próprio municipal por área localizada na Av. Protásio Alves para fins de execução do 1º Plano Diretor de Desenvolvimento Urbano e dá outras providências.”

Leio, agora, o Parecer (Lê.): “Vem a esta Comissão, para exame e Parecer, o Projeto de Lei do Executivo, em epígrafe, que procura obter autorização para permutar imóveis, com vista à continuidade da implantação do 1º Plano Diretor. Este Processo deveria servir para reflexão dos 36 Vereadores. Em 10 de abril de 2000, ofereci Parecer contrário ao Projeto do Executivo. Hoje sou obrigado a emitir Parecer favorável. A Av. Neuza Brizola está funcionando há muito tempo. O sistema de drenagem na área foi executado. Os terrenos particulares, objetos da permuta, foram utilizados, e a própria diferença de valores da permuta foi paga.”

Então, não há o que fazer agora senão concordar com a permuta, o que, cinco anos atrás, deveria ter sido decidido. Mas, a cada fim de ano, ele passou para o ano seguinte, e, no fim de duas Legislaturas, ele passou para a Legislatura seguinte.

Continuo (Lê.): “Não seria o caso de tomarmos consciência da necessidade de mais atenção para Projetos que interessam à coletividade, deixando de lado Requerimentos, criação de novos Prêmios e discussões que a nada levam? Pela aprovação do Projeto de Lei. Sala da Comissão, 23 de junho de 2005.” Isso deveria ter ocorrido lá no 23 de junho de 2000, poderia ter sido aprovado pelo Plenário sem nenhum problema. Mas nós vamos continuar, provavelmente, discutindo Requerimentos, votando Requerimento do requerimento, como disse muito bem, ontem, o Ver. Haroldo de Souza. Saúde e PAZ!

(Não revisado pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (Elói Guimarães): Apregôo as seguintes Emendas apostas ao PLE nº 009/05: nºs 80, 81, 82, 83, 84, 85 e 86.

 

O SR. CARLOS COMASSETTO (Requerimento): Sr. Presidente, falei da tribuna que faria um Requerimento. Estou entregando a Portaria nº 042/99, que aponta a correção que deve ser feita no Plano Plurianual quanto à codificação dos diversos programas aqui apresentados. É verdade, acabamos de receber, neste momento, uma lista dessas codificações, porém essas listas estão dissociadas de todo esse documento. Creio que nós teríamos que receber esse documento e cada programa com a sua codificação; mesmo assim, estou entregando, aqui, o meu Requerimento, para que esta lei seja anexada ao Plano Plurianual e para que todos os Vereadores possam fazer a sua interpretação.

 

O SR. PRESIDENTE (Elói Guimarães): Estou recebendo, portanto, a Portaria; vamos dar a tramitação que se impõe.

Apregôo a Emenda nº 87 aposta ao PLE nº 009/05.

A Verª Maristela Maffei está com a palavra para discutir a Pauta Especial.

 

A SRA. MARISTELA MAFFEI: Sr. Presidente, Ver. Elói Guimarães; Sras Vereadoras, Srs. Vereadores, senhoras e senhores que estão nos assistindo através do Canal 16, Ver. Dib, faz pouco tempo que estou na Comissão que o senhor preside, mas quero apenas tranqüilizá-lo em relação à questão do prazo: todos nós sabemos que o prazo, de praxe, é até o dia 1º de agosto; afinal de contas, nós temos todo o mês de julho para poder fazer o relatório. Se esta Vereadora for sorteada para elaborar o relatório, não haverá problema nenhum, até porque o recesso é quando a gente mais trabalha, organiza-se mais, pode-se qualificar mais; até porque a Câmara aceitou mudar o prazo do PPA. Apesar de não ter sido feita essa discussão como deveria ser, nas comunidades, a Câmara jamais deixou de ter um tempo especial para fazer o debate. Então, carinhosamente, com todo o respeito que eu lhe devo...

 

O Sr. João Antonio Dib: V. Exª permite um aparte? (Assentimento da oradora.) Nobre Verª Maristela Maffei, se V. Exª for sorteada, o Projeto estará em boas mãos. Mas eu quero aproveitar a oportunidade para dizer também que houve um mal-entendido há quatro ou cinco dias, quando eu reclamei de uma solenidade que aconteceu aqui, o que foi mal interpretado. Vossa Excelência não tem culpa nenhuma, merece o meu respeito, como eu disse no meu pronunciamento. Saúde e PAZ!

 

A SRA. MARISTELA MAFFEI: Obrigada. Pelo que entendi, tenho certeza de que o Presidente da nossa Comissão, a CEFOR, vai compreender os apelos aqui das Bancadas para que a gente possa prorrogar, então, a entrega das emendas conforme estamos pleiteando, para podermos entregar o relatório até 1º de agosto.

Mas volto à questão hoje, no último dia dessa discussão específica, do Plurianual. Nós o debatemos em todos os dias que tivemos possibilidade na Pauta Especial - e hoje é a última vez -, analisando com profundidade, dentro do tempo necessário ou não, mas tivemos oportunidade de estar-nos aprofundando. Mas, com certeza, ficam ainda várias perguntas latentes na sociedade; nós compreendemos que está, sim, superestimado nos valores totais e finais, e isso é, no nosso ponto de vista, contraditório ao discurso que foi apresentado sobre o Projeto.

Dizem que os financiamentos estão suspensos, mas, ao mesmo tempo, mantêm os valores do PPA. Ao final, qual é a verdade: o que está sendo dito ou o que está no planejamento da Prefeitura Municipal de Porto Alegre? Falam em redução das despesas de custeio, anunciadas e confirmadas pelo Secretário Portela na CEFOR - naquela audiência dita pública, esvaziada, e isso também é verdade -, porém, como eu estava dizendo anteriormente, não está prevista essa redução no PPA. Mantêm-se praticamente os valores, a mesma base.

Vamos aos dados mais específicos das ações. Por exemplo, na questão da Saúde, na página 94, consta a ampliação e reforma dos pronto-atendimentos. Aliás, aqui quero até recordar os postos de um em um quilômetro que o Governador Rigotto ia fazer; isso ajudaria muito Porto Alegre, ia nos dar um pouco menos de problemas, porque é aquela ambulancioterapia; vemos as denúncias aí com relação à questão do Hospital Cristo Redentor, do Hospital Conceição; vemos Deputados, Vereadores envolvidos, um escândalo! Isso tem muito a ver também com o que acontece com a não-descentralização da Saúde. A metade para 2006, meta zero, nada de metas, mas recursos na ordem de 750 milhões de reais - e o que é isso? Só pode ser chute. É o que eu acredito, mas, como estamos aqui para aprender também, quem sabe os membros do “Partido da mudança” possam nos ajudar a compreender um pouco melhor. Que explicações temos, Ver. Clênia? Eu quero que V. Exª me ajude, por favor, de repente elas já estejam na retificação que veio para cá. Há recursos destinados, e não há metas. Que perfeição de Plano é este, Ver. João Dib? Vossa Excelência coloca aqui que é o melhor Plano apresentado nesta Casa Legislativa.

Outra, na questão das ações, farmácias distritais, os valores para cada ano são iguais e as metas são diferentes. Queremos compreender também essas questões. Em relação à questão do SASE, Serviço de Apoio Sócio-Educativo, no meio do ano, 2 milhões e 400 mil reais; no segundo ano, 2 milhões e 60 mil reais. O programa é continuado, está na meta das políticas continuadas, exige, no mínimo, a mesma dotação orçamentária para mais, e não para menos; a menos que queiram dizer para nós que vão resolver todos os problemas, e aí fica num decréscimo. Na verdade, esperamos que, com a vinda do Conselho dos Direitos a esta Casa, façam-se valer aqui, na prática, todas as Emendas que foram retiradas através da Conferência Municipal da Criança e do Adolescente, bem como as da Assistência Social.

Na questão da juventude, as ações: por exemplo, Festival Mundial da Juventude, são 400 mil reais de dotação orçamentária, 100 mil reais destinados todos os anos; só há um, um festival em quatro anos. Enquanto que para a política de adolescentes, com as questões das gestações, que é um problema sério que nós temos em termos de políticas preventivas, nós temos 50 mil reais. O Festival, que colocamos anteriormente, não acontece todos os anos, vai ser um festival de recursos permanentes? Vejam, são 400 mil para o Festival da Juventude. E são 480 mil - somente esse valor - para ação pró-jovem. O que se refere diretamente, por exemplo, à questão da formação dos jovens? Aqui há distorções e desinformações, há chute, valores e outras coisas que não estão explícitas.

Nós esperamos com isso, senhoras e senhores, estar alertando para que venham em tempo para esta Casa justificativas que digam respeito a essas ações. Aliás, as ações destinadas para a juventude, em grande medida, referem-se a eventos. Há a Tenda da Juventude; há o Informativo da Juventude, publicidade; há Juventude em Foco. E isso é muito tímido perto das nossas expectativas, muitos eventos e poucas políticas efetivas em relação à nossa juventude. Nós precisamos, senhoras e senhores, de políticas sérias, responsáveis, que respeitem as organizações, como o Conselho de Direitos, como o Conselho da Juventude. Nós, mesmo não sendo de forma oficial, estamos organizados, estamos atentos através dessas organizações para que essas políticas sejam colocadas em prática.

Na questão da Educação, por exemplo, a ampliação de atendimento nas Escolas Especiais. Primeiro ano: 200 mil metas, com valor de 290 mil; no último ano, 2009, são 1.600 metas no valor de 337 mil reais. As metas vão de 290 mil para 1 mil e 600 reais. Os valores sobem apenas em 30 mil. São essas algumas das preocupações, além da fala desta Vereadora, que os outros Vereadores aqui da nossa Bancada, que deram muita atenção, que estavam aqui no horário de inscrição... Nós estivemos presentes em todas as discussões deste Plano Plurianual.

Pena que o Ver. Sebastião Melo não esteja aqui ouvindo estas palavras, mas nós queremos dizer que - em relação ao que foi dito ontem desta tribuna pelo Vereador - as pessoas têm a impressão de que o Vereador nunca foi Governo, de que não tem responsabilidade sobre o seu Governo do Estado, fica fazendo críticas infundadas e irresponsáveis, e ele sabe que nem sempre nós temos o mesmo tempo para respondermos.

Por fim, senhoras e senhores, acreditamos que, neste Plano genérico, nós possamos, no mínimo, alinhavar os anseios reais da sociedade. Porque depois vem a LDO, depois vem o Orçamento, e aí, sim, nós vamos ver quem é quem, porque aqui é o genérico. Agora eu quero ver ali, no tête-à-tête, quando de fato vai ter que ir para rubricas, para esses tais de 21 programas, se realmente esses programas vão ser colocados em prática com o olhar da sociedade, porque, com certeza, essas galerias vão estar, todos os dias, cheias, ao menos no que depender desta Vereadora. Muito obrigada.

(Não revisado pela oradora.)

 

O SR. PRESIDENTE (Elói Guimarães): Apregoamos a Emenda Popular nº 88 ao PLE nº 009/05.

Passamos à

 

PAUTA - DISCUSSÃO PRELIMINAR (Art. 151 do Regimento)

 

(05 oradores/05 minutos/com aparte)

 

2.ª SESSÃO

 

PROC. Nº 0976/05 - SUBSTITUTIVO N.º 01, que institui o “Programa para Redução Gradativa do Número de Veículos de Tração Animal (VTAs)” e dá outras providências, ao PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 043/05, ambos de autoria do Ver. Sebastião Melo.

 

PROC. Nº 2116/05 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 101/05, de autoria do Ver. Dr. Goulart, que obriga os hospitais, os postos de saúde e as clínicas que mantêm convênios com o SUS a exigirem dos Serviços de Radiologia certificação de qualidade concedida pelo Colégio Brasileiro de Radiologia nos exames de mamografia e dá outras providências. Com Emenda n.º 01.

 

PROC. Nº 3539/05 - PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 107/05, de autoria do Ver. Professor Garcia, que concede o prêmio artístico “Lupicínio Rodrigues” à Prediger Academia de Música.

 

PROC. Nº 3642/05 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 181/05, de autoria do Ver. José Ismael Heinen, que concede o título honorífico de Cidadão de Porto Alegre ao Senhor Alberto Hoffmann.

 

PROC. Nº 3717/05 - PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 114/05, de autoria da Mesa Diretora, que altera a Resolução n.º 1.388, de 21 de setembro de 1998, e alterações posteriores, que possibilitou estágios para portadores de deficiência mental, física, visual e auditiva, através de acordos com a FADERS e a Prefeitura Municipal, dando nova redação ao art. 4.º  e acrescentando art. 4.º-A, fixando em R$ 465,40 o valor da bolsa-auxílio mensal, bem como a instituição de limite de 50 vales-transporte mensais.

 

3.ª SESSÃO

 

PROC. Nº 2446/01 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 163/01, de autoria do Ver. Adeli Sell, que institui Ouvidoria Pública no âmbito do Município de Porto Alegre.

 

PROC. N.º 0878/05 – SUBSTITUTIVO N.º 01, que autoriza o Poder Executivo a criar o Parque Temático Tradicionalista, denominado Cidade Gaúcha, equipamento público de caráter turístico, cultural e de lazer, com o objetivo de divulgar a cultura e as tradições do povo gaúcho e dá outras providências, ao PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO N.º 039/05, ambos de autoria do Ver. José Ismael Heinen.

 

PROC. Nº 3090/05 - PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR DO LEGISLATIVO Nº 021/05, de autoria do Ver. João Carlos Nedel, que proíbe o uso de produtos fumígenos em recintos fechados de uso público no Município de Porto Alegre.

 

PROC. Nº 3610/05 - PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 108/05, de autoria da Mesa Diretora, que altera a Resolução n.º 1.576, de 9 de outubro de 2001, que institui, na Câmara Municipal de Porto Alegre, quota básica mensal de custeio a materiais e serviços para os gabinetes dos Senhores Vereadores, mediante acréscimo de custeio de despesas de viagens, passagens e diárias aos Vereadores em representação, ou em missão especial, aos itens formadores da mencionada quota.

 

PROC. Nº 3611/05 - PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 109/05, de autoria da Mesa Diretora, que altera a Resolução n.º 1559, de 22 de agosto de 2001, que inclui Estágio Curricular para estudantes de estabelecimentos de ensino médio e superior na Câmara Municipal de Porto Alegre, dando nova redação ao art. 10 e acrescentando art. 10-A, estabelecendo a extinção do vínculo entre os valores  pecuniários das bolsas-auxílio mensais e os padrões de vencimento 2 e 4 dos cargos efetivos, bem como a instituição de limite de 50 vales-transporte mensais.

 

O SR. PRESIDENTE (Elói Guimarães): A Verª Maristela Maffei está com a palavra para discutir a Pauta. (Pausa.) O Ver. João Dib está com a palavra para discutir a Pauta. (Pausa.) O Ver. Bernardino Vendruscolo está com a palavra para discutir a Pauta.

 

O SR. BERNARDINO VENDRUSCOLO: Sr. Presidente, Ver. Elói Guimarães; Sras Vereadoras, Srs. Vereadores, venho a esta tribuna para falar novamente a respeito do Projeto do nosso colega, Líder de Bancada, Ver. Sebastião Melo, que, com esse Projeto visa, gradativamente, a resolver o problema das carroças em Porto Alegre, visa gradativamente a eliminar as carroças em Porto Alegre. Todos os Vereadores recebem, constantemente, reclamações dos nossos porto-alegrenses no sentido de que, a cada dia que passa, aumenta o número de carroças em nossas vias em Porto Alegre, inclusive em vias centrais por onde não poderiam trafegar. Infelizmente a fiscalização não está funcionando. A gente também, quando fala, não pode deixar de dizer da nossa preocupação com essas pessoas que encontram ali, com as suas carroças, um meio de sobreviver. O desemprego, todos nós sabemos, é uma realidade em todo o País e, aqui em Porto Alegre, não é diferente.

Mas a idéia de extinguir gradativamente as carroças nos agrada, porque acho que é dever do Poder Executivo buscar alternativa. Evidentemente, seria quase impossível resolver isso do dia para a noite, mas gradativamente acreditamos que é possível. E nós precisamos buscar uma solução para Porto Alegre, sob pena de a Cidade ser - acho que já acontece - considerada a Capital das carroças. Por incrível que pareça, no interior do Estado, nas cidades longínquas, não há mais carroça; aqui em Porto Alegre, a cada dia que passa, aumenta o número de carroças. E, Ver. Todeschini, certamente é a opção que essas pessoas encontram para sobreviver. Só que nos trazem um problema muito sério no nosso trânsito e temos de dar um jeito. Esperamos que o Executivo busque alternativas para que possamos diminuir o número de carroças.

Também estamos estudando outra questão, e ontem fizemos um discurso a esse respeito. Em relação ao transporte coletivo - ônibus, táxi-lotação e transporte de táxi normal -, os veículos passam periodicamente por uma avaliação mecânica, uma vistoria habilitando ou não a fazerem esses transportes. O ser humano, uma pessoa, quando vai buscar emprego, antes de iniciar o seu trabalho, faz um exame médico, depois há aqueles exames periódicos. E os animais não têm, nesse sentido, exigência nenhuma para que passem por um exame veterinário, um acompanhamento veterinário. Nós achamos que está na hora de nos preocuparmos com isso, porque é constante vermos as carroças sendo puxadas por animais sem as mínimas condições de saúde, mal-alimentados e com outras deficiências mais. Então, acho que já está na hora de também condicionarmos a habilitação desses animais a um exame veterinário.

É nesse sentido que estamos estudando uma Emenda ao Projeto do nosso Vereador, Líder de Bancada, Sebastião Melo. Na medida em que eu falo, eu também busco a provação dos demais colegas, para que se posicionem a favor ou contra, porque é do debate que buscamos afinar aquilo que é de melhor para sociedade. Muito obrigado, Sr. Presidente.

(Não revisado pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (Elói Guimarães): O Ver. Carlos Comassetto está com a palavra para discutir a Pauta.

 

O SR. CARLOS COMASSETTO: Sr. Presidente, Ver. Elói Guimarães; prezados colegas Vereadores, prezadas colegas Vereadoras, vou dar continuidade ao que falou o nosso colega Ver. Bernardino Vendruscolo sobre o Programa para Redução Gradativa do Número de Veículos de Tração Animal, popularmente conhecidos por carroças. Em Porto Alegre esse problema se arrasta por longos anos. A grande maioria dos carroceiros que trabalham em Porto Alegre são recicladores, recolhem resíduos sólidos, principalmente papéis, residem nas ilhas, seja na Ilha das Flores, na Ilha dos Marinheiros, na Ilha da Pintada ou em outras; inclusive, há muitos que residem no Município vizinho de Eldorado. Portanto, creio que podemos também mandar uma mensagem à Prefeitura de Eldorado e à Câmara de Vereadores de Eldorado para que tratem desse tema em conjunto com Porto Alegre, porque, se há um grande número de carroceiros que moram em Eldorado, não podemos ter gerência sobre eles, mas sim sobre a utilização do espaço e do território de Porto Alegre.

Por que digo isso? Fiz um comentário aqui na última Sessão: se não resolvermos, com uma reforma urbanística de localização, o problema do planejamento da Cidade e a questão de onde essas pessoas estarão localizadas, nós não iremos resolver o problema dos veículos que essas pessoas utilizam para trabalhar.

 

O Sr. João Antonio Dib: V. Exª permite um aparte? (Assentimento do orador.) Nobre Ver. Comassetto, esse problema realmente é difícil. Mas cabe ao Município definir os locais por onde podem circular as carroças. Nós tivemos o Prefeito Raul Pont, que deu uma entrevista ao Jornal Le Monde, na França, dizendo que a carroça resolveu o problema da coleta seletiva de lixo em Porto Alegre. Então, aqui é a Capital brasileira, ou mundial, da carroça. Mas nós temos uma lei em vigor, de autoria do Ver. Luiz Braz, que foi levada à Justiça por um dos Prefeitos - não sei qual deles -, que anulou todos os artigos, menos o primeiro, que impede a circulação de carroças na 1ª Perimetral.

 

O SR. CARLOS COMASSETTO: Obrigado, Ver. João Dib.

O então Prefeito Raul Pont teve razão quando disse - e creio que ninguém nesta Casa consegue ou pode negar - que esses trabalhadores que utilizam a carroça como veículo de transporte prestam um excelente trabalho de recolhimento. Porém, a ferramenta de trabalho que eles utilizam é equivocada para a vida urbana que há em Porto Alegre, principalmente, no Centro da Cidade. Porém, se eles fazem um trabalho ambientalmente correto, que é o de ajudar na coleta seletiva, eu quero trazer aqui uma outra preocupação: eles não fazem, na maioria das vezes, um trabalho ambientalmente correto em relação ao trato com os animais. Os animais de tração que são utilizados em Porto Alegre, na sua grande maioria, são maltratados, e isso tem de ser visto pela população. Mas, para que este Projeto aqui apresentado seja eficaz, nós precisamos tratar da questão e do regime urbanístico.

Para concluir, também quero falar aqui do Projeto de autoria do Ver. Ismael Heinen, que cria o Parque Temático Tradicionalista denominado Cidade Gaúcha. Como o tema dos parques está em Pauta, eu não consigo ver um parque da Cidade, seja este para o Movimento Tradicionalista ou qualquer outro parque, cercado, porque para mim a palavra cercado está diretamente relacionada a cercamento, que é igual a cerceamento, e nós não podemos, na Cidade onde o seu Plano Diretor, Sr. Presidente, chama as suas praças e parques de espaços abertos, querer cercá-los. É um equívoco. Muito obrigado.

(Não revisado pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (Elói Guimarães): O Ver. Carlos Todeschini está com a palavra para discutir a Pauta.

 

O SR. CARLOS TODESCHINI: Sr. Presidente, Ver. Elói Guimarães; Srs. Vereadores, Sras Vereadoras, público presente e assistência do Canal 16, eu também me inscrevi para debater assunto relativo ao Processo nº 0976/05, que institui o Programa para Redução Gradativa do Número de Veículos de Tração Animal e dá outras providências, Substitutivo nº 01 ao PLL nº 043/05, ambos de autoria do Ver. Sebastião Melo.

Esse tema é complexo, envolve a necessidade de sobrevivência e geração econômica dessas pessoas. A informação que eu tenho é de que essas pessoas, os carroceiros, fazem a coleta do material para a reciclagem, para o reuso e, assim, auferem rendimentos de dois, três, até quatro salários mínimos, às vezes. Por ser uma atividade autônoma, individual, é um rendimento razoável ante as condições dos trabalhos formais que nós temos. A importância da reciclagem dos resíduos é cada vez maior e, conforme agrega valor, aumenta a opção das pessoas, a par das dificuldades para conseguir emprego formal, a ocupação se dá em grau bastante intensivo na coleta desses materiais.

Aí vem o problema do conflito com o trânsito, com o transporte, que é o principal elemento elencado no Projeto de Lei, porque cria as dificuldades, cria o conflito, especialmente nas horas de pico do trânsito. Eu creio que essa matéria deve ser bem discutida, deve ser trabalhada de forma a diminuir o conflito. Agora, não vamos entender aqui que se deva fazer uma eliminação dos carrinheiros, bem como das carroças que transportam esse material, Ver. Brasinha. Por quê? Porque são muitas as pessoas que sobrevivem dessa atividade. E muitas vezes a gente vê de forma preconceituosa. Algumas pessoas que andam de automóvel importado, pessoas de muitas posses acham que aquilo é um estorvo, é uma atrapalhação; e não é! Essas pessoas, além de estarem garantindo a sobrevivência, o trabalho, renda para a família, estão garantindo também a coleta de resíduos para melhorar, para reciclar e reaproveitar elementos, evitando a degradação ambiental.

Então, eu creio que devemos, sim, instituir uma disciplina, mas de forma democrática, de forma auxiliar. São muitas as cidades, como, por exemplo, Brasília, em que os carroceiros, na época do Governador Cristóvão Buarque, do Distrito Federal, faziam parte do sistema cooperativo de prestação de serviços na cidade, com a coleta dos resíduos nas vilas e bairros daquela cidade, dando emprego, sim, para aqueles que não tiveram acesso à escola, à cultura, que não tiveram um grau de profissionalização maior. Então, esse não é um tema que deve ser tratado, como muitas vezes nós vimos, na forma do preconceito. É um tema que deve ser tratado de forma a promover e produzir a inclusão social dessas pessoas que prestam essa atividade, que não é menos nobre.

Uma outra discussão que eu quero fazer aqui - e acho bastante interessante - é sobre o PLL nº 101/05, de autoria do Ver. Dr. Goulart, que obriga os hospitais, os postos de saúde e as clínicas que mantêm convênio com o SUS a exigirem do serviço de radiologia certificação de qualidade concedido pelo Colégio Brasileiro de Radiologia nos exames de mamografia e dá outras providências, com a Emenda nº 1. Eu acho que este Projeto é importante e vem a calhar, Ver. Dr. Goulart, surpreendeu-me. A gente, às vezes, não tem o domínio de todas essas práticas, e há laboratórios que infelizmente não garantem as condições dos exames que realizamos. Eu fui fazer um exame, há poucos dias, e o médico disse: “Escolha esse laboratório e esse laboratório, não escolha esse ou aquele outro, porque não são fidedignos. Eu não confio nas análises produzidas por esses laboratórios.”

Vossa Excelência faz muito bem, Ver. Dr. Goulart, com essa iniciativa de propor que esses serviços, que são sustentados e mantidos com verbas públicas, tenham, sim, uma garantia de qualidade, porque caso contrário nós não só estaremos jogando dinheiro público fora, como estaremos induzindo o profissional a erros grotescos, muitas vezes comprometendo a saúde da coletividade e a Saúde Pública. Então, louvo essa iniciativa, porque infelizmente há profissionais e há laboratórios que não atendem aos preceitos da boa técnica, da responsabilidade que devem ter. E, em se tratando de Saúde Pública, em se tratando de recursos públicos, devem ter, sim, toda a certificação e todas as garantias para que o interesse público, para que a Saúde Pública, para que os profissionais possam ser amparados no sentido de poderão executar a sua atividade com todas as garantias. Parabéns, Ver. Dr. Goulart; creio que essa é uma iniciativa que deve ser apoiada por esta Casa. Muito obrigado.

(Não revisado pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (Elói Guimarães): A Verª Maria Celeste está com a palavra para discutir a Pauta. (Pausa.) Ausente. O Ver. Ervino Besson está com a palavra para discutir a Pauta. (Pausa.) Ausente. O Ver. Adeli Sell está com a palavra para discutir a Pauta.

 

O SR. ADELI SELL: Sr. Presidente, Srs. Vereadores e Sras Vereadoras, quero comentar o Projeto de minha autoria que institui a Ouvidoria Pública no Município de Porto Alegre. O Projeto é antigo, eu já o discuto desde 2001. Na época, o Prefeito era Tarso Genro, com quem fiz uma reunião. Ele que disse que, em princípio, concordava com a idéia da Ouvidoria. Posteriormente, eu fui para a Administração dirigir a Secretaria Municipal da Produção, Indústria e Comércio e, agora, na minha volta a esta Casa, desarquivei esse Projeto porque acredito que está mais do que na hora de um Município da importância de Porto Alegre ter uma Ouvidoria.

Há muitos Municípios no País que já instituíram, que já têm esse instrumento de diálogo permanente com a população. Não basta o telefone 156 da Prefeitura; não basta o telefone 118 da EPTC; não basta o telefone 195 do DMAE; não basta fazermos, aqui na Câmara Municipal, os Pedidos de Providência e os Pedidos de Informação. É necessária uma Ouvidoria com uma pessoa com desprendimento, uma pessoa que tenha o compromisso de ouvir a população, tenho certeza absoluta de que o povo de Porto Alegre poderá solucionar um encaminhamento não resolvido, seja através desses instrumentos que coloquei - os telefones 195, 118, 156, que são disponíveis para todos os órgãos... Quando os nossos Pedidos de Informação, quando os nossos Pedidos de Providências não fluem, quando as comunidades não são atendidas, quando há suspeições sobre condutas inadequadas no serviço público, a Ouvidoria, sem dúvida nenhuma, cumprirá esse papel extremamente importante da atividade de uma Prefeitura que se quer aberta, que se quer democrática, que se quer plural para toda a Cidade e para todos os cidadãos.

Portanto, venho insistir para que todos os Srs. Vereadores e as Sras. Vereadoras atentem para esse Projeto de Lei que institui a Ouvidoria no Município de Porto Alegre.

Já ouvi falar num processo de Corregedoria; a Ouvidoria poderá ter uma segunda instância, que é uma Corregedoria, mas, para chegarmos a isso no Município, dentro do espaço da Administração Pública, é preciso antes ter uma Ouvidoria, ou seja, um instrumento que traga para si todos aqueles encaminhamentos que são importantes. E é claro que as decisões vão se dar, em última instância, pela palavra, do sim e do não, dependerá dos encaminhamentos do Sr. Prefeito Municipal.

Esta é a proposição: Ouvidoria na cidade de Porto Alegre, na Prefeitura, o que já tarda; o Projeto está em discussão, e gostaria de ter a contribuição de V. Exas. Muito obrigado.

(Não revisado pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (Elói Guimarães): A Verª Sofia Cavedon está com a palavra para discutir a Pauta.

 

A SRA. SOFIA CAVEDON: Ver. Elói Guimarães, Presidente desta Casa; nobres Pares e público que nos acompanha nesta tarde, eu queria tratar do tema da redução das carroças e seus respectivos cavalos na cidade de Porto Alegre. Eu acho que é importante recuperarmos o histórico da caminhada que já existe na cidade de Porto Alegre, uma caminhada muito significativa, exemplar para muitas cidades. Se o problema ainda é grave, imaginem se convivêssemos ainda hoje, como muitas capitais ainda convivem - e toleram -, com lixões, com coletas feitas por crianças, por adultos diretamente no lixão, com a mistura do lixo seco e do lixo orgânico. Essa não é mais a realidade de Porto Alegre. Porto Alegre tem uma caminhada, enfrentou, sim, a presença de lixões nessas situações de exposições da saúde, da constituição física e da dignidade das pessoas, que era a coleta em lixões. Na Av. Sertório houve a extinção do lixão, houve a constituição de um aterro sanitário, a constituição de um galpão de reciclagem, onde incorporamos as pessoas que viviam do lixão.

Eu quero falar nesse tema, porque me parece que é esse o caminho. O caminho não é simplesmente retirar as pessoas, mas pensar, como cidade, numa geração de renda para as pessoas, numa reeducação dessas pessoas. Não é simples a mudança do trabalho individual, recolhendo na sua carroça o lixo, para um trabalho abrigado, mais salubre, organizado e coletivo, que exige toda uma organização pessoal, uma predisposição para trabalhar coletivamente. A cidade de Porto Alegre não tinha coleta seletiva, e ela foi implantada em todos os bairros desta Cidade, nesses últimos 16 anos. Se não me engano, são 18 galpões de reciclagem, igual a esse da Av. Sertório, onde as pessoas trabalham coletivamente, recebem o lixo reciclado pelos moradores, produzem os seus sustentos e, mais do que isso, politizam-se, organizam-se, conseguem enxergar a possibilidade da organização coletiva para mudar a sua qualidade de vida.

Quero também chamar a atenção de que isso não terminou com a coleta individual com as carroças, não. É fato que o desemprego continua assolando este País e esta Cidade, que não é uma ilha. Mas aconteceram outras ações que eu considero muito significativas, que foi o fomento aos grupos autogestionários, a economia solidária, a formação constante, a organização das cooperativas, o suporte às cooperativas. E aí trago o exemplo da Coopal, uma Cooperativa na Ilha Grande dos Marinheiros, onde se faz um esforço coletivo, onde a Coopal tem um convênio com o DMLU e conseguiu empregar, através do trabalho cooperativado, uma série de moradores da Ilha Grande que trabalham para a limpeza da sua própria comunidade, conveniada com o DMLU. Ainda na Ilha Grande dos Marinheiros, antes da constituição da Coopal, houve todo um investimento nos moradores, durante seis meses, com os Coletivos de Trabalho, programa do Governo Olívio, que envolveu trezentos moradores na limpeza, na educação ambiental. Na época, a Ilha mudou de cara e resultou na Coopal. Então, foi investimento em cultura, em formação, apostou na organização comunitária, ajudou a enfrentar esse problema.

 

O Sr. Haroldo de Souza: V. Exª permite um aparte? (Assentimento da oradora.) Minha querida Vereadora, V. Exª sabe o respeito que lhe tenho, mas, quando o PT desencadeou aquele verdadeiro festival de emplacamento de carroças para esse trabalho, dando emprego para as pessoas, não teria sido mais viável que essas pessoas tivessem tido aulas de trânsito para dirigir carroça? E aqueles dois carrinhos pequenos que foram adquiridos pela Prefeitura Municipal, para a mídia? Ou então Kombis com carroceria para substituir os cavalos e os carroceiros? Não teria sido mais viável do que o festival de emplacamento de carroças?

 

A SRA. SOFIA CAVEDON: Eu acho que as medidas não são excludentes, Ver. Haroldo. A identificação dos veículos que estão nas ruas é importante até para casos de furtos, problemas que possam vir a acontecer, assim como é importante para que as pessoas tenham dignidade no sentido de se apresentarem como trabalhadoras. E eu acho que outras iniciativas, como a educação, também têm de acontecer. Como V. Exª disse muito bem, eu acredito que deve ter havido alguns momentos de educação para andar no trânsito.

Eu quero encerrar dizendo que há um grande esforço, um movimento realizado nesta Cidade, que combina geração de renda, formação com sustentabilidade na Cidade. E eu acho que esse é o caminho. O caminho, puro e simplesmente, da discriminação e da eliminação não é o caminho da emancipação e da inclusão. Então, já há uma caminhada construída, há muitos desafios pela frente, e eu deixo aqui um desafio para o Governo Municipal: enquanto a gente não trabalha de outra maneira, enquanto nós ainda temos esse número imenso de carroças, há algumas medidas que devem ser feitas imediatamente, uma delas é um convênio que possa assessorar os carroceiros no cuidado com os seus cavalos. Na Vila Dique, dizia-me um carroceiro: “Olha, Vereadora, muitas vezes perdemos o cavalo - e o cavalo é a nossa fonte de subsistência - porque a gente dá o alimento errado para ele, a gente não sabe como tratar um problema simples, e ele acaba morrendo.” E essa é uma ação simples que a Prefeitura poderia realizar, através de convênios com universidades, buscando uma assessoria, garantindo uma formação aos carroceiros no sentido de os cavalos serem melhor tratados, juntamente com uma série de outras políticas que, progressivamente, ofereçam outras formas de geração de renda, a fim de que essas pessoas se emancipem e não se tornem cada vez mais discriminadas. Obrigada.

(Não revisado pela oradora.)

 

O SR. PRESIDENTE (Elói Guimarães): Encerrada a discussão da Pauta.

O Ver. Claudio Sebenelo está com a palavra para uma Comunicação de Líder.

 

O SR. CLAUDIO SEBENELO: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, nós presenciamos, em várias reuniões nesta semana, uma espécie de paroxismo a que chegou a paranóia de alguns Vereadores e da sociedade brasileira em geral, com as alegações de que havia um movimento de uma determinada direita brasileira que gostaria de dar o golpe, um movimento golpista aqui no Brasil. Ora, movimento golpista seria da direita brasileira? Essa direita que se locupleta enlouquecidamente, como nunca na vida, como nunca na história deste País? Essa direita que tem uma proteção absolutamente patriarcal do Governo brasileiro, em que os banqueiros têm o maior lucro da sua história no último semestre, em que um banco grande cresce um banco médio por semestre! Os bancos se dividem em grandes, médios e pequenos. Os bancos grandes cresceram, no último semestre, um banco médio! Será que eles estão desagradados? Será que eles querem que esse estado de coisas termine? Não! Os juros favorecem um lado só da moeda.

Não há condições para nenhum tipo de golpe no País, que não seja essa forma projetada de dizer que está nos outros a coisa, que a questão da corrupção é dos tempos antigos, está nos outros, que o Governo é suficiente em si próprio para se auto-investigar e para fazer um diagnóstico do que há de corrupção e do que há de moralidade no País. E esse falso moralismo governamental urde uma trama em que se envolvem todas as pessoas que fazem políticas neste País.

Fazer política neste País está difícil? Claro que está. A classe política está sendo envolvida? Sim, está sendo envolvida. Mas dizer que há golpismo no País é de um ridículo atroz. Dizer que há golpismo e que a direita quer golpear o Presidente Lula!? Não, ao contrário. A direita quer que o Presidente Lula fique por dois motivos: o primeiro deles é que eles nunca faturaram tanto; e o segundo é que este Governo é de um Partido que vai ter de ficar até o fim e dar a seqüência que a democracia precisa, porque o mundo não se divide mais em capitalismo e socialismo, como dizem de uma forma absurda e contra o sentido da história. O que há hoje é democracia, e não democracias. No mundo, hoje, três ou quatro países não têm democracia.

É isso que está em jogo, e a democracia brasileira vai permanecer até 31 de dezembro de 2006. Ela vai permanecer como democracia, e o Presidente vai ser o Presidente Lula, e não vai haver golpe, não! Não vai haver golpismo nenhum! Essa paranóia, essa barbaridade de fazer com que as coisas saiam de mim e passem, sob a forma de culpa, aos outros não vai continuar, não! Podem ficar certos de que no Brasil, com todo esse trauma que está havendo, com toda essa desgraça que está sendo drenada e que vem à tona como um processo de depuração, as instituições não vão ser atingidas, porque as instituições se fortalecem exatamente enfrentando os seus problemas. Essa drenagem de abscesso que se faz hoje no País, indiscutivelmente, nos leva a uma crise imensa, mas também nós vamos sair em busca das soluções. As soluções estão em cada um de nós, políticos, na melhora dos Parlamentos, nunca se esquecendo de que o político é a amostragem de uma sociedade inteira, essa sociedade que agora está convulsionada e envolvida com esses problemas.

Agora, a fantasia do golpe, ah, ela foi muito usada, mas agora, certamente, está longe, e quem apregoa a questão do golpismo só pode ter uma mente profundamente paranóica.

(Não revisado pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (Elói Guimarães): O Ver. João Antonio Dib está com a palavra para fazer uma comunicação.

 

O SR. JOÃO ANTONIO DIB: A comunicação é a seguinte: a Comissão de Finanças fez, neste momento, um sorteio para saber a quem competiria a Relatoria do Plano Plurianual, sendo sorteada a Verª Maristela Meneghetti, para quem nós estamos pedindo assessoria do Governo também, porque é um fato novo. (Palmas.) Saúde e PAZ!

 

O SR. PRESIDENTE (Elói Guimarães): Perfeito. Registrada a comunicação. A Relatora do Plano Plurianual de investimentos, portanto, é a Verª Maristela Meneghetti.

A Verª Sofia Cavedon está com a palavra para uma Comunicação de Líder.

 

A SRA. SOFIA CAVEDON: Sr. Presidente, Ver. Elói Guimarães; nobres Pares, especialmente Vereadores da Bancada do Partido dos Trabalhadores, os quais tentarei representar aqui. Nós teremos uma oportunidade única, Ver. Sebenelo, nesse processo da apuração de denúncias, de mostrar ao povo brasileiro se de fato somos todos iguais, ou se esse é só um esforço de Luiz Gonzaga Beluzo. Ele escreveu na Carta Capital dessa semana o que chama de “O tratado das trapalhadas morais”, no qual diz que há um costume neste País de se propor a “sujar o vizinho para esconder a nossa imundice”, sujar os vizinhos para esconder a imundice que sempre existiu neste País, como para dizer: “Não, somos todos iguais.” Se não há um movimento de golpe neste País, há pelo menos um golpe na esperança do povo brasileiro, querendo dizer: “Olha, aí, o PT é igual à gente. Então, povo brasileiro, não tenha esperança, ele é igual à gente.” E nós estamos aceitando esse desafio, nós queremos ver e medir, sim, se somos todos iguais. E eu afirmo para vocês: nós não somos todos iguais! Acho que em todos os Partidos há pessoas e políticos que se negam a aceitar frases do tipo: “A vida é assim mesmo”, “Somos todos iguais”, que aquela lama, que aquele enlameado é natural e invencível neste País. Se estamos longe de construir um conceito de República, nós temos a história de alguns Partidos e da luta do povo brasileiro por democracia, que vai exigir que essa CPI e essa Comissão de Ética sejam muito mais do que, como segue dizendo o articulista, uma novela das oito ou o futebol, a que o povo assiste, diverte-se, indigna-se e acaba tudo igual, como se fosse somente um show para a mídia. Acho que não! Queremos que seja muito mais do que isso.

E o teste já foi colocado para o Congresso Nacional; a Comissão de Constituição e Justiça aprovou a Reforma Política. Apoiar a Reforma Política, fazer um debate sério e profundo vai trazer à tona, na verdade, as concepções de cada um dos Partidos, quem defende, de fato, o avanço na construção desta República. Temos de fazer uma discussão que comprometa os Parlamentares com o seu Partido, com o seu projeto, que faça com que as alianças sejam comprometidas com o País e não com interesses individuais, que não se deixe prosperar os Partidos de aluguel, que se enfrente, hoje, o desequilíbrio que há na representação dos Estados, o financiamento das campanhas, porque hoje a grande corrupção dá-se pelo financiamento das campanhas, pela construção do voto do eleitor que é feito através do poder do dinheiro. Então, chamo atenção para isso, e esse é o desafio que o PT vai enfrentar de cara limpa, de cabeça erguida, punindo, sim, se por acaso alguém tiver entrado nessa lógica que nós sempre combatemos e denunciamos. Essa é a nossa expectativa e essa é a nossa aposta.

Mas eu também quero chamar a atenção, por último, sobre algo que a gente tem de se debruçar, porque muitos liberais acham que o Poder Público não tem jeito mesmo, que ele é corrompido por dentro, acham que a solução é entregar ao mercado, à privatização. E chama-nos a atenção esse articulista, o Luiz Gonzaga, quando diz que, na verdade, o que a gente está vivendo é uma impunidade não só dos que são comprados, mas do que compram. E quem compra são aqueles que compõem “a comunidade de interesses” - termos dele - “que exercem o poder real neste País e que trafegam pelos ares do Brasil em seus garbosos jatinhos”. Quem compra é o poder econômico, que compra os políticos; é a iniciativa privada que quer fatias da política pública e paga por isso. Esse é o debate sério que nós temos que fazer. A iniciativa privada é que entra, compra e corrompe políticos, Partidos que, na fragilidade do sistema político, se vendem. Então nós temos que enfrentar isso também e enxergar que temos muito que fazer, mais do que bravatas, para mostrar que somos diferentes. Obrigada, Sr. Presidente.

(Não revisado pela oradora.)

 

O SR. PRESIDENTE (Elói Guimarães): Registro a presença do ex-Vereador Werner Becker, advogado, militante, que atua nos Tribunais Superiores do nosso País. Seja bem-vindo, Dr. Werner Becker.

 

O SR. JOÃO ANTONIO DIB (Requerimento): Sr. Presidente, eu solicitaria a V. Exª que determinasse à Diretoria Legislativa que incluísse no Processo do Plano Plurianual o Ofício nº 168 do Prefeito, porque foi solicitação do Ver. Professor Garcia na Comissão de Economia, Finanças, Orçamento e do Mercosul - isso seria como que uma mensagem aditiva. É um explicativo, mas importante.

 

O SR. PRESIDENTE (Elói Guimarães): Exato, conforme Requerimento de Vossa Excelência.

O Ver. Márcio Bins Ely está com a palavra para uma Comunicação de Líder.

 

O SR. MÁRCIO BINS ELY: Ver. Elói Guimarães, Presidente; na presença de V. Exª cumprimento os demais Vereadores e Vereadoras desta Casa, público que nos assiste na TVCâmara, demais porto-alegrenses presentes no nosso plenário, imprensa, funcionários da Casa. Utilizo hoje o tempo de Comunicação de Líder do meu Partido, representado no Legislativo Municipal por seis Vereadores - Verª Neuza Canabarro, Ver. Nereu D’Avila, Ver. Ervino Besson, Ver. Dr. Goulart, Ver. Mario Fraga e este Vereador -, para prestar um tributo a uma pessoa que muito contribuiu para a política no nosso País. Falo de Leonel de Moura Brizola, nosso querido Brizola, que hoje se encontra no oriente eterno.

No dia 21 deste mês, completou um ano de seu falecimento. Nasceu em 22 de janeiro de 1922 no povoado de Cruzinha, antes pertencente ao Município de Passo Fundo e hoje atual Carazinho. Estudante de Engenharia, ingressou no recém-fundado Partido Trabalhista Brasileiro, o PTB, em agosto de 1945, para apoiar a política social de Getúlio Vargas. Era universitário atípico, uma vez que a maioria de seus colegas era comunista ou udenista. Faço esta manifestação, trazendo também um pouco do histórico da trajetória de Leonel Brizola, em virtude da sua conduta moral e ética inabalável, em meio a essa turbulência que se encontra a política brasileira.

Nós que fazemos parte do Parlamento, às vezes, somos pegos de surpresa por alguma piadinha. Ontem, eu estava em um jantar do Rotary, na posse da Diretoria do Rotary Clube Norte, e o pessoal fez uma piadinha: “Como é que é o negócio do ‘mensalão’ e tal?” Então, eu acredito que, infelizmente, nós estamos desacreditados. Pessoas como o Leonel Brizola fazem com que a gente reflita e venha a atuar com a prática que ele sempre atuou: uma política transparente, uma política correta, uma política honesta. Um homem limpo, como escreveu o próprio companheiro Vieira da Cunha, ontem, nas linhas do jornal Zero Hora: “A ditadura militar virou do avesso a vida de Leonel Brizola e não encontrou nada que pudesse denegrir a sua imagem.” Então, prestamos este singelo tributo.

Provavelmente, por vir de uma vida dura, uma infância pobre, trabalhando para estudar, é que Brizola se identificava com a classe trabalhadora; atípico, também, porque, já alcançando êxito naquela idade, não aderia aos ideais das elites e até se orgulhava de sua origem popular. Sua trajetória política, marcada pela coerência, rapidamente o levou a exercer cargos importantes na vida política brasileira: Deputado Federal, Prefeito de Porto Alegre, Governador do Rio Grande do Sul e do Rio de Janeiro por duas vezes. A ditadura tentou tirá-lo de cena, roubaram-lhe a sigla PTB, mas Brizola continua sendo um referencial na política brasileira.

Leonel de Moura Brizola, no ano que vem, temos eleições, vamos renovar o Congresso e temos certeza, querido companheiro Brizola, que hoje se encontra no oriente eterno, que nós estaremos carregando o teu legado, porque um Partido que sabe de onde veio, que sabe para onde vai tem história e vai transformar este País, endireitando essa bagunça que está tomando conta da política brasileira. Fica o teu exemplo para nós, para mim, que sou um jovem de primeiro mandato, de coerência, da forma como tu trabalhaste a bandeira da Educação. Hoje fazemos este registro, um tributo a ti! Um grande abraço a todos. Obrigado.

(Não revisado pelo orador.)

 

O SR. CARLOS TODESCHINI (Requerimento): Sr. Presidente, quero fazer um Requerimento só para auxiliar o Vereador que se pronunciou antes, em Comunicação de Líder, do PDT. Ele usou palavras que não são adequadas para o momento, que não fazem parte da concepção do PDT e que não faziam parte da concepção do Brizola. O Ver. Márcio usou a expressão: “O regime militar não conseguiu denegrir a imagem do Brizola”. “Denegrir” é um termo que não deve ser usado porque é incorreto.

 

O SR. PRESIDENTE (Elói Guimarães): Perfeito.

O Ver. Professor Garcia está com a palavra para uma Comunicação de Líder.

 

O SR. PROFESSOR GARCIA: Sr. Presidente, Sras Vereadoras, Srs. Vereadores, nesta semana, na segunda-feira, o nosso Gabinete teve a oportunidade de proporcionar uma discussão com o Conselho Político e a sociedade civil em geral acerca de um tema referente à coleta do lixo seletivo em Porto Alegre e a situação dos carroceiros. Duas pessoas fizeram abordagem; primeiro o Fúlvio Petracco, que expôs uma visão empresarial no sentido de que hoje se conseguem, em média, 700 toneladas/mês, ele falou que não devemos tratar o lixo como lixo, para a sua transformação em luxo. E o Irmão Antônio Cecchin - aqueles que o conhecem sabem que ele tem um longo trabalho na área ambiental, lá na Ilha Grande dos Marinheiros - trouxe alguns dados importantes, nos quais eu gostaria que os senhores e as senhoras prestassem atenção, porque muitas vezes nós não nos damos conta de que essa questão do lixo tem que ser levada cada vez mais a sério em vários prismas.

Primeiro dado: em Porto Alegre existem 18 unidades de reciclagem de lixo, com aproximadamente mil catadores. E um detalhe importante: hoje grande parte desses catadores está sem trabalho. Por quê? E aqui eu gostaria, depois, que a base governista ouvisse a minha fala e entrasse em contato com o Prefeito, com o Diretor do DMLU, porque até 30 de dezembro existiam 30 caminhões para coleta seletiva de lixo. Hoje, apenas 12 caminhões estão fazendo esse trabalho.

Um outro dado: Porto Alegre tem, em média, sete mil carroceiros. Está-se apresentando, inclusive, um Projeto aqui para diminuir o número de carroças, acho que é pertinente, mas, ao mesmo tempo, nós também temos que procurar algumas alternativas e ver de que forma vamos substituir as carroças; já foi apresentado, há alguns anos, um carro movido a eletricidade, mas o custo era muito alto. A grande realidade é que, hoje, mais ou menos, de forma indireta - porque consta como família -, 35 mil pessoas vivem exclusivamente do lixo em Porto Alegre. E essa questão é tratada de forma tão séria que, por exemplo, quanto ao Projeto de Entrada da Cidade, para ser construído, o BID exigiu que, das 400 moradias, 50 fossem destinadas a catadores de lixo. Só um detalhe: os 50 catadores de lixo ainda não ocuparam as casas, só 12 se habilitaram, porque, na realidade, não tiveram uma formação, não tiveram um tratamento melhor, não tiveram uma visão social de mudança.

Agora, o que se busca - e essa foi a solicitação do Irmão Antônio Cecchin - é que o Governo Municipal priorize... Primeiro, queremos saber por que só 12 caminhões fazem a coleta de lixo seletivo em Porto Alegre; segundo, hoje quase mil catadores das 18 unidades estão sem trabalho por não haver lixo seletivo para esse trabalho, porque, com 12 caminhões, quando vão buscar, grande parte desse lixo já foi coletado por outros catadores que não pertencem às diversas cooperativas, e esse lixo é vendido de forma diferenciada. Eu vou voltar a falar desse tema porque, muitas vezes, trata-se de pessoas totalmente excluídas na sociedade, mas eu volto a dizer: hoje esse segmento representa 35 mil pessoas no Município de Porto Alegre, e muitas dessas famílias, quando estão atuando dentro dos diversos setores da coleta do lixo seletivo, nas usinas de reciclagem, conseguem ganhar até um salário mínimo. Então, é importante termos esse cuidado, ver por que apenas 12 caminhões estão fazendo esse trabalho. Muito obrigado, Sr. Presidente.

(Não revisado pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (Elói Guimarães): O Ver. Paulo Odone está com a palavra para uma Comunicação de Líder.

 

O SR. PAULO ODONE: Sr. Presidente, Sras Vereadoras e Srs. Vereadores, eu disse, no período de Grande Expediente, que ia fazer uma manifestação política. Recebi essa provocação e a faço, Presidente, falando pelo meu Partido. Hoje é dia 23 de junho; 23 é o número do nosso Partido, o PPS. Partido do qual eu e a Verª Clênia, com muita honra, participamos, nós representamos a Bancada do PPS nesta Casa; é também o Partido do nosso Prefeito.

Ontem ouvi a manifestação do Ver. Mario Fraga registrando a posição do seu Partido em âmbito nacional diante da grave crise por que passa o Congresso. De forma especial, ilustravam aquele pronunciamento as cenas que vimos à noite pela televisão referente ao nosso Congresso Nacional e que não ajudam nem um pouco a imagem dos mandatos dos Parlamentares, que são os representantes do povo, seja em nível municipal, estadual ou federal. E a manifestação que tenho a fazer, junto com a manifestação feita pelo PDT, ontem, é que realmente o meu Partido, em nível nacional, desde o início do Governo, tem feito tudo para colaborar com a governabilidade, e até o seu voto e o seu apoio tem dado. Assim como a Bancada do PDT também, em nível nacional, várias vezes fez isso.

Antes dessa crise, preocupados com os rumos que o País toma, com algumas frustrações, inclusive em relação à sua política econômica, mais ortodoxa do que qualquer política, antes tachada de neoliberal, de monetarista, de escrava do FMI e da banca internacional, nós já pregávamos uma grande reflexão sobre a posição dos nossos Partidos, sobre o Brasil, diante da globalização. E é verdade que, com o PDT, inclusive, estamos construindo para fazer um grande seminário, trazendo gente inclusive sem filiação partidária, para que haver um bom debate sobre essa questão que o Governo foge e que o PT tem dificuldade de enfrentar, porque é extremamente dividido nas suas bases públicas.

Mas uma questão que nenhum de nós deveria ter dificuldade de enfrentar é a questão ética. E, quando a questão da ética foi frontalmente levada à baila no Congresso Nacional, e por um Presidente de Partido lançada, por horas e horas, em manifestação quase teatral, com fatos concretos, com detalhes e com nomes, não dava mais para ninguém fugir à existência da crise e à existência de fatos reveladores e indiciadores das graves questões éticas, como, por exemplo, o “mensalão”. E, se não dá para fugir, a atitude mais digna por parte do Governo, que fez a sua política de aliança, de sustentabilidade - e o “mensalão” acusa que ela é feita assim -, deve ser apoiar o profundo, claro e agudo esclarecimento de todas as denúncias. É a única maneira de resgatar a sua própria imagem, uma imagem que o PT passou anos tentando construir no sentido de que, talvez, fosse o único guardião da ética na política. Mas, de repente, se viu obrigado praticamente a lacrar a CPI, a botar “chapa branca” na CPI, quando deveria ter ido, profundamente, dizer que queria alguém da oposição para que fosse isenta a apuração! Não, preferiu passar falando dos oito anos do Fernando Henrique, da corrupção antes de ter assumido, do que olhar para o que acontecia no momento.

Essa postura é condenada pelo nosso PPS! Essa postura nós não aceitamos! Se o PDT também não a aceita é porque também não está lá nessa base, e, graças a Deus, ninguém está sendo acusado pelo “mensalão” aí. Mas a postura que todos nós devemos ter, independente de Partido, é de apoiar a mais profunda apuração disso, única maneira de continuarmos dando governabilidade! Nenhum de nós, do PPS, deseja pedir o impeachment do Presidente! Longe disso, não queremos crise institucional! Mas queremos a profunda e aberta apuração dos fatos, sem medo de uma CPI, sem levar as acusações aos Fernando Henrique, mas assumir os seus próprios erros, olhar para o seu umbigo e fazer a limpeza higiênica da sua postura enquanto no poder! Essa é a posição do meu PPS, 23, no dia 23 de junho. Tenho orgulho de dizer isso aqui e espero que o Governo Federal, pela Liderança do seu Partido básico, o PT, vá a fundo na apuração desses fatos. Muito obrigado.

(Não revisado pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (Elói Guimarães): Não há mais inscrições para Comunicação de Líder. Havendo quórum, passamos à

 

ORDEM DO DIA

 

O SR. MARIO FRAGA (Requerimento): Sr. Presidente, nós, da Bancada da situação, queremos solicitar a inversão da ordem dos trabalhos: em primeiro lugar, o PLE nº 008/05; logo após, o PR nº 077/05.

 

O SR. PRESIDENTE (Elói Guimarães): Em votação o Requerimento de autoria do Ver. Mario Fraga.

 

A SRA. SOFIA CAVEDON: Sr. Presidente, solicito apenas um minuto, para ver se temos um acordo final em relação a esse Requerimento.

 

O SR. MARIO FRAGA: Eu quero que seja colocado em votação.

 

O SR. PRESIDENTE (Elói Guimarães): Em votação o Requerimento de autoria do Ver. Mario Fraga. A Verª Sofia Cavedon está com a palavra para encaminhar a votação do Requerimento de autoria do Ver. Mario Fraga.

 

A SRA. SOFIA CAVEDON: Sr. Presidente, Ver. Elói Guimarães; caros colegas Vereadores, falo especialmente para os Vereadores da Frente Popular, com os quais não pudemos conversar. Propomos a suspensão da Sessão por alguns minutos para construirmos, em consenso, a pauta de hoje e, mais uma vez, não obtivemos êxito. Ver. Professor Garcia, Ver. Carrion e Verª Manuela, nós queremos - para V. Exas., especialmente, e para os Vereadores dos demais Partidos - ponderar que, no momento do exercício da maioria, é que se provam, que se testam os verdadeiros democratas, e não é o que nós estamos enxergando aqui.

O Ver. Mario Fraga, mesmo com o apelo da Bancada do Partido dos Trabalhadores de que queríamos discutir melhor a pauta, solicitou que se votasse o Requerimento, uma vez que tem os votos da maioria. Nós não achamos que esse Projeto do Executivo - e não fomos convencidos - tenha prioridade, que deve anteceder a rediscussão da Comissão que trataria da questão da drogadição de adolescentes na nossa Cidade.

Essa solicitação de Comissão, de autoria do Ver. Professor Garcia e da Verª Maria Celeste, tem uma emergência e uma urgência incontestáveis. As Bancadas que dão suporte ao Governo Fogaça, diferente da prioridade que o Governo anunciou sobre a criança e ao adolescente, se posicionaram contra o seu funcionamento nesta Casa. É uma Comissão que apenas dará continuidade aos trabalhos já realizados nos anos anteriores, que tratava, trata e tratará - se pudermos sensibilizá-los - de levantar, de diagnosticar a situação da drogadição nesta Cidade.

Por mais que as políticas da criança e do adolescente avancem em equipamentos - abrigos, abrigos menores, reorientação de abrigos para instituições que tratem individualmente, que construam projetos de vida -; por mais que tenhamos avançado numa estrutura como a educação social de rua, que faz abordagem a partir da chamada dos cidadãos; por mais que tenhamos avançado com um programa integrado de proteção à criança e adolescente, que é a articulação da saúde, da educação, da geração de rendas, da assistência social; mesmo tendo construído uma casa, a Casa Harmonia, que atua na área da drogadição, nós não avançamos, por exemplo, na questão da criminalização do loló, da produção do loló. Temos temas a tratar com a Brigada, nós temos temas a tratar que dizem respeito à Saúde, à ação do Estado na questão da drogadição e não encontramos guarida nesta Casa para esse tema ser prioritário; nem guarida e muito menos diálogo com a base do Governo para trabalhar.

Nós só queremos constituir uma Comissão para os Vereadores trabalharem, não é para mais nada; não é um Projeto de Lei engessando o Governo, não é nenhuma política que se contraponha ao programa votado, mas, inexplicavelmente, não há espaço, recebe voto contrário, atropela-se com voto da maioria sem nem ouvir a oposição. Então, é nesse sentido que encaminhamos contrariamente o Requerimento solicitado pelo Ver. Mario Fraga, porque achamos que há outra prioridade, achamos que democracia se faz com o diálogo e não com o voto apenas, que democracia não se faz com uma maioria autoritária pelo exercício do voto, que vira as costas de forma arrogante, sim, para os Vereadores que tentam construir uma pauta mediada.

E, sobre a discussão do Plano Diretor, também a nossa Bancada e a Frente Popular não têm acordo para dar ritmo, não porque não queiram enfrentar esse tema, ao contrário, estamos bastante assustados com as informações que vêm do Executivo sobre a análise que o Executivo está fazendo, Ver. Nereu, por exemplo, das Áreas de Interesse Cultural, de uma redução dramática das áreas listadas pelo estudo. Não é que não queiramos enfrentar esse tema, mas não há possibilidade de acelerar um processo quando não existe diálogo, espaço de composição de uma Comissão representativa das diferentes sensibilidades desta Casa.

Então, encaminho contrário a esse Requerimento em função dessas questões.

(Não revisado pela oradora.)

 

O SR. PRESIDENTE (Elói Guimarães): Apregoamos a Emenda nº 01 ao PR nº 108/05.

Em votação nominal, solicitada pela Verª Sofia Cavedon, o Requerimento de autoria do Ver. Mario Fraga. (Pausa.) (Após a apuração nominal.) APROVADO por 19 votos SIM e 07 votos NÃO.

 

DISCUSSÃO GERAL E VOTAÇÃO

 

(discussão: todos os Vereadores/05minutos/com aparte;

encaminhamento: bancadas/05 minutos/sem aparte)

 

PROC. N.º 3098/05 - PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO N.º 008/05, que autoriza a permuta de próprio municipal localizado na Av. Oscar Pereira n.º 2603 por área particular sita na Av. Oscar Pereira n.º 3173/3179, nesta Capital.

 

Observações:

- para aprovação, voto favorável da maioria absoluta dos membros da CMPA – art. 82, §1º, VIII, da LOM;

- incluído na Ordem do Dia, por força do art. 81 da LOM, em 22-06-05.

 

O SR. PRESIDENTE (Elói Guimarães): Em discussão o PLE nº 008/05. A Verª Sofia Cavedon está com a palavra para discutir o PLE nº 008/05.

 

A SRA. SOFIA CAVEDON: Sr. Presidente, Sras Vereadoras e Srs. Vereadores, este Projeto nos parece uma medida correta e possível do Executivo, um Projeto comprometido com a preservação da nossa identidade, com o patrimônio cultural construído em Porto Alegre, para não desvirtuar, não terminar com a memória e com a história desta Cidade. Há uma troca de prédios com particular, em que a Prefeitura incorpora um prédio já listado como patrimônio cultural de estruturação a ser preservado na Cidade. Esse prédio já tem essa designação, portanto já é identificado nesse sentido, e o Governo toma medidas para preservá-lo.

Mas eu queria chamar a atenção, e aí a Verª Margarete Moraes pode me ajudar: mesmo quando não há um processo de inventário ou de tombamento - que é algo mais completo, pois não se pode mexer em quase nada da estrutura do prédio, da fachada -, as várias legislações que se propõem a preservar as cidades, a memória, a história, a sustentabilidade, a paisagem, o direito à paisagem histórica, recomendam o princípio da precaução. Eu quero falar desse princípio, porque, em audiência com o Prefeito José Fogaça, com a família do Quilombo dos Silva, solicitamos apoio à luta daquela família, remanescentes de quilombos que estão sofrendo uma ação de reintegração de posse, e o Prefeito se dispôs a dar o seu apoio, mas negou a sugestão, Ver. Mario Fraga, de estabelecer, por Decreto, a área do Quilombo Silva como Área de Interesse Cultural, como é o caso da situação desse imóvel. O Prefeito disse: “Olha, decretar é ilegal. Eu não posso cometer crime.” Nós temos controvérsia em relação a esse ponto, porque o princípio da precaução manda que o gestor evite a demolição, evite a descaracterização, se há alguma questão jurídica. Isso até que se defina, até que se estabeleça até o fim a caracterização do imóvel e de que forma ele deve ser preservado.

Nesse sentido, o estudo das Áreas de Interesse Cultural indica 80 áreas. É um estudo muito sério, ele feito pela universidade em parceria com Secretaria Municipal da Cultura e já foi suporte para ações jurídicas, para decisões de juiz. Mesmo sendo estudo, mesmo sendo apenas um Decreto do Prefeito João Verle que remete esse estudo como um critério para concessão de EVU, ele já tem validade. Por decisão jurídica já protegeu moradias, já protegeu patrimônio construído nesta Cidade.

E nós estranhamos que o Prefeito tenha tamanho susto com Decretos ou com a sua obrigação de gestor de exercer o princípio da precaução. Nesse sentido, preocupa-nos, nesse exame do Projeto das Áreas de Interesse Cultural, a demora em chamar a sociedade para rediscuti-lo, a demora em dar notícias sobre como o Governo pretende encaminhar. E mais do que isso: diferente de proceder com projetos de lei que vão proteger o nosso patrimônio, como é o caso do Projeto que estamos discutindo agora, nós temos notícias de mudanças, sim, de pareceres, como é o caso da Casa da Estrela, na Rua Camerino, uma casa que já foi protegida por um parecer da EPHAC e do Compac, e hoje há uma mudança, Verª Mônica, num Parecer lá na Secretaria do Planejamento.

Portanto, além de abandonar o princípio da precaução, de não encaminhar a discussão com a sociedade das Áreas de Interesse Cultural, o Governo Fogaça autoriza talvez sem o conhecimento do Prefeito a revisão de pareceres em relação às áreas que deveriam - pelo princípio da precaução, mas, neste caso da Camerino, já temos parecer do Compac -, ser preservadas. Então, alerta lá: nós vamos votar a favor, mas estamos preocupados com o conjunto de ações ainda não tomadas por este Governo para preservar a nossa memória e a nossa história.

(Não revisado pela oradora.)

 

O SR. PRESIDENTE (Elói Guimarães): Tenho em mãos Requerimento, de autoria do Ver. Mario Fraga, que solicita adiamento de discussão do PLE nº 008/05 por uma Sessão. Em votação. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO por unanimidade.

 

DISCUSSÃO GERAL

 

(discussão: todos os Vereadores/05minutos/com aparte)

 

3ª SESSÃO

 

PROC. N.º 1785/05 - PROJETO DE RESOLUÇÃO N.º 077/05, de autoria da Mesa Diretora, que inclui art. 240 no Título X – Das Disposições Transitórias da Resolução n.º 1.178, de 16 de julho de 1992, e alterações posteriores (Regimento da Câmara Municipal de Porto Alegre). (PDDUA/Comissão Especial) Com Emendas n.ºs 02 a 05. Com Subemenda n.º 02 à Emenda n.º 02. Com Subemendas n.º 01 à Emenda n.º 03.

 

Parecer Conjunto:

- da CCJ, CEFOR, CUTHAB e COSMAM. Relator-Geral Ver. Raul Carrion: pela aprovação do Projeto, da Emenda n.º 02 e da Subemenda n.º 02 à Emenda n.º 02, e pela rejeição da Subemenda n.º 01 à Emenda n.º 02.

 

Observações:

- discussão geral nos termos do art. 126,§ 1º, do Regimento da CMPA;

- incluído na Ordem do Dia em 18-05-05;

- retirada a Emenda n.º 01;

- prejudicada a votação da Subemenda n.º 01 à Emenda n.º 02, nos termos do art. 55 do Regimento da CMPA;

- discutiram a matéria os Vereadores E.Besson e J.A.Dib, em 22/06/05.

 

O SR. PRESIDENTE (Elói Guimarães): Em discussão o PR nº 077/05. (Pausa.) Não há quem queira discutir.

Eu vou encarecer aos Srs. Vereadores, para o bom andamento do trabalho, que requeiram um segundo antes e não quando o Presidente começa a encaminhar.

 

O SR. CARLOS COMASSETTO: Sr. Presidente, eu confio no seu encaminhamento, agora, não pode haver um segundo presidente aqui no Plenário encaminhando. O Ver. Mario Fraga está querendo fazer isso. E não é possível isso.

 

O SR. PRESIDENTE (Elói Guimarães): Ninguém monitora esta Presidência. Vossa Excelência mantém a sua inscrição? Sim? Vossa Excelência está com a palavra para discutir o PR nº 077/05.

 

O SR. CARLOS COMASSETTO: Sr. Presidente, Ver. Elói Guimarães; prezados Pares, público que nos assiste, formamos a Comissão de Avaliação do Plano Diretor de Desenvolvimento Urbano e Ambiental para podermos receber da sociedade todos os acúmulos que já existem no sentido de aperfeiçoar esse Projeto, que é considerado um Projeto essencialmente avançado sob o ponto de vista dos seus conceitos, ele deixou de ser um Plano tecnocrático e passou a ser um Plano estratégico. E, das sete diretrizes que foram construídas, há uma, a sétima, que se chama Sistema de Planejamento, que remete e exige que toda a Cidade discuta e traga as suas sugestões na avaliação do Plano Diretor.

Já há um acúmulo: em 2003 foi feita uma Conferência Municipal de Avaliação, e houve diversos encaminhamentos, entre eles o de nós adequarmos o Estatuto da Cidade ao atual Plano Diretor, pois o nosso Plano Diretor já incorpora um conjunto de determinações ou diretrizes que foram aprovadas no Estatuto da Cidade, que entrou em vigência a partir de julho de 2001. Como o Plano Diretor foi aprovado em dezembro de 1999, obviamente não poderia ter incorporado esses princípios sob o ponto de vista da legalidade da Lei Federal. Mas já incorporou um conjunto por antecedência, justamente por ser um Plano avançado.

Agora, Srs. Vereadores, Ver. Nereu D’Avila, Ver. Ibsen Pinheiro, Ver. João Dib, também está em discussão aqui - menciono esses Vereadores, porque, representando os seus Partidos, estão à frente dessa discussão sob o ponto de vista da Comissão... Discutimos aqui a constituição de uma Comissão de Avaliação do Plano Diretor e chegamos a uma Emenda, a partir da qual essa Comissão poderá ser de 23 membros - 23 Vereadores e Vereadoras - sobre 36 Vereadores. Essa Comissão está sendo costurada em plenário, porém nós recebemos também uma segunda Emenda vinda do mesmo bloco, de base de sustentação do Governo Fogaça. Essa Emenda traz todas as suas justificativas para a composição ser de 12 membros, colocando que essa Emenda é mais coerente, porque, se é uma Comissão, tem de trabalhar para o todo. Portanto é uma Comissão de 12 versus uma Comissão de 23; nós da oposição precisamos receber uma sinalização por parte do Executivo, porque o Plano Diretor é um Projeto de autoria do Executivo, portanto ele remete a esta Casa todas as sugestões para que possamos avaliar, dialogando com a sociedade. Agora, qual é a posição do Executivo sob o ponto de vista também desse diálogo com a Cidade? Falo isso porque nós precisamos, como um todo, ter essa orientação do Executivo, o que não está claro para nós, porque discutimos uma primeira Comissão com 23 membros, e, agora, a base do Governo também apresenta uma outra Emenda para que seja uma Comissão de 12 membros.

Olha, se formos pela coerência de uma apresentação sobre a sociedade, qual que é a mais correta? Não tenho dúvida de que a de 12 membros leva vantagem sobre a de 23. Porém, quais os acordos que já foram estabelecidos entre essas Bancadas? De que maneira vamos trabalhar isso e de que maneira vamos nos reportar à sociedade? Então, deixo aqui esse questionamento; deixo aqui, para concluir, essa dúvida, como um dos membros das Bancadas de oposição, é necessário haver uma sinalização mais clara do Poder Executivo. Qual é o período em que ele vai querer discutir esse Projeto? Qual será o tempo que nós teremos para discutir esse Projeto? Pois nós sabemos que o próximo ano é ano eleitoral e que logo entraremos em recesso? Qual é o período em que será discutido com a sociedade? De que maneira receberemos essa documentação da sociedade? Qual é a profundidade dessa avaliação? Nós não tivemos, por parte da base aliada, nenhuma dessas sinalizações ou dessas respostas até agora.

Quando nos chegam duas Emendas do mesmo campo político, duas Emendas que orientam a constituição de uma só Comissão... Nós estávamos dialogando, estávamos construindo uma Comissão, porque, até então, era ela que estava indicada. No entanto, chegou a segunda. Qual é a indicação dessa? Então, o nosso questionamento, Sr. Presidente, fica registrado. Nós estamos de acordo no sentido de que temos de concluir este semestre constituindo essa Comissão que vai avaliar o Projeto de maior amplitude para a Cidade neste ano. Muito obrigado.

(Não revisado pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (Elói Guimarães): Apregôo o Requerimento de autoria do Ver. Sebastião Melo, que solicita a retirada das Emendas nºs 21, 22, 23, 24, 25 e 79 ao PLE nº 009/05.

 

A SRA. SOFIA CAVEDON: Eu solicito que nós avaliemos e nos posicionemos sobre os Requerimentos que estão apensados ao Projeto, pois eles foram apensados quando começamos a discussão anterior.

 

O SR. PRESIDENTE (Elói Guimarães): Eu vou submeter os Requerimentos à votação.

Em votação o Requerimento de autoria da Verª Sofia Cavedon que requer adiamento da discussão do PR nº 077/05 por cinco Sessões. (Pausa.) A Verª Maria Celeste está com a palavra para encaminhar a votação do Requerimento que solicita adiamento da discussão do PR nº 077/05 por cinco Sessões.

 

A SRA. MARIA CELESTE: Sr. Presidente, Ver. Elói Guimarães; Sras Vereadoras e Srs. Vereadores, encaminho pela nossa Bancada o Requerimento de adiamento de discussão por cinco Sessões da discussão do Plano Diretor, porque entendemos que ainda não conseguimos construir um processo que iniciamos há algum tempo, do qual, de fato, não surgiu resultado prático, tanto entre as Bancadas da oposição quanto as da situação.

Penso que no processo que iniciou com uma proposição de inclusão das Bancadas nessa Comissão, respeitando a proporcionalidade, respeitando o Regimento, de fato, na prática, não houve avanço. A discussão sobre o Plano Diretor na Casa ficou protelada em função de tantas outras questões, como o Plano Plurianual e vários outros Requerimentos e Projetos que nós precisávamos discutir nesse período. Penso que temos que retomar uma discussão, sim, anterior a essa discussão que nós precisamos fazer no Plenário. Houve um fato novo nesses últimos trinta dias, que é a Emenda do Ver. João Antonio Dib, propondo que essa Comissão não mais tenha 23 integrantes, mas 12 Vereadores, como estabelece o Regimento, que diz que as Comissões Especiais têm que ter 12 integrantes participando.

Nós, da Bancada do Partido dos Trabalhadores, estamos avaliando essa proposta, porque entendemos que há um fato novo colocado nesse Projeto de Resolução. Colocamos isso para as Bancadas de situação da Casa, que tentam fazer com que seja aprovada, de qualquer forma, essa última discussão do Plano Diretor. Entendemos não haver acúmulo para poder, de fato, fazer essa última discussão e ir para a aprovação na próxima semana. Nós não temos sequer a proposta do Executivo frente ao Plano Diretor, o que pensa o Executivo como proposta de Plano Diretor. Como é que essa Comissão vai se movimentar aqui na Casa se não há concretamente, se não foi enviada para esta Casa, Ver. Dr. Goulart, a proposta do Executivo sobre o Plano Diretor da Cidade? Qual é o objeto de discussão dessa Comissão? Por que atropelar o processo, se nós não temos minimamente um acordo no número de integrantes dessa Comissão?

Por isso nós encaminhamos este Requerimento e estamos juntos, sim, Ver. Mario Fraga, tentando construir uma possibilidade de consenso para a votação. Há um grande esforço da nossa Liderança e desta Vereadora, que não é Líder da Bancada, mas que sempre tenta construir isso com todas as Bancadas do Plenário, no sentido de que possamos nos apropriar de todo o processo. Não adianta criarmos mais uma Comissão sem que haja, de fato, objeto de discussão nessa Comissão. Qual é a pressa em instalar uma Comissão de 23 Vereadores que deliberará em relação aos demais que ficam fora, aos 11 Vereadores que ficarão fora dessa Comissão?

Penso que está na hora de nos debruçarmos, sim, sobre esse Projeto de Resolução, especialmente sobre a Emenda do Ver. João Antonio Dib, que apresenta um elemento novo nesse Processo. Nós podemos, inclusive, acordar, nas subcomissões, os temas que são propostos. Ajudamos a construir isso, mas o Ver. João Antonio Dib traz um fato novo para essa situação; nós precisamos de tempo para deliberar, para nos apropriarmos, para discutirmos, respeitando o que diz o Regimento, a proporcionalidade, a inclusão de todas as Bancadas para a construção dessa Comissão Especial. Já fizemos isso no decorrer da história desta Casa e estamos fazendo quando construímos a Comissão Especial da Juventude, quando construímos a Comissão dos Portadores de Necessidades Especiais, do Ver. Aldacir Oliboni. E queremos manter, de certa forma, essa conduta, mantendo, acima de tudo, o Regimento da Casa.

Portanto, eu quero dizer aos nobres colegas das outras Bancadas que o que nós estamos solicitando é um pouco mais de tempo para podermos, juntos, construir uma Comissão que tenha o objeto de discussão, que possa analisar o que pensa o Executivo em relação ao Plano Diretor. É um novo Governo, que certamente tem uma concepção nova sobre a questão da Cidade, e nós precisamos estar avaliando todas essas questões com um objeto concretamente em discussão na Comissão. Não adianta atropelarmos o processo, não adianta criarmos mais uma Comissão nesta Casa que, de fato, não vá operar, ou não vá trazer construções necessárias e importantes para os cidadãos de Porto Alegre. Obrigada, Sr. Presidente.

(Não revisado pela oradora.)

 

O SR. PRESIDENTE (Elói Guimarães): A Verª Sofia Cavedon está com a palavra para encaminhar a votação do Requerimento de sua autoria que solicita o adiamento de discussão do PR nº 077/05 por cinco Sessões.

 

A SRA. SOFIA CAVEDON: Sr. Presidente, Ver. Elói Guimarães; nobres Pares, longe de querer cansá-los, quero aqui fazer mais algumas provocações. Talvez esta Bancada, que tem se esforçado para que aconteça o diálogo verdadeiro entre a situação e a oposição, e não tem conseguido, sinta-se num monólogo nesta Casa. Quero fazer esse desabafo e tenho certeza de que faço isso em nome dos oito Vereadores da Frente Popular.

Na discussão do Plano Plurianual falamos em muitos momentos na Pauta Especial, levantamos muitas questões bastante sérias em relação ao Plurianual, que está de uma forma diferente, está difícil de entender. E, da Bancada da situação, poucos Vereadores vieram para o debate. Acho que isso é ruim, porque empobrece, não sei se vamos conseguir contribuir como deveríamos para a construção de um bom Plurianual para quatro anos.

No caso da Comissão do Plano Diretor a situação está muito semelhante. Aí provoco o Ver. Ibsen e o Ver. Nereu, que começaram algumas negociações conosco, Verª Clênia e Ver. Sebastião Melo. Nós não estamos enxergando na Bancada do Governo um interesse real de construir um processo plural, um processo rico, cheio de contraditório, que discuta, que reveja o Plano Diretor desta Cidade.

O nosso Plano Diretor se antecipou, em muitas questões, ao Estatuto da Cidade, inclusive produziu conhecimentos que foram incorporados ao Estatuto da Cidade, hoje uma lei federal: conhecimentos importantes, políticas importantes de acesso à terra, de partilhamento do solo e fundamentalmente de gestão democrática, de incorporação da cidadania na discussão do desenho desta Cidade, do desenvolvimento e futuro desta Cidade. O nosso Plano Diretor saiu nove anos antes do Estatuto da Cidade, mas há instrumentos importantes que hoje já são leis federais e que precisam ser incorporados no nosso Plano Diretor. E, mais do que isso, poderão aprimorar inclusive a rica caminhada que tivemos na discussão do Plano Diretor, que não foi só a de incorporar ao Plano Diretor a gestão democrática como o Conselho Municipal do Plano Diretor, como os Conselhos Regionais, mas, mais do que isso, comprometer o conjunto desta Casa numa nova cultura que aposta que um morador lá do Lami, da Lomba do Pinheiro, é capaz de planejar a Cidade. Ninguém nunca aceitou isto ou achou que isto tivesse a consistência e o símbolo de verdade, de cidadania e de República: um cidadão sentar com seus vizinhos, com um arquiteto, e planejar, pensar, projetar a sua Cidade, proteger as características que lhe dão o sentido de pertencimento, de história, definir políticas públicas para o crescimento da Cidade e, ao mesmo tempo, incluir o acesso a terra nesta Cidade.

Como vamos garantir um processo rico como esse se estamos aqui protelando a discussão da Comissão porque o Governo não acena para espaços de participação da Frente Popular nessa Comissão do Plano Diretor? O Governo não se entende: a sua base tem proposta de 23 nomes, de 12 nomes; não define quem será seu Presidente; não envia para esta Casa os Projetos de Lei que retirou; não há, portanto, conteúdo democrático de debate nesta Casa. Então nós vamos, sim, impedir a constituição de uma Comissão desse jeito morno, desse jeito pouco discutido, pouco partilhado e não-democrático. Nós queremos estar na Relatoria dessa Comissão, ou na sua Presidência. Nós queremos contribuir efetivamente, o voto é que vai decidir. Agora, impedir o contraditório não cai bem à maioria. Não cai bem à maioria não deixar que a minoria esteja representada, ainda mais a minoria que nesses 16 anos foi parte da construção do atual Plano Diretor, das estruturas de gestão democrática, da mobilização desta Cidade para tantas inovações que ensinaram até o Estatuto da Cidade.

Então, Ver. Mario Fraga, era importante o reconhecimento desses saberes e do protagonismo que podemos ter. Por isso, encaminhamos um Requerimento para adiar por cinco Sessões, para que a negociação aconteça e a gente corresponda à pluralidade desta Cidade.

(Não revisado pela oradora.)

 

O SR. PRESIDENTE (Elói Guimarães): O Ver. Professor Garcia está com a palavra para encaminhar a votação do Requerimento de autoria da Verª Sofia Cavedon que solicita adiamento da discussão do PR nº 077/05 por cinco Sessões.

 

O SR. PROFESSOR GARCIA: Sr. Presidente, Sras Vereadoras, Srs. Vereadores, ocupamos esta tribuna para discutir este Requerimento de adiamento por cinco Sessões e já o fizemos por inúmeras vezes, porque, na realidade, nós temos que chegar a alguns denominadores.

Primeiro, a base governista tem duas propostas: a de uma composição com 23 membros e a outra com 12 membros. Quero salientar que, desde o início, isso ficou combinado de que para nós é indiferente: se com 12 ou 23 membros, desde que todas as Bancadas sejam resguardadas. Esse é o entendimento que nós já havíamos discutido aqui na Casa, numa reunião, inclusive junto com as Bancadas compostas por apenas um Vereador, como é o caso do PSL, PL, PFL e do PSB. Colocamos a importância de que, para a discussão de qualquer projeto, houvesse a totalidade das Bancadas. Muito se diz que o Prefeito Fogaça, quando ganhou a eleição, ganhou com uma parte majoritária da população, é lógico, que o apoiou. Aqui na Casa está expressa a totalidade da vontade do povo de Porto Alegre, e os 100% são representados pela totalidade das 12 Bancadas que formam os diferentes Partidos. Por isso, o nosso entendimento é de que nós temos de avançar, discutir mais, para que a própria base aliada do Governo chegue a um consenso, porque se discute, há uma certa evolução, mas não se chega a um consenso: se são 23 ou 12 membros.

Além disso, uma outra preocupação que nós temos é de que essa Comissão terá de ser votada na próxima semana, seja qual for a proposta, de 23 ou 12; mas a Comissão, na realidade, vai ser instalada só a partir de agosto. Até agora o Executivo não trouxe para esta Casa a sua proposta de modificações do Plano Diretor. Ora, inclusive todos os Projetos que estavam tramitando foram recolhidos pelo Executivo. Eu digo aos senhores: nós criamos uma Comissão e vamos, sim, revisar o que já existe desde 1999, mas aquilo que está para ser incluído está sendo retido pelo Executivo. Então, o Executivo tem que mostrar a esta Casa, primeiro, qual é a visão do Governo Fogaça em relação a Porto Alegre. Eu tenho certeza de que todas as Bancadas têm um pensamento, e nós queremos discutir isso - essa é a vontade do nosso Partido, o Partido Socialista Brasileiro -, inclusive queremos discutir com a sociedade civil, com os seus diversos segmentos para definirmos aquilo que é melhor para Porto Alegre.

Ora, sabemos que, neste momento, vários organismos vivos da Cidade se organizam, colocam as suas diferenças, colocam os seus pontos de vista, mas, na realidade, estamos analisando o existente, em momento algum estamos analisando aquilo que é a vontade ou pelo menos a presunção do novo Prefeito. Então, nós gostaríamos, e esta é a solicitação, que, de público, o Prefeito viesse a esta Casa, trouxesse os projetos que são o pensamento, a visão do Prefeito Fogaça para a cidade de Porto Alegre. Por exemplo, nesta semana, na nossa Comissão de Economia, Finanças e Orçamento, o Secretário da Fazenda disse que o Projeto Socioambiental, neste momento, não vai sair porque tem de ser feito um novo projeto. Ora, no ano passado, nós discutimos esse Projeto aqui na Casa, ele criou polêmica em determinados bairros, como na Tristeza, que, na realidade, é o desaguadouro: o lixo do esgoto cloacal de Porto Alegre vai passar pela orla. Temos de discutir. Então, qual é a proposta? O Prefeito Fogaça vai continuar com o Projeto Socioambiental ou ele vai ser retirado? Se vai continuar: de que modo, junto ao BIRD? Vai resgatar e procurar novos orçamentos?

Em cima disso é que nós queremos mostrar para os Srs. Vereadores, para as Sras. Vereadoras que esse assunto não está maduro, que esse assunto está com dificuldades. Ora, se está com dificuldades, fica difícil de votar. Mas nós respeitamos. Como eu sempre digo, esta Casa é uma Casa plural, e tudo é decidido através do voto. Aqui é a Casa da dialética, a Casa do contraditório. Bom, se essa for a vontade, a maioria vai definir, e, a partir de então, nós vamos começar a discutir, na realidade, o que se quer. Enquanto isso, nós não temos uma posição definida, e, se não há uma posição definida, não nos cabe outra alternativa, senão discutir. Muito obrigado, Sr. Presidente.

(Não revisado pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (Elói Guimarães): Em votação nominal, solicitada pela Verª Sofia Cavedon, o Requerimento de sua autoria que requer adiamento de discussão do PR nº 077/05 por cinco Sessões. (Pausa.) (Após a apuração nominal.) REJEITADO o Requerimento por 06 votos SIM, 20 votos NÃO e 01 ABSTENÇÃO.

Em votação o Requerimento de autoria da Verª Sofia Cavedon que solicita adiamento da discussão do PR nº 077/05 por quatro Sessões. (Pausa.) O Ver. Aldacir Oliboni está com a palavra para encaminhar a votação do Requerimento da Verª Sofia Cavedon.

 

O SR. ALDACIR OLIBONI: Sr. Presidente, Ver. Elói Guimarães; Sras Vereadoras e Srs. Vereadores, creio que esse tema é de fundamental importância para nós, cidadãos e cidadãs de Porto Alegre. Nós verificamos que, no ano passado, quando constituída essa Comissão, ela teve uma série de problemas, houve dificuldade de interlocução com as demais entidades da Cidade, ficando muitas coisas a serem resolvidas neste ano. Este ano - a Mesa Diretora é testemunha disso - oportunizou-se aos nobres Líderes a possibilidade de fazer um acordo entre as Bancadas e de constituir rapidamente a Comissão que estudará o Plano Diretor. Mas, infelizmente, já faz mais de sessenta dias e esse acordo ainda não saiu, por ter havido várias propostas quanto ao número de integrantes da Comissão. Sabemos nós aqui, para não ser muito repetitivo, que houve a proposta de 22, de 23 e, agora, de 12 Vereadores. Vejam os senhores e as senhoras: se nós não temos acordo nem mesmo em relação ao número de Vereadores que vão compor a Comissão, como poderemos trabalhar na idéia de composição contemplando a pluralidade e aquilo que é direito dos cidadãos? Porque os cidadãos elegeram os 36 Vereadores, e os 36 Vereadores, por meio das suas Bancadas, devem estar representados. É nesse sentido que o PT e a Bancada da Frente Popular não têm acordo, ainda não tivemos sinalização de qual é o espaço que teremos na Comissão, seja de Presidente ou Relatoria. Ainda não temos os possíveis candidatos a esses cargos, não conseguiram fazer um acordo definitivo, e não nos sentimos à vontade ou contemplados para viabilizar definitivamente a Comissão.

Por essa razão estamos pedindo adiamento por quatro Sessões, porque teremos condições em agosto, após o recesso, num amplo debate novamente com as lideranças e a Mesa, de viabilizar o acordo e a formatação. Caso contrário, não há como, porque a diversidade de propostas é tanta que nem mesmo a base do Governo está se entendendo. Afinal de contas, de onde estão surgindo as três propostas? Não é da Frente Popular. É preciso que o Governo Municipal se manifeste, como nós dizíamos anteriormente, a respeito da forma de composição da Comissão do Plano Diretor, até porque nós sempre contemplamos a oposição, quando éramos Governo, e na maioria das vezes a oposição ficou com a Relatoria. E qual é o reconhecimento do atual Governo em relação à oposição? Até o momento, nada! Nada foi sinalizado, portanto nós queremos o reconhecimento de que estamos aqui para construir e não para obstruir.

Entendemos que o clima atualmente não é favorável para votarmos hoje a formação dessa Comissão. Nobre Ver. Nereu d’Ávila, precisamos amadurecer e constituir um espaço adequado para que a Frente Popular seja contemplada. Muito obrigado.

(Não revisado pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE(Elói Guimarães): Em votação a prorrogação da Sessão por mais duas horas. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que a aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) (Após a apuração nominal.) APROVADA por 19 votos SIM, 06 votos NÃO e 01 ABSTENÇÃO.

 

O SR. IBSEN PINHEIRO (Questão de Ordem): Sr. Presidente, leio o art. 195, inciso I, do nosso Regimento Interno (Lê.): “Da Prejudicialidade. Será considerada prejudicada: I - a proposição que trate da matéria de outra em tramitação, excetuadas as de origem do Poder Executivo”. Esta Casa deliberou, há pouco, rejeitar o Requerimento de adiamento da discussão. O outro Requerimento sobre adiamento da discussão incide sobre matéria vencida. Conseqüentemente, requeiro que V. Exª declare a prejudicialidade da apreciação do Requerimento.

 

O SR. PROFESSOR GARCIA (Questão de Ordem): Sr. Presidente, em cima da Questão de Ordem do Ver. Ibsen, o nosso entendimento é de que não existe nenhuma prejudicialidade, porque, na realidade, foram cinco Sessões e agora são quatro; se fosse de quatro para cinco, aí entenderíamos.

 

O SR. PRESIDENTE (Elói Guimarães): O Ver. Ibsen fundamentou aqui a sua Questão de Ordem com base no Regimento. Eu devo confessar - e há recurso da decisão do Presidente; evidentemente, cabe recurso à Comissão de Constituição e Justiça, o qual posteriormente vem a Plenário... Eu entendo, Ver. Ibsen, que é possível, sim; busco os antecedentes da Casa. Se não me falha a memória, há Pareceres examinando a matéria. Há possibilidade de se fazer tantos Requerimentos quantos não tenham identidade de tempo, embora se trate da mesma matéria. O diferencial se dá no número de Sessões. Nesse sentido, adotou a Casa, como critério em Requerimentos, estabelecer determinação no sentido de se votar nesta Sessão. Então, eu recolho o Requerimento de V. Exª, mas indefiro a questão formulada por V. Exª e espero que o Vereador proclame a entrada do recurso.

 

O SR. IBSEN PINHEIRO (Requerimento): Sr. Presidente, antes me permita um comentário: eu não teria a mesma segurança de V. Exª em citar a jurisprudência. Na Comissão de Justiça, nós temos percebido o quanto mudaram as posições constitucionais e jurídicas, conforme se é oposição ou situação. Incrivelmente. Quem sabe um dia, para deleite deste Plenário, eu traga alguns votos sobre juridicidade de gente que agora sustenta o oposto.

Então, Sr. Presidente, eu acho que tem toda a lógica V. Exª entender que um Requerimento de adiamento repete um Requerimento de adiamento. A variação de número não é tal que dê outra qualidade ao Requerimento. Então, Sr. Presidente, eu quero encaminhar a V. Exª um recurso contra a sua decisão ao Plenário, que é o que estabelece o nosso Regimento, requerendo dispensa da ouvida da Comissão de Justiça e submissão imediata ao Plenário. É o Requerimento que faço a Vossa Excelência.

 

O SR. PROFESSOR GARCIA: Sr. Presidente, se V. Exª permitir, respeito muito a posição do Ver. Ibsen Pinheiro, mas entendo que V. Exª é o Presidente da Casa e, como Presidente, tem essa missão e função de decidir.

 

O SR. PRESIDENTE (Elói Guimarães): Poderia ser formalizado o recurso por escrito, mas o Requerimento do Ver. Ibsen eu já indeferi. Entendo, interpreto de forma diferente e sustento o meu entendimento no diferencial, que é o número de dias. Enfim, no tempo eu sustento o meu ponto de vista. Mas, se V. Exª recorrer da decisão, e o fará por escrito na forma do Regimento, eu examino, evidentemente, o Requerimento do recurso de Vossa Excelência.

 

O SR. IBSEN PINHEIRO: Vou encaminhar o recurso a Vossa Excelência.

 

O SR. PRESIDENTE (Elói Guimarães): Eu aguardo. O Ver. Ibsen recorre da decisão. Tão logo o Presidente tenha em mãos o recurso da sua decisão, ele vai tomar as providências.

 

O SR. PROFESSOR GARCIA (Questão de Ordem): Presidente, nós vamos dar continuidade ou vamos parar os trabalhos?

 

O SR. PRESIDENTE (Elói Guimarães): É uma questão que, efetivamente, trunca o andamento dos trabalhos. Eu preciso dar provimento ao recurso formulado pelo Vereador. A Mesa vai receber o recurso do Ver. Ibsen Pinheiro.

 

O SR. PROFESSOR GARCIA: Pois não. Então nós vamos aguardar.

 

O SR. IBSEN PINHEIRO (Questão de Ordem): Sr. Presidente, se ninguém se inscreve para encaminhar, V. Exª pode passar ao seguinte.

 

A SRA. SOFIA CAVEDON: Sr. Presidente, eu estranho, sinceramente, a postura do Ver. Ibsen Pinheiro, porque lhe falta o respeito ao determinar o que deve fazer durante a Sessão. Eu estou espantada.

 

O SR. PRESIDENTE (Elói Guimarães): Não, não falta com o respeito. A presidência não se sente...

 

O SR. IBSEN PINHEIRO: Sr. Presidente, citado pessoalmente, quero responder ao espanto da Verª Sofia Cavedon, para dizer que não me espanta a conduta a que estamos assistindo hoje. Parece que a oposição que se faz é à Ordem do Dia e não à matéria. À matéria, se perguntarmos qual é o óbice para negociarmos, não há óbices. Parece que a oposição é à Ordem do Dia, Sr. Presidente.

 

O SR. PRESIDENTE (Elói Guimarães): Eu aguardo o Requerimento do Ver. Ibsen Pinheiro. Imediatamente, o Presidente, com base no recurso, vai tomar a decisão.

 

A SRA. SOFIA CAVEDON (Questão de Ordem): Sr. Presidente, apenas para um registro: o Ver. Ibsen não parece estar atento na Sessão, porque falamos inúmeras vezes sobre quais são as nossas razões para não querer enfrentar uma matéria da Ordem do Dia. Não temos nenhum problema com a Ordem do Dia, interessa-nos muito votar aqui Requerimentos e Projetos...

 

O SR. PRESIDENTE (Elói Guimarães): Eu não lhe concedi a palavra, inclusive estou aguardando o Requerimento..

 

A SRA. SOFIA CAVEDON: Desculpe-me, eu entendi que V. Exª havia me concedido. Eu lhe agradeço de toda maneira.

 

O SR. PRESIDENTE (Elói Guimarães): Nós estamos aqui aguardando o recurso e eu pediria que imediatamente se deslinde a questão. Há uma interrupção tácita, evidentemente, da Sessão.

Eu retomo os trabalhos. Tenho em mãos o recurso do Ver. Ibsen Pinheiro (Lê.): “O Vereador que subscreve interpõe recurso contra a decisão de V. Exª que negou a declaração de prejudicialidade a sucessivos Requerimentos de adiamento de discussão formulados nesta Sessão. Requer dispensa da ouvida da Comissão de Constituição e Justiça, a critério do Plenário, ao qual se requer seja submetida a matéria. Sala das Sessões, 23 de junho. Ver. Ibsen Pinheiro.”

O Presidente examina e decide. Quanto ao recurso, invoco aqui o artigo 99 do Regimento (Lê.): ”Recurso é o meio de provocar no Plenário a modificação de decisão tida como desfavorável, por ato da Mesa, da Presidência” - é o caso - “ou das Comissões.” Traria à colação o inciso IV do artigo 99 que diz (Lê.): “Somente excepcionalmente, em casos dos quais possa resultar lesão grave e de difícil reparação, será dado efeito suspensivo ao recurso.” Por outro lado, o inciso V diz o seguinte (Lê): “Será decidido pelo Plenário, após manifestação da Comissão de Constituição e Justiça.”

Significa dizer que acolho o Requerimento com efeito devolutivo e não com efeito suspensivo. Data vênia, meus respeitos a entendimentos e interpretações diferentes, mas são os dados que a Presidência possui para decidir a matéria sem invocar aqui os precedentes da Casa, que vêm orientando a Casa. Então, esta, Ver. Ibsen Pinheiro, é a decisão da Presidência. Mas ouço tantas questões quantas se fizerem necessárias. Ouço o Ver. Paulo Odone.

 

O SR. PAULO ODONE (Questão de Ordem): Presidente, quero manifestar a V. Exª duas considerações: uma, que eu ia fazer antes em forma de apelo à minoria, é para dizer que nós não estamos discutindo um Requerimento de adiamento de votação por cinco Sessões, um por quatro, um por três, um por duas, um por uma. Todos nós sabemos o que está se fazendo aqui. Há uma tentativa de pedir adiamento para não votarmos hoje, e há uma decisão, por maioria, para votarmos hoje, tanto que se requereu para votar no primeiro item da pauta. Então, não é uma questão matemática, que antes eram cinco, agora são quatro e depois vão ser três, é o adiamento, isso é óbvio. Nós estamos nos expondo, inclusive, à apreciação de fora sobre o que está ocorrendo aqui.

A segunda consideração, portanto, é que há um caráter de excepcionalidade naquilo que estamos tratando. Nós não estamos pedindo que não seja tratada matéria diferente. Não, é a mesma matéria, é o adiamento e não-votação hoje. Por isso há procedência, no meu entender, o primeiro pedido do Ver. Ibsen, mas V. Exª o indeferiu. O recurso que se faz agora está lhe colocando essa excepcionalidade, pedindo que V. Exª submeta - não é o efeito suspensivo ou devolutivo que se discute, pode ser o devolutivo - à decisão do Plenário, sob forma de recurso da sua decisão, a votação sobre esse recurso, e o Plenário vai dizer se dispensa ou não a oitiva da Comissão de Constituição de Justiça e vota logo. Então, qual é o pedido? Que submeta recurso da sua decisão ao Plenário com a dispensa da oitiva da Comissão de Constituição e Justiça. Se o Plenário, por maioria, que é soberano, decide assim, nós temos caracterizadas a excepcionalidade que ensejou a votação logo e a dispensa da oitiva da Comissão.

 

O SR. PRESIDENTE (Elói Guimarães): Eu invocaria, para o ajuizamento do Plenário, o inciso V, que diz o seguinte (Lê.): “Será decidido pelo Plenário, após manifestação da Comissão de Constituição e Justiça.” Então, é da natureza do recurso ser levado à Comissão de Justiça e posteriormente trazido à deliberação do Plenário. É o que dispõe o art. 99 do nosso Regimento Interno.

 

O SR. JOÃO ANTONIO DIB (Questão de Ordem): Sr. Presidente, depois de 34 anos nesta Casa, eu quero dizer que V. Exª tem absoluta razão. Não há na história desta Casa nenhum recurso que não tenha sido encaminhado pelo Presidente à Comissão de Justiça, e o art. 99 é claro. Dou integral apoio.

 

O SR. PROFESSOR GARCIA (Questão de Ordem): Prezado Presidente, primeiro eu quero cumprimentar V. Exª pelo entendimento claro do art. 99. Segundo, eu não vejo, como o Ver. Paulo Odone colocou, a excepcionalidade, porque esse artifício já foi utilizado tantas e tantas vezes aqui na Casa. Não é algo novo; pelo contrário, seria excepcionalidade se surgisse pela primeira vez. E, nesta Legislatura, já foi utilizado.

 

O SR. PRESIDENTE (Elói Guimarães): Eu acho que o debate enriquece a Casa. Mas este é o entendimento que mantém, vênia de entendimentos contrários... Se me permitissem dizer, no mérito gostaria que assim não fosse o meu entendimento...

 

O SR. IBSEN PINHEIRO (Questão de Ordem): Sr. Presidente, lamento que não tenha vingado o entendimento tão claro de que o Requerimento para adiar por cinco Sessões, por quatro Sessões, por três Sessões, por duas Sessões, por uma Sessão é a mesma matéria e o mesmo objeto, isto é, obstrução anti-regimental. Se V. Exª decidiu, é atribuição de V. Exª fazê-lo; é minha, porém, desistir do recurso. É o que estou fazendo. (Palmas.)

 

O SR. PROFESSOR GARCIA (Questão de Ordem): Eu só gostaria de colaborar, porque, no nosso entendimento, não há nada anti-regimental. Seria anti-regimental se começássemos com um, e isso fosse de forma crescente. Não, o decrescente é perfeitamente utilizado, inclusive o Ver. Sebastião Melo utilizou isso várias vezes. Então, eu volto a dizer, não existe excepcionalidade, não existe fator anti-regimental.

 

O SR. CLAUDIO SEBENELO: Sr. Presidente, o que fica prejudicado não é o Regimento, fica prejudicada a imagem da Casa: uma obstrução assim, em que a pobreza de argumentos é nítida.

 

O SR. BERNARDINO VENDRUSCOLO: Sr. Presidente, eu acho que o excesso de formalismo paralisa a Casa.

 

O SR. PRESIDENTE (Elói Guimarães): Essa matéria está vencida. Eu peço que me tragam o Processo. (Pausa.) A Mesa recebe um Requerimento, de autoria da Verª Sofia Cavedon, que solicita adiamento de discussão do PR nº 077/05 por quatro Sessões. Em votação. (Pausa.)

A Verª Sofia Cavedon está com a palavra para encaminhar Requerimento de sua autoria.

 

A SRA. SOFIA CAVEDON: Sr. Presidente, Sras Vereadoras e Srs. Vereadores, faz uma grande diferença adiar a discussão por cinco ou por três Sessões, não sendo esse o objeto neste momento, Ver. Ibsen; quero chamar a sua atenção no sentido de que, se a adiarmos apenas por três Sessões, poderemos apreciar a matéria ainda neste semestre; se a adiarmos por quatro Sessões, estaremos jogando a matéria para o segundo semestre. Portanto são temas bastante diferentes, Requerimentos com implicações bastante diferenciadas. Mas volto aqui a defender o adiamento da discussão da constituição da Comissão de Plano Diretor porque, de fato, a discussão não está acontecendo. Essa é a nossa tese. Não é um problema de não enfrentar a Ordem do Dia, é um problema de que a discussão deve acontecer, e aí temos que usar das possibilidades regimentais para provocar a discussão. Parece contraditório, mas não é.

Volto a falar o que desenvolvia na outra defesa das cinco Sessões: como é que vamos dar acordo para o debate da Comissão que enfrentará um tema tão complexo, tão rico, desafiador e tão contraditório, que mexe em tantos interesses contraditórios, se a base do Governo, que tem maioria, não está fazendo essa discussão? Essa é que é a verdade, porque, se dependesse dos Partidos que sustentam o Governo Fogaça, as três Sessões de discussão passariam sem nenhuma intervenção, Ver. Ervino, essa é a verdade. E o que estamos fazendo aqui é levantar o debate, sim, porque não são menores essas questões do tamanho da Comissão, de quem será o Presidente, de quem será o Relator, em que tempo vai funcionar essa Comissão e com que subcomissões. Nós entendemos que, por exemplo, no ano das eleições, é muito complicado discutir Plano Diretor, é complicado de ter quórum, há muitos interesses que ficam distorcidos, porque é o momento em que o Vereador está candidato a Deputado; como nós teremos eleições o ano que vem, estará muito na lógica de estar disputando uma nova eleição.

Queremos discutir melhor com o Governo, com vocês, com a Bancada que sustenta o Governo Fogaça, qual é o time dessa discussão. Mais do que isso, queremos discutir que instâncias de participação real da sociedade vão ser garantidas para que esse Plano afira as vontades, as necessidades, os saberes de todos os segmentos desta Cidade. E essa discussão não acontece. Está dado, numa forma implícita, que não teremos, nós, a oposição, mesmo sendo 12 Vereadores de três Partidos diferentes, espaço para ocupar alguma tarefa relevante, importante nessa Comissão tão significativa. E o Governo se resume a operar a maioria. É muito simples governar assim. Muito simples. Apenas temos que decidir o dia, votaremos...

Por isso a sabedoria do Regimento Interno da Câmara é que indica instrumentos, elementos para a minoria provocar o debate de quem não sabe ser maioria de forma democrática, pois é isso que está se consolidando nesta Casa, nesta Legislatura, na base que sustenta o Governo Fogaça! Isso é muito preocupante, porque não é qualquer Projeto, não é um nome de rua, é o Plano Diretor desta Cidade! Temas como o IPTU Progressivo, temas como a função social da terra, como a densificação desta Cidade, como as Áreas de Interesse Cultural; temas que são dramáticos, que poderão ter conseqüências dramáticas na vida do cidadão porto-alegrense não podem ser levados dessa forma, nesse silêncio, Ver. Haroldo, silêncio que o conjunto dos Vereadores da Bancada do Governo mantém sobre temas tão importantes para o cidadão de Porto Alegre.

(Não revisado pela oradora.)

 

O SR. PRESIDENTE (Elói Guimarães): O Ver. Professor Garcia está com a palavra para encaminhar a votação do Requerimento de autoria da Verª Sofia Cavedon.

 

O SR. PROFESSOR GARCIA: Sr. Presidente, Srs. Vereadores e Sras Vereadoras, cuidei atentamente o relógio, nós levamos 26 minutos, Presidente, naquela discussão se adiava ou não adiava, se era regimental ou se não era regimental. Vinte e seis minutos equivalem a cinco encaminhamentos! Cinco encaminhamentos! Ora, o que eu venho dizer, novamente, é aquilo que nós colocamos: qual é a intencionalidade? Já dissemos claramente: não queremos votar essa matéria hoje. E volto a dizer por que não queremos votar essa matéria hoje: inicialmente, porque há duas propostas de Comissão, de 23 e de 12. Temos que discutir qual é a melhor, se é a de 23 ou é a de 12. Na minha concepção, volto a dizer, o que está acordado - e para isso há o consenso entre todas as Bancadas - é que, seja a de 12 ou seja a de 23, todas as Bancadas vão participar. Isso é algo que parece já estar definido.

Agora, quando não há essa posição... E volto a instigar o Ver. Dib: o Ver. Dib ocupa a tribuna e explica como é a questão de 12; o Ver. Nereu, que está postulando a de 23, vem e explica. O Ver. João Antonio Dib tem um discurso dizendo: “Olha, 23 Vereadores explicando para 12....”, e o Presidente não vota, ou seja, 23 componentes vão explicar para os outros 12. É um conceito. O Ver. Dib entende que 12 poderiam explicar. Eu, na realidade, tenho colocado que para mim tanto faz 23 ou 12, desde que seja garantida a participação de todas as Bancadas.

 

(Manifestação anti-regimental do Ver. Dr. Goulart.)

 

O SR. PROFESSOR GARCIA: Ah, mais isso é que é importante, porque a participação de todas as Bancadas - e volto a insistir - é a garantia da participação da vontade de toda a cidade de Porto Alegre. Essa é a discussão. Eu coloco isso e vejo que os Vereadores até se alvoroçaram, é sinal de que esse assunto não está maduro. Simplesmente levanta-se essa questão, e ela já começa a causar espanto a alguns, mostrando que, em síntese, já vamos ter, em pano de fundo, uma grande discussão sobre esse aspecto.

O segundo aspecto a ser levantado - e eu já falei aqui - é que, até agora, nós não temos nenhum Projeto. O Sr. Prefeito retirou os Projetos que estavam tramitando na Casa para a sua equipe de trabalho analisar, e o que nós esperamos é que venham a esta Casa os Projetos sobre o Plano Diretor para este Vereador, pelo menos, poder ter a concepção da Administração, eu gostaria de saber o que o Prefeito Fogaça pensa na concepção de Porto Alegre. Eu quero ver qual é a sua concepção urbanística. Eu quero ver a sua concepção sobre a área rururbana, eu quero ver a sua concepção sobre a população no seu todo, a questão das ilhas.

 

(Manifestação anti-regimental do Ver. Claudio Sebenelo.)

 

O SR. PROFESSOR GARCIA: Não, Vereador, V. Exª está sendo injusto. Este Vereador sempre fez e faz o debate independente da situação. Agora, este Vereador procura ser coerente com o seu voto, por isso o provoco e o instigo para que ocupe a tribuna e coloque a posição. Ora, na realidade, Vereador, é muito simples, V. Exª faz parte de um contexto de 25 Vereadores. No contexto de 25 Vereadores, poderia simplesmente votar e definir a situação, mas a dialética, a discussão mostra que, mais uma vez, nós temos razão. O que nós queremos? Por que não ocupam esta tribuna para dizer qual é a visão do Prefeito Fogaça em relação ao Plano Diretor de Porto Alegre? Sabem por que calam? Porque não têm uma visão consolidada sobre o Plano Diretor de Porto Alegre. Não sabem o que querem ainda para Porto Alegre.

Eu volto a dizer: sobre o Projeto Socioambiental, que se discutiu muito no ano passado, até agora não temos uma posição.

Então, de forma clara e fraterna - está terminando a minha fala -, espero que os Vereadores ocupem esta tribuna e coloquem as suas diferentes visões porque isso é muito importante para a dialética, para o entendimento, principalmente, daqueles que nas suas casas nos assistem e muitas vezes não entendem porque alguns ficam quietos, a gente rebate e não vem o retorno. Isso é muito importante para a construção de um processo democrático. Muito obrigado, Sr. Presidente.

(Não revisado pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (Elói Guimarães): Em votação nominal, solicitada por este Presidente, o Requerimento de autoria da Verª Sofia Cavedon, requerendo adiamento de discussão do PR nº 077/05 por quatro Sessões. (Pausa.) (Após a apuração nominal.) REJEITADO por 07 votos SIM, 20 votos NÃO e 01 ABSTENÇÃO

Em votação o Requerimento de autoria da Verª Maristela Maffei, solicitando adiamento da discussão do PR nº 077/05 por três Sessões. (Pausa.) A Verª Margarete Moraes está com a palavra para encaminhar a votação do Requerimento de autoria da Verª Maristela Maffei que solicita o adiamento da discussão do PR nº 077/05 por três Sessões.

 

A SRA. MARGARETE MORAES: Sr. Presidente, Ver. Elói Guimarães; Sras Vereadoras, Srs. Vereadores, na verdade, Ver. Ibsen Pinheiro, apesar de tanta irritação e tanta impaciência, é um direito regimental de qualquer Vereador ou Vereadora solicitar adiamento de discussão. E nós, com muita responsabilidade, em nome da Bancada da Frente Popular, estamos solicitando, neste momento, adiamento por três Sessões dessa discussão. Não adianta V. Exas. ficarem impacientes, irritados, pois nós não temos horário para sair daqui hoje, nós vamos ficar e vamos bancar essa discussão, porque não estamos convencidos quanto a algumas questões relativas ao Plano Diretor. Nós não estamos convencidos, por exemplo, quanto ao tamanho da Comissão. Havia um consenso, nesta Casa, Ver. Dib, sobre a Comissão que deveria ser composta por dois terços dos Vereadores. Surgiu uma nova proposta, muito inteligente, por parte do Ver. Dib, que propõe que seja de um terço, e há dúvidas, na nossa Bancada. Nós precisamos discutir melhor essa questão.

E a segunda questão - e é a mais importante - é sobre o Plano Diretor mesmo. O Plano Diretor que vai trabalhar a cidade do futuro. Todos nós, políticos, mulheres e homens públicos, temos responsabilidade, nós temos responsabilidade com uma cidade sustentável, com uma cidade saudável para as novas gerações. A cidade é um objeto cultural, a cidade se move sempre, ela precisa de toda essa nossa responsabilidade. E há uma polêmica muito grande que não foi consensualizada ainda em relação às Áreas Especiais de Interesse Cultural, porque há toda uma fúria imobiliária, e isso pode permear aqui por esta Casa, e nós queremos questionar isso.

As pessoas que viajam - e o Secretário da SPM, Isaac Ainhorn, viajou, foi para a Europa a trabalho - e mesmo as pessoas que não viajam vêem por livros, pelo cinema o que é o patrimônio cultural das cidades, encantam-se com os monumentos, com as edificações. Quem não gosta de ver a Igreja da Sagrada Família, em Barcelona? O Arco do Triunfo, em Paris? Ou falar em Fernando Pessoa, com seus livros, que é um patrimônio cultural imaterial, mas que é materializado por meio da sua obra concreta, dos seus livros? São objetos, são edificações, espaços urbanos que nós, nesta Câmara, temos a responsabilidade de elevar à categoria de patrimônio, de patrimônio desta Cidade. E, quando se fala em patrimônio, não se fala em passado, fala-se em futuro, do que é preciso preservar para o futuro. Existe essa polêmica, e nós queremos discutir, sim.

Agora, nesse tempo que me resta, eu quero questionar a intransigência, a pressa da Bancada governista, que quer passar de afogadilho, quer passar “goela abaixo”. E quero questionar o Ver. Ibsen Pinheiro, que já foi Presidente da República, já assumiu essa condição, um excelente Vereador, um jurista superior, mas não está respeitando e não está tolerando o direito da minoria desta Casa. E relembro que a primeira decisão do Ver. Ibsen, na condição de Presidente da CCJ, foi a de contrariar uma tradição desta Casa: havia um pedido de vista da Bancada da Frente Popular para a concessão de 24 horas, a fim de que pudéssemos apresentar as nossas razões, e ele deu apenas meia hora. Portanto, isso revela uma situação, um desejo da Bancada governista de não respeitar a Bancada da oposição. Nós somos minoria, mas temos direito; por isso e por tantas outras razões que já foram aqui apresentadas pelos meus companheiros, nós estamos solicitando, fazendo um apelo à sensibilidade dos Vereadores, à Bancada do Governo, para que se adie, em nome do futuro, essa discussão por três Sessões. Eu estou pedindo a compreensão de todos os Vereadores e Vereadoras da Bancada governista, que, aliás, são maioria, são 24 Vereadores contra 11 da Bancada da oposição. Portanto, vocês têm maioria sempre, mas têm de compreender que a minoria também tem direito nesta Casa. Muito obrigada. (Palmas.)

(Não revisado pela oradora.)

 

O SR. PRESIDENTE (Elói Guimarães): O Ver. Professor Garcia está com a palavra para encaminhar a votação do Requerimento de autoria da Verª Maristela Maffei que solicita adiamento de discussão do PR nº 077/05 por três Sessões.

 

O SR. PROFESSOR GARCIA: Sr. Presidente, Sras Vereadoras, Srs. Vereadores, vou discorrer um pouco, agora, sobre o que a Verª Margarete colocou a respeito das Áreas de Interesse Cultural.

Ora, lembro-me de que, na Legislatura passada, a grande discussão desta Casa em relação às Áreas de Interesse Cultural era um Decreto do Prefeito - inclusive se tentou fazer aqui nesta Casa um Decreto do Legislativo -, em que o trabalho ora realizado era de uma instituição privada, no caso, a Ritter dos Reis, em que não foram consultadas outras universidades. Aí veio o Executivo e mostrou que as outras universidades não quiseram participar. Eles diziam, pasmem - e estamos em junho -, que na cidade de Porto Alegre nenhuma obra saía, nenhuma obra era autorizada, que o sistema urbanístico estava engessado na cidade de Porto Alegre. Mudou a Legislatura, mudou o Governo, e nós esperávamos ações rápidas, ou seja, que, em poucos dias, um Projeto pudesse ser aprovado. Qual é a nossa surpresa? Estamos no final do mês de junho, Ver. Ervino Besson, e nada foi mudado. Eu não vejo mais ninguém dizer que aquele Decreto Legislativo estava errado, não vejo mais ninguém dizer que tem de agilizar; agora, ouço a população, lá fora, dizendo que, para se conseguir um habite-se, conseguir um alvará, continua demorando.

Ora! Então, onde está a coerência? É aquilo que eu digo: temos de ser coerentes sempre. Discutiu-se tanto na Legislatura passada, criticou-se tanto a questão daquele trabalho maravilhoso, com algumas restrições, logicamente, da Universidade Ritter dos Reis - e vejo o Ver. Elias Vidal, que tem uma íntima relação com a instituição -, que aquele trabalho que o Prefeito sancionou através de um Decreto parecia algo pecaminoso. E nós sempre dissemos que realmente não era o melhor, mas era algo que garantia uma possibilidade de não-estabilidade na cidade de Porto Alegre, principalmente com uma preocupação em vista da especulação imobiliária, porque poderiam construir altos edifícios em qualquer lugar da Cidade. Então, a Área de Interesse Cultural teve essa visão de frear isso.

Já repeti inúmeras vezes que nós devemos ter determinados cuidados. O que está acontecendo ali na Bela Vista, nas proximidades do IPA? Dentro de três anos, não se poderá mais transitar naquele local, porque as ruas são todas estreitas. E o Ver. João Antonio Dib pode me ajudar: são ruas de seis metros de largura, não é Vereador? Ou seja, ruas muito estreitas, e, no entorno, todos os edifícios são de 18 andares, com 52 metros de altura. Ora! Não há capacidade de sustentação viária tão grande para aquele local. Então, imóveis que hoje estão sendo vendidos a 500 mil reais, 600 mil reais, daqui a dois ou três anos - podem ter a certeza -, não serão vendidos com o mesmo patamar, e são recém-construídos. Por quê? Porque não houve cuidado suficiente para avaliar e analisar o impacto ambiental que aquilo estava causando. E isso é uma função que nós temos de discutir aqui nesta Casa.

Se queremos uma Porto Alegre saudável, por onde possamos transitar - Porto Alegre tem o maior índice de automóveis per capita em relação as demais capitais do Brasil -, temos, sim, que ter essa responsabilidade de cuidar e zelar por aquilo que é mais valioso em relação a nós, e é por isso que a população nos deu essa procuração, para que possamos cuidar e zelar por nossa Cidade. O que nós queremos é uma Porto Alegre por onde todos possam transitar livremente, onde nós possamos ter segurança, onde o olhar para o Guaíba possa ser tranqüilo. É isso que essa Comissão, espero, dentro da sua discussão, poderá votar. Sr. Presidente, muito obrigado.

(Não revisado pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (Elói Guimarães): Em votação nominal, por determinação desta Presidência, o Requerimento da Verª Maristela Maffei que solicita adiamento da discussão do PR nº 077/05 por três Sessões. (Pausa.) (Após a apuração nominal.) REJEITADO por 07 votos SIM, 19 NÃO e 01 ABSTENÇÃO.

Em votação o Requerimento de autoria do Ver. Mario Fraga, solicitando que a discussão do PR nº 077/05 não seja adiada. (Pausa.) O Ver. Carlos Comassetto está com a palavra para encaminhar a votação do Requerimento de autoria do Ver. Mario Fraga que requer que a discussão do PR nº 077/05 não seja adiada.

 

O SR. CARLOS COMASSETTO: Sr. Presidente, Ver. Elói Guimarães; prezados Pares, Vereadores e Vereadoras, quero aqui, em nome do meu Partido, o Partido dos Trabalhadores, com muita tranqüilidade, dizer que, como minoria, se esta Cidade, através do Poder Legislativo e do Poder Executivo, entender que temos contribuições para oferecer à Cidade, e sabemos que temos, temos que ter a possibilidade de diálogo.

Esta Sessão está estendendo-se até este momento - isto tem de ser dito com todas as letras - pela intolerância da coordenação da base do Governo, que não aceitou a nossa proposta de acordo para a Ordem do Dia e ainda nos disse com todas as letras: “Nós somos maioria e nós decidimos.” Nós não podemos aceitar essa possibilidade onde temos que estabelecer o contraditório; o contraditório é o que enriquece uma cidade. Porque nós achamos que essa discussão não tem o acúmulo suficiente para discutirmos, aprovarmos uma Comissão Especial para avaliar o Plano Diretor de Desenvolvimento Urbano e Ambiental.

Quero dizer, para que a sociedade saiba: o Plano Diretor de Desenvolvimento Urbano e Ambiental é um Projeto de autoria do Executivo, e o Executivo deve encaminhar a esta Casa a sua proposta de avaliação e/ou modificações no Plano Diretor. E eu quero perguntar ao nosso Presidente se até o momento o Executivo mandou uma linha sobre a avaliação do Plano Diretor. Não mandou! Como é que nós vamos criar uma Comissão para avaliar algo que não recebemos do Executivo? Onde está a coerência desta Casa? Nós estamos tentando dialogar, não estamos conseguindo. Vamos avaliar o quê? Qual é a proposta enviada? Quantas subcomissões poderemos criar? Se o Executivo quiser avaliar, por exemplo, só uma das estratégias, que pode ser o uso do solo privado, nós sabemos quantas Comissões podemos criar, que é uma subcomissão, Ver. Dib. E do que trata isso? Ver. Paulo Odone, Verª Clênia? Os senhores, como representantes do Partido do Governo, não disseram, em momento nenhum, nesta tribuna, qual é a proposta de avaliação.

Portanto, o que vamos avaliar? Eu quero que esta Câmara tenha responsabilidade perante a Cidade para aprovar essa Comissão, que vai avaliar não sabemos o quê. Ora bolas, essa é - Ver. Mario Fraga, que não aceitou a nossa proposta de dialogar - a decisão desta Casa? Avaliar um Projeto do Executivo que não existe?

 

(Manifestação anti-regimental do Ver. Paulo Odone.)

 

O SR. CARLOS COMASSETTO: Peço que assegure o meu tempo, Sr. Presidente.

 

O SR. PRESIDENTE (Elói Guimarães): Está assegurado o tempo de Vossa Excelência.

 

O SR. CARLOS COMASSETTO: O Vereador pode usar esta tribuna para dizer qual é o Projeto que o Executivo enviou à Casa? Não enviou nenhuma linha de avaliação do Plano Diretor. Nós estamos dialogando com a base do Governo, é verdade. Nós queremos receber essa proposta, para, em cima de um conteúdo, podermos construir uma proposta que seja equilibrada para a Cidade.

 

(Manifestação anti-regimental de Vereador.)

 

O SR. CARLOS COMASSETTO: Sr. Presidente, eu quero que este orador seja respeitado, Sr. Presidente.

 

(Manifestação anti-regimental do Ver. Paulo Odone.)

 

O SR. PRESIDENTE (Elói Guimarães): Há um orador na tribuna. Solicito aos Srs. Vereadores e Vereadoras que colaborem; há um orador na tribuna, peço silêncio.

 

O SR. CARLOS COMASSETTO: Eu quero dizer ao Ver. Paulo Odone, que me criticou neste momento, que não é uma postura “chapa branca”, nós não queremos que seja um Projeto que venha do Executivo sem diálogo, nós queremos dialogar.

Para concluir, platéia que nos assiste pelo Canal 16: estamos aqui discutindo e querendo votar uma Comissão para avaliar o Plano Diretor, avaliar uma proposta que vem do Executivo, mas não existe nada do Executivo aqui nesta Casa para podermos avaliar. Nós vamos votar uma Comissão fantasma neste momento. Quero que fique registrado isso! Muito obrigado. (Palmas.)

(Não revisado pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (Elói Guimarães): O Ver. Claudio Sebenelo está com a palavra para encaminhar a votação do Requerimento de autoria do Ver. Mario Fraga que requer que a discussão do PR nº 077/05 não seja adiada.

 

O SR. CLAUDIO SEBENELO: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, o Ver. Comassetto falou aqui em tolerância: meu Deus do céu, foram 16 anos de intolerância a qualquer coisa que a oposição falasse! Falaram aqui em estabelecer o contraditório: puxa, mas eles estão falando mal desde as quatro horas da tarde, e, com relação a nós, é a primeira vez que alguém encaminha alguma coisa agora. O PSB e o PT - o proponente e mais uma pessoa do Partido - tomaram conta da tarde inteira, aqui fizeram tudo o que queriam, disseram, assim, um número incontável de barbaridades e agora vêm dizer que não há Projeto para debater. E o que eles debateram a tarde inteira? É muito interessante, sabe, falar sobre o Plano Diretor nesta Casa depois que o Partido dos Trabalhadores terminou com a área rural de Porto Alegre, transformou um imposto só para fins de arrecadação - sabem? -, terminou com a área rural...

 

A SRA. MARIA CELESTE: Sr. Presidente, uma Questão de Ordem, Sr. Presidente.

 

O SR. CLAUDIO SEBENELO: Mas o que é pior... Olha aqui, Sr. Presidente, olha: eu estou em encaminhamento, Sr. Presidente...

 

A SRA. MARIA CELESTE: Sr. Presidente, uma Questão de Ordem.

 

O SR. CLAUDIO SEBENELO: E não aceito esse tipo de coisa, isso é uma forma de não me deixar falar. Por quê? Porque eles sabem que estão aqui apenas para procrastinar, mais nada, para não funcionar a Casa, porque foram derrotados numa eleição, não têm maioria, e quem dita a reforma da Casa é a maioria...

 

A SRA. MARIA CELESTE: Sr. Presidente, o orador na tribuna não está falando sobre o tema do Requerimento. Peço uma Questão de Ordem, Sr. Presidente.

 

O SR. PRESIDENTE (Elói Guimarães): Ver. Claudio Sebenelo, eu asseguro o tempo de Vossa Excelência. Eu ouço a Questão de Ordem.

 

A SRA. MARIA CELESTE (Questão de Ordem): Sr. Presidente, o orador na tribuna não está se atendo à discussão do Requerimento.

 

O SR. CLAUDIO SEBENELO: Sr. Presidente, estou falando exatamente a respeito desse Requerimento, e a Questão de Ordem da Vereadora foi lamentavelmente, exatamente como todos os outros pronunciamentos, eu tenho um adjetivo para isso: pífia.

A irresponsabilidade da não-discussão dos Projetos fez com que o Partido dos Trabalhadores cometesse um dos maiores erros da história desta Cidade, que foi fazer, no lugar mais bonito de Porto Alegre, uma das maiores lixeiras que já se viu, poluindo o Guaíba, os arroios, tudo em volta, isso não passou por esta Casa, não foi discutido nesta Casa!

Então, o Partido dos Trabalhadores, agora, sabem o que eles querem? Eles querem democracia, cidadania, postura, ética. Ora, a máscara já caiu há muito tempo! A população de Porto Alegre se apercebeu antes da população do Brasil! A população do Rio Grande do Sul se apercebeu antes da população do Brasil! E agora o Brasil inteiro está sabendo que o Partido dos Trabalhadores propõe o diálogo. O diálogo é lindo! Mas só que, desta vez, ele vem com aquela velha máscara que já caiu e que não nos engana mais, porque é o diálogo da procrastinação. Isto é o que eles querem: fazer não funcionar a Sessão, não permitir a votação, não permitir o andamento da Câmara. Essa é a forma de obstrução que eles fazem, em vez de construir, eles apenas obstruem. Isso nós já sabemos. E, principalmente, faz muito tempo que a máscara caiu; para nós, já há bastante tempo. Não dá mais para eles dizerem: “Somos éticos”. Não dá mais para dizer aquilo que eles diziam, não dá mais para disfarçar, por quê? Porque nós estamos vendo, há bastante tempo, essa forma de não permitir que a Cidade vá para frente. Assim como a raposa dizia para as uvas: “Se essas uvas estão verdes, só os cães as podem dragar”.

Esse Projeto do Governo não tem conteúdo, não tem diálogo, não tem proposta. Muito bem, não há propostas, mas nós vamos votar e vamos derrotá-los; a proposta do Governo vai ser aprovada, queiram vocês ou não.

(Não revisado pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (Elói Guimarães): O Professor Garcia está com a palavra para encaminhar a votação do Requerimento de autoria do Ver. Mario Fraga que requer que a discussão do PR nº 077/05 não seja adiada.

 

O SR. PROFESSOR GARCIA: Sr. Presidente, Srs Vereadores e Sras Vereadoras, quero parabenizar o Ver. Claudio Sebenelo pela exposição. Isso é o processo democrático, Ver. Claudio Sebenelo! Vossa Excelência vem, ocupa a tribuna, que lhe é de direito - e não o fez toda a tarde -, veio e colocou a sua visão. E isso eu acho que é importante, porque o crescimento do debate deve se dar desta forma: cada um vem e coloca as suas visões. Nós não temos aqui uma visão única. Que bom! É por isso que esta Casa é composta de 12 Partidos.

O Ver. Dib disse: “Olha, Garcia, mas é a questão da 'obesidade'” -, não é, Ver. Dib? E eu disse para Vossa Excelência: “Não, vamos falar sobre a questão da orla do Guaíba, Vereador, porque há a questão do Projeto Socioambiental, que vão colocar todos os dejetos de Porto Alegre, começando na cadeia aqui da Usina do Gasômetro até o Lami.”

 

(Manifestação anti-regimental do Ver. Claudio Sebenelo.)

 

O SR. PROFESSOR GARCIA: Ora, Vereador! Vossa Excelência diz que não foi feito nada, e nós ouvimos o Secretário da Fazenda dizer que não vai poder fazer a questão do Projeto Socioambiental este ano, porque vai ter de ser feito um novo projeto. Mas a Cidade quer isso! Então, não podemos ser - eu vou usar um termo forte, V. Exª pode discordar - levianos. Nós temos de colocar aqui as coisas de forma clara. Então, isto é que é importante: tem de vir aqui e colocar as suas visões.

 

(Manifestação anti-regimental do Ver. Paulo Odone.)

 

O SR. PROFESSOR GARCIA: Não, Ver. Paulo Odone. Foi em alto nível a questão do Plano Plurianual, da Lei de Diretrizes Orçamentárias. Por exemplo: chegou em dezembro, foi dito que havia 140 milhões, e nós perguntamos para o Secretário Tatsch: “Secretário Tatsch, nesses 140 milhões, está incluída a dívida da CEEE com a Prefeitura?”, ele respondeu: “Ah, está incluída”. Bom, aí, trouxe-nos que, para este quadrimestre, o Município deve apenas 45 milhões. Perguntei: “Está incluída a dívida da CEEE?” De forma clara: “Não”! Pronto! Ou seja: com relação aos números que são dados, cada um dá a sua visão!

 

(Manifestação anti-regimental do Ver. Paulo Odone.)

 

O SR. PROFESSOR GARCIA: Mas foi claro, Vereador; foi claro. É por isso que a população tem de saber! É por isso que as pessoas têm de ter duas orelhas e uma boca: para entender a questão da verdade.

 

O Sr. Carlos Todeschini: V. Exª permite um aparte?

 

O SR. PROFESSOR GARCIA: Eu não posso, Ver. Todeschini... Na realidade, o que eu quero é provocar o debate. Eu gostaria de lhe dar aparte, mas V. Exª, infelizmente, vai frear a dinâmica da Casa.

Nós estamos discutindo, por exemplo, qual é a proposta que vai vir aqui para a Casa sobre a questão do Plano Diretor; nós gostaríamos de saber, estou aguardando. O Ver. Comassetto inclusive nos traz aqui o original, que é a Lei comentada do Plano Diretor. Nós temos de rever o Plano Diretor - e a minha preocupação ainda é esta -, e espero que seja feita de agosto a setembro. E, Ver. Claudio Sebenelo, V. Exª falou tanto em procrastinar, mas vamos - e quero ter V. Exª como meu parceiro - assumir o pacto perante a opinião pública de Porto Alegre de que queremos resolver isso até dezembro.

 

(Manifestações do Plenário fora do microfone. Inaudíveis.)

 

O SR. PROFESSOR GARCIA: Que bom! Fico satisfeito que V. Exª queira isto: concluir a revisão do Plano até dezembro, porque é isso que se quer. Ora, não podemos ser fantasiosos, nós todos temos uma inteligência mínima.

 

(Manifestação fora do microfone. Inaudível.)

 

O SR. PROFESSOR GARCIA: Agora, o que na realidade...Olha, Vereador! Por isso entendo que V. Exª deva ocupar a tribuna, para colocar o seu ponto de vista. Não sei qual é a visão do PDT sobre o Plano Diretor de Porto Alegre. O Partido Socialista Brasileiro está discutindo com a sociedade; está discutindo! Nós gostaríamos de saber o que pensa, qual é a visão. Em cima disso que se faz a riqueza. Então, quando colocam que se quer procrastinar, adiar - não! A realidade é que nós queremos trazer a público os esclarecimentos necessários para o bom entendimento da população atenta. O que a população quer saber, sim, é de que forma vai ficar a Cidade. O Ver. Ibsen está trazendo uma contribuição sobre as questões dos parques públicos, e nós vamos discuti-la, já que são locais de lazer, recreação, entretenimento que as pessoas, as famílias, nos finais de semana ou diariamente, usufruem. Então, a discussão da Cidade tem de ser feita num todo, e não fragmentada.

Então, quando o Ver. Claudio Sebenelo diz que nos acompanha, que até dezembro vai ser revisado o Plano Diretor, eu fico muito satisfeito, porque o Partido do Vereador, o PSDB, tem três votos. Muito obrigado.

(Não revisado pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (Elói Guimarães): Em votação nominal, solicitada por esta Presidência, o Requerimento do Ver. Mario Fraga. (Pausa.)

 

O SR. IBSEN PINHEIRO (Questão de Ordem): O Requerimento é claramente anti-regimental, Sr. Presidente, se não há prejudicialidade, tem que apreciar todos os Requerimentos.

 

O SR. PRESIDENTE (Elói Guimarães): (Após a apuração nominal.) APROVADO por 18 votos SIM, 09 votos NÃO e 01 ABSTENÇÃO.

 

O SR. PRESIDENTE (Elói Guimarães): Em continuidade, a discussão do PR nº 077/05, de autoria da Mesa Diretora. (Pausa.)

 

O SR. JOÃO ANTONIO DIB  (Requerimento): Sr. Presidente, V. Exª pode me dizer o texto do Requerimento que foi votado, poderia repetir?

 

O SR. PRESIDENTE (Elói Guimarães): É matéria vencida, mas vou informar: que este Projeto não tenha a sua discussão adiada, é extremamente claro. (Pausa.)

 

O SR. JOÃO ANTONIO DIB: Sr. Presidente, eu quero discutir.

 

O SR. PRESIDENTE (Elói Guimarães): Então discuta, agora eu quero chamar a atenção dos Srs. Vereadores para que peçam no momento oportuno, ou seja, um segundo antes. O Ver. João Antonio Dib já discutiu, V. Exª não poderá discutir.

O Ver. João Antonio Dib está com a palavra para discutir o PR nº 077/05, por cedência de tempo da Verª Maria Celeste.

 

O SR. JOÃO ANTONIO DIB: Sr. Presidente, Sras Vereadoras e Srs. Vereadores, eu não tinha a necessidade, neste momento, de estar nesta tribuna, até não tinha o desejo, mas algumas coisas me assustam.

Eu sou um homem que se assusta com a pressa, não consigo andar ligeiro. A minha mente funciona muito bem, mas, quando vejo pressa, assusto-me. Realmente, assusto-me. É por isso que pedi para o Presidente que tivesse a gentileza de repetir o que estava acontecendo, porque são tantos Requerimentos, são tantos os minutos perdidos, que eu até me perdi, já que não ando com tanta pressa.

Eu estou preocupado! Muito preocupado! Eu venho de uma escola um pouco diferente, eu vivi a vida nesta Cidade, exerci todas as funções nesta Cidade, participei da elaboração de todos os Planos Diretores e não tinha visto as coisas dessa maneira. Eu realmente estou muito preocupado! Essa pressa me assusta! Eu não gosto de me preocupar, eu não gosto de me assustar; é muito difícil eu me assustar, mas eu estou assustado!

Estou na tribuna e não desejava estar na tribuna; trouxeram-me à tribuna, porque não era possível dizer o que estava acontecendo, mas, se todo o mundo fala ao mesmo tempo, se eu estou aqui na tribuna dizendo que está tudo errado, estão todos ali conferenciando o quê? Eu acho que o meu passado, nesta Casa, lá no Executivo, deveria fazer com que os Vereadores me escutassem, mas há muita pressa, e a pressa me assusta! Muita pressa! O que desejam? Examinar o Plano Diretor? Avaliar o Plano Diretor? Fazer a revisão do Plano Diretor segundo a lei? Será que é isso? Se for isso, parece-me que é algo do Executivo. Eu sempre vi assim. O primeiro Plano Diretor foi mandado a esta Casa pelo Prefeito Leonel Brizola; o Prefeito Loureiro da Silva, que havia iniciado os estudos efetivos do Plano Diretor na Cidade, na década de 30, tornou-o efetivo em 1961. Vilela trocou em 1979, os anteriores Prefeitos mandaram um e mais outro, em 1999, e, agora, a Câmara vai fazer um Plano Diretor? Será que é isso?

A pressa me assusta, Sr. Presidente. Eu não estou acostumado a dados com tanta pressa com assuntos tão sérios, como é a vida da própria Cidade. Depois a gente ouve coisas que não gostaria de ouvir. Mas ouve. Porque a pressa me assusta! E eu estou preocupado. Saúde e PAZ!.

(Não revisado pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (Elói Guimarães): O Ver. Carlos Todeschini está com a palavra para discutir o PR nº 077/05.

 

O SR. CARLOS TODESCHINI: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, Sras Vereadoras, assistentes do Canal 16, público presente, eu quero dizer que tenho plena concordância com as palavras do Ver. João Dib, orador que me antecedeu nesta tribuna. Por que a pressa? Por que a pressa, Ver. Nedel, do PP, do Partido do Ver. João Dib? Eu gostaria de entender. Sabendo da importância e do que está em jogo no Plano Diretor! Sabendo dos problemas que já estão postos! É um novo Governo, sim; Governo liderado pelo Prefeito Fogaça, e ele muito bem sabe dos problemas que está por enfrentar nessa matéria, sabe dos atropelos que estão acontecendo, porque essa não é uma matéria natural, simples, elementar.

Eu quero fazer aqui um parêntese sobre a discussão de algo que tem a ver com o Plano Diretor, que é o Programa Integrado Socioambiental. Esse Programa recebeu investimento de cinco anos da melhor técnica, dos melhores técnicos e, do trabalho que concebeu, aprovou e licenciou todos os projetos ambientais, técnicos, e agora esse Programa passaria para a fase executiva, que tem potencial de alto impacto ambiental, econômico e de desenvolvimento para a cidade de Porto Alegre. No entanto, pela falta de profissionalismo, pela falta de seriedade, pelo apressamento e pela leviandade, sim, estão jogando esse Programa no lixo.

Pior do que isso, submetem-se - de forma absolutamente submissa - aos interesses do BID, como se o BID fosse capaz de orientar e ditar as políticas com toda autoridade para cima da Cidade; como se o BID fosse quem pudesse mandar e decidir, fazer e desfazer as coisas na cidade de Porto Alegre. É assim que está se tomando as decisões: de forma despreparada, de forma apressada, de forma açodada! Não dá para entender por quê. Não há nenhum açodamento, nenhuma pressão, pelo menos de nossa parte. Nós deveríamos discutir com maturidade, com o aproveitamento de anos e anos e de todos os recursos humanos, financeiros e materiais investidos até agora nesses projetos.

E o que se faz? Simplesmente se desconhece, joga-se fora o que está feito, Ver. Bernardino. Isso é dinheiro público que está sendo desperdiçado! Foi dito para a população, na época da eleição, que o que estava bom ia continuar, e a população votou pensando que aquilo que estava bom ia continuar! E, realmente, outras coisas poderiam ser melhoradas, e a população espera isso deste Governo.

No entanto o que se vê é exatamente o contrário. E vêm aqui num açodamento, numa pressa, sem sequer saber do Governo - o Governo não tem definição. Nós sabemos de tudo o que acontece na Bancada situacionista, há interesses para lá e para cá em torno da Relatoria, em torno da presidência, em torno do lobby daqui, em torno do lobby dali, em que os pesados interesses querem fazer o seu jogo. É isso que está colocado nesse apressamento, Ver. João Dib. Quem quer discutir com seriedade aqui não está tendo espaço. E nós queremos, sim, resgatar o nosso histórico de 16 anos na Frente Popular, com nossos acertos, com nossas contribuições, com nossas experiências e também com nossos erros, trazer aquilo de melhor que nós temos para contribuir com a Cidade. Isso eu não estou vendo da Bancada do poder, da Bancada da situação, ao contrário, há um jogo, um tensionamento de interesses que não estão revelados, mas a gente sabe que eles existem, porque o que está presidindo as ações e a pressa não é o cuidar da Cidade, mas sim esses interesses que nós não sabemos quais são.

(Não revisado pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE(Elói Guimarães): A Verª Margarete Moraes está com a palavra para discutir o PR nº 077/05.

 

A SRA. MARGARETE MORAES: Sr. Presidente, Ver. Elói Guimarães; Sras Vereadoras e Srs. Vereadores, na verdade, como muito bem foi colocado aqui pela Bancada da oposição, nós achamos que infelizmente ainda esta Casa não tem uma Peça para analisar, não tem uma proposta de aperfeiçoamento do Plano Diretor nesta Casa em nome do Executivo. O que havia no Governo passado era a estratégia da qualificação ambiental e das Áreas de Interesse Cultural. Mas esta Casa tem a obrigação de examinar o Plano Diretor com todas as sete estratégias, e nós queremos saber o que este Governo pensa, para podermos dialogar, para que possamos discutir.

Na condição de Secretária da Cultura, participei do estudo e da função de realizar uma das estratégias que estabelecia regimes específicos para as Áreas de Interesse Cultural. Como a Secretaria Municipal da Cultura, através do seu órgão, como a equipe do Patrimônio Histórico Artístico Cultural se sentia muito pequena para deliberar sobre uma questão tão importante para a Cidade, ou seja, de selecionar bens, ambiências, sítios, espaços que fossem elevados à categoria de patrimônio. Então, nós fizemos um convênio com a Faculdade de Arquitetura Ritter dos Reis, Uniritter, que estabeleceu um estudo em cima de critérios internacionalmente constituídos. Esses critérios também constam na Constituição Federal, na Carta de Veneza, em manifestações da UNESCO, na Agenda 21 da Cultura, que foi estabelecida em Barcelona. A partir desses critérios, eles se permitiram selecionar bens, imóveis, ambiências para serem elevados a esse patamar de patrimônio, e, a partir daí, é uma responsabilidade do Poder Municipal, do Poder Estadual e do Poder Federal.

Esse estudo estabeleceu que a Cidade deveria ser preservada em alguns nichos, divididos em quatro áreas principais: área do Centro - eu creio que, em relação ao centro histórico, não há polêmica acerca da necessidade da sua preservação -; área da orla do Guaíba, que deve ser preservada, sim, inclusive o estudo propõe e oferece a possibilidade da construção de condomínios horizontais; o interior da malha urbana, quais sejam alguns bairros da nossa Cidade que têm características específicas, como é o caso do Petrópolis, do Moinhos de Vento, Menino Deus, que merecem preservação; e também faz parte desse estudo a área rururbana, que já estava preservada no Plano anterior.

Esse estudo, Ver. Ervino, se formou em cima de valores. Os valores culturais fazem referência às práticas culturais, espaços, eventos em que as pessoas, Ver. Paulo Odone, se reconhecem e se referenciam - e aí eu posso citar o Brique da Redenção, que é uma prática cultural; a Procissão do Morro da Cruz; a Festa dos Navegantes; a Festa da Rua do Povo Judaico -, independendo dos Governos, são eventos que a população coloca na sua agenda e são importantes porque são demarcadores de uma identidade.

Os valores morfológicos são os valores estéticos, os valores de estilo - é o caso do conjunto habitacional do IAPI; da Praça de Belém Velho, tão bonita e já tão deteriorada no seu entorno; da Igreja das Dores; da Praça da Alfândega -, que não podem ser concebidos em termos de patrimônio público do ponto de vista isolado, porque ficam abafados, ficam sem ar. A Igreja das Dores já é tombada e todo o seu entorno deve ser preservado e deve ter um regime urbanístico específico; para que as pessoas possam construir, demolir, reformar, eles devem ser orientados pela equipe de Patrimônio da Secretaria Municipal da Cultura.

Os demais valores são ambientais e funcionais, sobre os quais posso falar em outro dia. Mas eu quero manifestar uma preocupação muito grande, pois a Secretaria do Planejamento Municipal está reunindo os seus técnicos hoje sem a participação da Secretaria Municipal da Cultura, da EPAHC, e já há estudos que desconsideram todo esse acúmulo, desconsideram o diálogo que foi estabelecido com a Cidade, desconsideram os acadêmicos, os professores. A preservação não é um olhar para o passado, um olhar com poeira, um olhar com bolor; é um olhar para o futuro, porque nós vamos estabelecer aquilo que vai ficar para as próximas gerações, nós queremos que as próximas gerações tenham orgulho dos seus políticos.

(Não revisado pela oradora.)

 

O SR. PRESIDENTE (Elói Guimarães): O Ver. Carlos Comassetto está com a palavra para discutir o PR nº 077/05, por cedência de tempo do Ver. Aldacir Oliboni.

 

O SR. CARLOS COMASSETTO: Sr. Presidente, Ver. Elói Guimarães; prezados colegas, Vereadores e Vereadoras, prezado público que nos assiste, creio que nós estamos, com esta discussão, cumprindo talvez uma pauta. Mas quero dizer novamente aos nobres colegas que vai ser um equívoco desta Casa aprovar uma Comissão Especial sem saber o que vamos discutir.

O Plano Diretor de Desenvolvimento Urbano e Ambiental foi aprovado em 1999, eu acompanhei os passos da sua construção e, agora, tenho o prazer, como Vereador, de poder discutir. Quero dizer que não é prerrogativa dos Vereadores apresentarem proposta de reformulação do Plano Diretor. Isso é uma prerrogativa do Executivo Municipal, e até o momento, Verª Clênia Maranhão, Ver. Paulo Odone, nós não recebemos nenhuma proposta do Executivo Municipal. É legítimo e correto que esta Casa receba a proposta do Executivo Municipal, porque este Plano é a vida da Cidade. Ou será que nós vamos querer, ou cada Vereador individualmente, assumir o papel do Executivo, para querer dialogar e fazer projetos substituindo o Executivo? Isso não está certo.

Nós queremos saber o que o Executivo pensa sobre as estratégias, eu quero saber o que o Executivo pensa sobre a estruturação urbana, sobre o modelo espacial, sobre o rururbano, quero saber o que pensa o Executivo sobre a mobilidade urbana... Nós vamos trabalhar o sistema integrado de transporte coletivo, Ver. Mario Fraga, Vice-Líder? Qual é a proposta do Executivo? Nenhum de nós aqui sabe!

Portanto, essa prerrogativa é do Executivo. E, vejam só, como oposição, eu estou aqui fazendo o papel de situação, é incrível isso! E a situação, que deveria ter a responsabilidade de trazer esse Projeto do Executivo, está mudando as regras do jogo. É a primeira vez que vejo, na história de uma Câmara de Vereadores, uma base que é maioria inverter o papel, querer assumir o papel do Executivo e deixar para a oposição, que é minoria, perguntar ao Executivo qual é a sua proposta, porque a proposta não veio para esta Casa.

Diante disso, qual é a proposta da qualificação ambiental? Havia um projeto do Executivo anterior que mandou para cá a revisão das Áreas de Interesse Cultural, e o atual Governo retirou. Portanto, neste momento, não existe uma linha do Executivo aqui, e nós entendemos isso, estamos acenando, Ver. Claudio Sebenelo, para que o Executivo nos mande a proposição. Em função da proposição, o que nós vamos discutir? Que tamanho vai ter essa Comissão? Bom, com uma Comissão de 23 sobre 36, Sr. Presidente... Será que não é melhor trabalharmos no plenário com os 36? Não sei, depende do tamanho da proposta que venha do Executivo para analisar. Se vier somente as Áreas de Interesse Cultural, creio que a Comissão não precisará ter mais do que três ou quatro; agora, se vierem todos os itens, talvez essa Comissão tenha que criar cinco, seis ou sete subcomissões.

 Vou utilizar aqui um ditado popular: esta Casa está colocando “a carreta na frente dos bois”. E essa não é uma prerrogativa da oposição, essa é uma prerrogativa para a situação, de estar aqui defendendo o Governo, de apresentar o Projeto do Governo, o Projeto de avaliação do Plano Diretor de Desenvolvimento Urbano e Ambiental. Esse Plano foi construído por nós, sim, e aprovado em 1999. E quero dizer aos Vereadores que aqui estão: quando foi aprovado esse Plano aqui na Casa, a situação, que era a Frente Popular, tinha minoria; a maioria, Sebenelo, da qual V. Exª reclamou aqui antes, é a mesma maioria que está aí hoje, que é situação. Portanto, aprovou-se esse Plano Diretor com o apoio da maioria, que era oposição na época. Nenhum problema quanto a isso! Nenhum problema quanto a isso! Ele não é um Projeto do Partido A ou do Partido B.

É um Projeto da Cidade, e nós temos que avaliar a respeito da visão administrativa, da visão política do atual Executivo Municipal. O atual Executivo Municipal não nos disse se é a favor da área rururbana. O atual Executivo Municipal não nos disse se é a favor desse sistema de mobilidade. Para concluir, Sr. Presidente, o atual Executivo Municipal não nos disse qual é a sua proposta do sistema de gestão. Bom, se é nossa prerrogativa apresentar isso, até vou apresentar, mas é um equívoco desta Casa. Quero alertar a base governista, que é maioria nesta Casa: estão cometendo um equívoco administrativo, político, neste momento. Muito obrigado.

(Não revisado pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (Elói Guimarães): A Verª Sofia Cavedon está com a palavra para discutir o PR nº 077/05.

 

A SRA. SOFIA CAVEDON: Sr. Presidente, Ver. Elói Guimarães; nobres Pares, eu também discuto assustada a Comissão, assim como está assustado o Ver. João Antonio Dib. Talvez, por ser um pouco ingênua, estava constituindo algumas convicções... Eu imaginava que este Governo teria interesse de fazer um debate bom, plural e progressista sobre o Plano Diretor desta Cidade. Mas, pelo que estamos enxergando e pelas notícias que temos, talvez seja melhor não rediscutir o Plano, deixá-lo como está, porque, se ele está ruim, ele poderá ficar muito pior. E por que eu digo isso? Quais são os indícios disso?

O primeiro indício foi o afastamento dos técnicos que estavam fazendo o estudo de monitoramento das alturas e afastamentos, Verª Maristela Meneghetti. Quatro técnicos competentes da Secretaria do Planejamento avaliaram quatro bairros, verificando a repercussão da aplicação do Plano Diretor, votado, sim, por esta Casa. E essa avaliação foi engavetada, os técnicos foram afastados, e o que se ouviu é que essa não é a prioridade da Secretaria.

Quanto à reavaliação do Projeto das Áreas de Interesse Cultural - que deveria permanecer nesta Casa, porque veio carregado de legitimidade social, passou pela discussão da Conferência sobre o Plano Diretor, uma Conferência Municipal -, o Prefeito Fogaça o retira desta Casa, faz um diálogo com a Cidade, considerando o máximo de democracia a realização de uma reunião, na qual houve o contraditório, e coloca a reavaliação das Áreas de Interesse Cultural apenas na mão da Secretaria do Planejamento. E as notícias que nós temos é que as oitenta áreas existentes serão reduzidas para quarenta e poucas áreas, para serem protegidas, ou melhor organizadas, para que se mantenha a característica, a história da nossa Cidade. A orla do Guaíba, Verª Margarete Moraes, como bem disse V. Exª, é um patrimônio nosso, cuja paisagem não pode ser obstruída, e parece que sai, pela avaliação deste Governo, do Projeto das Áreas de Interesse Cultural.

Se considerarmos os novos pareceres que revisam pareceres cautelosos do Compac, do Conselho Municipal do Patrimônio Histórico e Cultural; se considerarmos a postura do Prefeito Fogaça, que não atende ao princípio da precaução, que assume a versão de que é ilegal o Decreto do Prefeito João Verle - que cria uma proteção para as Áreas de Interesse Cultural, enquanto não se normatiza, na forma da lei -, ao considerar isso ilegal, o Prefeito Fogaça nos assusta, porque, enquanto essa discussão e esse Projeto não vêm para cá, medidas vão sendo tomadas que descaracterizarão a nossa Cidade, causando danos irreversíveis, porque, depois de destruído um patrimônio, não há como reconstruí-lo; depois de colocado um espigão no lugar de uma casa histórica, não há como recuperá-la.

Então, essa aceleração da discussão me assusta; assusto-me quando a postura do conjunto das Bancadas da base de apoio do Governo não negocia, não acena com espaço para Frente Popular na Relatoria; assusto-me quando as comissões regionais do Plano Diretor não estão sendo ativadas, estão esvaziadas. O Conselho do Plano Diretor está esvaziado, ou seja, não há intenção deste Governo de respeitar o que foi construído pela cidadania desta Cidade, de respeitar a gestão democrática para fins de atualização do Plano Diretor. E isso é muito complicado, porque um monólogo, uma visão apenas, Vereador-Presidente, trará, certamente, prejuízos. Aí é preferível deixar o Plano como está.

(Não revisado pela oradora.)

 

O SR. PRESIDENTE (Elói Guimarães): O Ver. Professor Garcia está com a palavra para discutir o PR nº 077/05.

 

O SR. PROFESSOR GARCIA: Sr. Presidente, Sras Vereadoras, Srs. Vereadores, quero fazer uma saudação ao Deputado Reginaldo Pujol, que aqui está. (Palmas.) Quando Vereador, o Deputado Reginaldo Pujol, na última Comissão, foi o Relator-Geral do Plano Diretor. Vossa Excelência, Deputado Pujol, tem uma grande habilidade que hoje aqui está fazendo falta, quero lhe confessar, que é a questão do diálogo, da harmonia e do bom entendimento. Por isso tenho certeza de que a Assembléia Legislativa está bem representada.

Srs. Vereadores e Sras Vereadoras, esta discussão que nós passamos fazendo, durante a tarde inteira, aqui na Casa, trouxe muitas elucidações. Mostrou que, primeiramente, não temos ainda um definidor relativo à questão do número de participantes: se vão ser 23 ou 12 integrantes. Volto a dizer que a única certeza que este Vereador tem é de que todas as Bancadas estarão contempladas, e isso é muito salutar para o processo democrático: de 23 ou de 12 é uma questão posta para a discussão.

Outra questão também que ficou clara é que não existe, neste momento, nenhum Projeto de discussão do Plano Diretor a ser votado. Agora, algumas coisas ficaram postas aqui, na tarde de hoje. Por exemplo, o Ver. Claudio Sebenelo foi signatário conosco: até dezembro a Casa deverá votar essa revisão do Plano Diretor, bem como a totalidade dos Projetos a serem apresentados neste ano. Isso é muito bom, porque se falou tanto em procrastinar nesta tarde, que, tão logo seja nomeada a Comissão, sejam empossados os membros, seja escolhido o Presidente, o Vice-Presidente, Relator e Relatores, poderemos definir uma metodologia que, pelo menos, possa dialogar com a sociedade sob diferentes faces. Isso é importante para esse processo, porque muitas vezes, quando se fala em Plano Diretor, as pessoas logo se lembram da questão do regime urbanístico de altura de prédios. Mas, por exemplo, nós temos que discutir a questão do sistema viário de Porto Alegre, que é uma questão que vai ser muito difundida e discutida aqui. A questão das Áreas de Interesse Especiais, a questão da orla do Guaíba, a questão das ilhas, ou seja, o Plano Diretor é muito rico.

O Ver. Ervino Besson, nesta tarde, não teve oportunidade de ocupar a tribuna, mas, numa de suas rápidas intervenções, disse que esse talvez fosse o Projeto mais importante a ser votado nesta Legislatura. Lastimo, Vereador, que V. Exª não tenha ocupado a tribuna para discorrer em cima disso, para dizer o porquê, na sua visão, de esse Projeto ser o mais importante. Quer dizer, isso é a riqueza de ocupar o espaço, de se apropriar do espaço e poder, sim, dizer o que queremos e o porquê disso.

Ora, estamos encerrando o processo, nesta tarde, de discussão do Projeto da criação da Comissão do Plano Diretor, tão logo terminemos a discussão, na próxima segunda-feira, vamos votar. Tenho certeza de que a votação também vai ser de muito debate, de muito diálogo, porque há a primeira situação posta na segunda-feira: será de 23 ou de 12? E, a partir dessa definição, de 23 ou de 12, poderemos começar a dialogar para vermos de que forma será montada essa Comissão, quem será o Presidente, quem será o Vice-Presidente, quem serão os Relatores, quem será o Relator-Geral, o sistematizador de todos os Projetos apresentados.

Então, Sr. Presidente, para finalizar, eu só quero dizer que esta tarde, embora muitos tenham entendido que houve procrastinação, foi um momento muito rico, no qual pudemos discutir, e várias visões apareceram. E volto a dizer: lastimo que muitos que farão parte, inclusive, da Comissão não tenham tido pelo menos a intencionalidade de vir aqui discutir e dizer de público o que pensam e o que querem sobre esse Plano. Muito obrigado, Sr. Presidente.

(Não revisado pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (Elói Guimarães): O Ver. Bernardino Vendruscolo está com a palavra para discutir o PR nº 077/05.

 

O SR. BERNARDINO VENDRUSCOLO: Sr. Presidente, Ver. Elói Guimarães; Sras Vereadoras e Srs. Vereadores, primeiro, eu gostaria de dizer que, se nós somos em 36 Vereadores e há a proposta de uma Comissão com 23 integrantes, parece-me que seria melhor manter os 36 ou uma Comissão menor, para ter mais objetividade, mais produtividade. Eu acabei de tomar conhecimento, agora há pouco, pelo próprio Ver. João Antonio Dib, de que ele não faz parte da Comissão. O Ver. João Antonio Dib me confirmou que não faz parte do grupo dos 23 e, nesse sentido, Sr. Presidente, parece-me que a Casa atropela um pouquinho. Era isso, obrigado.

(Não revisado pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE (Elói Guimarães): Está encerrada a discussão do PR nº 077/05.

 Queremos saudar a presença do ex-Vereador Reginaldo Pujol, hoje brilhante Deputado Estadual, que visita a Casa.

Está esgotada a Ordem do Dia, queremos agradecer aos Srs. Vereadores, às Sras Vereadoras e às pessoas que acompanharam esta Sessão. Estão encerrados os trabalhos da presente Sessão.

 

(Encerra-se a Sessão às 20h16min.)

 

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